Arrolamento Comum 0800790-43.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Arrolamento ComumObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOArrolamento Comum

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 71.560,00

Órgão julgador

1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/03/2026, 18:12

Decorrido prazo de ERIVERTON MARTINS VIANA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de EVERTON VINICIUS MARTINS VIANA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de EVALDO VIANA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ERIVERTON MARTINS VIANA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de EVERTON VINICIUS MARTINS VIANA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2026, 16:45

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:00

Publicado Sentença em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:18

Todas as movimentações(139)

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/03/2026, 18:12

Decorrido prazo de ERIVERTON MARTINS VIANA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de EVERTON VINICIUS MARTINS VIANA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de EVALDO VIANA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ERIVERTON MARTINS VIANA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de EVERTON VINICIUS MARTINS VIANA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2026, 16:45

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:00

Publicado Sentença em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/02/2026, 11:39

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:39

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO MARTINS MIRANDA VIANA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO MARTINS MIRANDA VIANA REQUERENTE: ERIVERTON MARTINS VIANA, EVERTON VINICIUS MARTINS VIANA INTERESSADO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDO: EVALDO VIANA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 7 de novembro de 2025. MAVIE LEAL TEIXEIRA 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800790-43.2020.8.18.0140 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: []

17/11/2025, 00:00

Conclusos para decisão

14/11/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2025, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:42

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO MARTINS MIRANDA VIANA REQUERENTE: ERIVERTON MARTINS VIANA, EVERTON VINICIUS MARTINS VIANA INTERESSADO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDO: EVALDO VIANA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 7 de novembro de 2025. MAVIE LEAL TEIXEIRA 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800790-43.2020.8.18.0140 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: []

10/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 14:38

Erro ou recusa na comunicação

18/09/2025, 14:38

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 01:49

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 08:51

Conclusos para despacho

29/07/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 17:22

Decorrido prazo de ERIVERTON MARTINS VIANA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 08:12

Decorrido prazo de EVERTON VINICIUS MARTINS VIANA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 08:12

Juntada de Petição de documentos

09/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 12:50

Publicado Sentença em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO MARTINS MIRANDA VIANA REQUERENTE: ERIVERTON MARTINS VIANA, EVERTON VINICIUS MARTINS VIANA INTERESSADO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDO: EVALDO VIANA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800790-43.2020.8.18.0140 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO(S): [] Vistos etc. Trata-se de arrolamento comum, parte(s) epigrafada(s), devidamente qualificada(s) na exordial. Os herdeiros foram intimados por seus causídicos e pessoalmente, nos endereços indicados nos autos, para darem impulso ao feito e cumprirem exigência do Juízo, entretanto quedaram-se inertes. Era em síntese o que havia para relatar. Passo a decidir. Incumbe às partes promoverem o andamento do processo, sempre que a elas forem estabelecidos ônus, sob pena de verem seus direitos frustrados devido a sua contumácia. No caso dos autos, por inércia dos herdeiros o feito resta paralisado há mais de trinta dias, mesmo após intimados pessoalmente para atender a provocação do Juízo. Assim, em não tendo os herdeiros adotado as providências cabíveis no prazo atribuído, mesmo após intimados pessoalmente, ao Juiz cumpre extinguir o feito por falta de interesse em seu prosseguimento. Ante o exposto, extingo o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça requeridos na inicial, de modo que as custas que seriam arcadas pelo espólio permanecerão sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, arquive-se o feito e dê-se a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI

01/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 10:33

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

30/06/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 21:24

Conclusos para despacho

27/06/2025, 21:24

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2025, 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2025, 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2025, 08:05

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO MARTINS MIRANDA VIANA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 03:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/01/2025, 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/01/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 09:13

Conclusos para despacho

09/01/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 09:13

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO MARTINS MIRANDA VIANA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 03:16

Deferido o pedido de

18/11/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 08:46

Conclusos para despacho

05/11/2024, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 10:40

Conclusos para despacho

06/06/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 08:28

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO MARTINS MIRANDA VIANA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 05:23

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/04/2024, 15:25

Conclusos para despacho

28/02/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 22:17

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 14:42

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

22/01/2024, 14:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ARROLAMENTO COMUM (30)

17/01/2024, 15:38

Conclusos para decisão

11/10/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 22:53

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 22:53

Juntada de Petição de contestação

20/05/2023, 12:32

Conclusos para despacho

15/05/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 15:19

Expedição de Acórdão.

10/05/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 08:19

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 06:13

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 06:13

Conclusos para decisão

21/03/2023, 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/03/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 10:34

Conclusos para despacho

07/11/2022, 12:16

Juntada de certidão

07/11/2022, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 11:22

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - Resolução Nº 61/2022 - SEI 22.0.000102667-8

03/11/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 17:26

Conclusos para despacho

25/05/2022, 12:21

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 12:18

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 14:07

Outras Decisões

17/12/2021, 14:07

Conclusos para despacho

11/10/2021, 12:45

Juntada de certidão

11/10/2021, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2021, 09:17

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO MARTINS MIRANDA VIANA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 03:48

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 19:29

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 13:57

Conclusos para despacho

28/01/2021, 15:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/10/2020, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2020, 16:27

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 11:09

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 14:50

Declarada incompetência

18/03/2020, 14:50

Conclusos para despacho

11/03/2020, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2020, 17:21

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:44

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 14:40

Distribuído por sorteio

14/01/2020, 10:31

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 11:39

Sentença

•02/02/2026, 11:39

Despacho

•18/09/2025, 14:38

Sentença

•30/06/2025, 10:33

Sentença

•30/06/2025, 10:33

Despacho

•14/01/2025, 09:22

Despacho

•14/01/2025, 09:22

Decisão

•18/11/2024, 11:26

Decisão

•18/11/2024, 11:26

Despacho

•19/07/2024, 10:40

Decisão

•25/04/2024, 15:25

Decisão

•25/04/2024, 15:25

Decisão

•22/01/2024, 14:42

Decisão

•22/01/2024, 14:42

Despacho

•07/07/2023, 22:53

Todos os documentos(23)

Sentença

•02/02/2026, 11:39

Sentença

•02/02/2026, 11:39

Despacho

•18/09/2025, 14:38

Sentença

•30/06/2025, 10:33

Sentença

•30/06/2025, 10:33

Despacho

•14/01/2025, 09:22

Despacho

•14/01/2025, 09:22

Decisão

•18/11/2024, 11:26

Decisão

•18/11/2024, 11:26

Despacho

•19/07/2024, 10:40

Decisão

•25/04/2024, 15:25

Decisão

•25/04/2024, 15:25

Decisão

•22/01/2024, 14:42

Decisão

•22/01/2024, 14:42

Despacho

•07/07/2023, 22:53

Despacho

•07/07/2023, 22:53

Despacho

•23/03/2023, 06:13

Despacho

•02/03/2023, 13:43

Despacho

•30/08/2022, 19:00

Decisão

•17/12/2021, 14:07

Despacho

•24/03/2021, 13:57

Decisão

•18/03/2020, 14:50

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 14:40