Procedimento Comum Cível 0800510-95.2020.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800510-95.2020.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA EVANGELISTA REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800510-95.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada, inicialmente, por FRANCISCO OLIVEIRA EVANGELISTA em face do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (PIAUIPREV), todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora original narrou que era 3º Sargento da Polícia Militar, admitido em 05/08/1988, e que foi transferido para a reserva remunerada em 10/06/2019. Alegou que, ao longo de sua carreira, não usufruiu de diversos períodos de férias anuais e nem de duas licenças especiais a que teria direito, não tendo recebido, portanto, a correspondente indenização. Por essa razão, pleiteou a condenação dos réus ao pagamento em pecúnia das férias e licenças não gozadas, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A petição inicial (ID. 11749620) veio acompanhada de documentos. No curso do processo, foi noticiado o falecimento do autor em 28/12/2021 (ID. 45980872). Após a devida suspensão do feito (ID. 51439950), foi requerida a habilitação da filha e sucessora, FRANCISCA DAS CHAGAS JÉSSICA COSTA OLIVEIRA (ID. 52241980) para integrar o polo ativo da demanda. Em sua contestação (ID. 14546627), o Estado do Piauí arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que a PIAUIPREV seria a única responsável por verbas de servidores inativos. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, defendeu que o autor gozou de diversos períodos de férias e de uma licença especial, juntando certidão da Polícia Militar (ID. 14546628) para comprovar suas alegações. Argumentou, ainda, a ausência de previsão legal para a indenização da licença-prêmio e a inexistência de dano moral a ser compensado. A parte autora apresentou réplica (ID. 14553853), na qual refutou os argumentos da defesa, afirmando que o direito à indenização surge com a aposentadoria, não havendo prescrição a ser declarada. Sustentou que a própria certidão juntada pelo Estado comprova a existência de períodos de férias e licenças não usufruídos. Intimadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes informaram não ter outras a requerer, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, pois as questões debatidas são predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de habilitação da filha e sucessora FRANCISCA DAS CHAGAS JÉSSICA COSTA OLIVEIRA (ID. 52241980) para integrar o polo ativo da demanda. A) Das Questões Preliminares a.1) Da Impugnação à Justiça Gratuita O Estado do Piauí impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Contudo, a simples alegação de que a renda do servidor aposentado seria superior à média nacional não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, não tendo a parte ré se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus probatório. Assim, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita. a.2) Da Ilegitimidade Passiva do Estado do Piauí O Estado do Piauí alega ser parte ilegítima, atribuindo a responsabilidade exclusiva à PIAUIPREV. A pretensão da parte autora, no entanto, origina-se de direitos (férias e licenças) adquiridos e não usufruídos durante o período em que o servidor estava na ativa, vinculado diretamente à Polícia Militar e, por consequência, ao Estado do Piauí, que foi o ente público beneficiado pelo trabalho prestado. A responsabilidade pelo pagamento da indenização substitutiva é do órgão ou entidade ao qual o servidor estava vinculado na data da aposentadoria. Portanto, o Estado do Piauí possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Diante disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. B) Da Prejudicial de Mérito: Prescrição O réu sustenta a prescrição das verbas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Ocorre que o direito de pleitear a indenização pecuniária por férias ou licenças não gozadas nasce para o servidor público quando ele passa para a inatividade (aposentadoria), pois é nesse instante que se torna impossível a fruição do descanso. Antes da aposentadoria, o direito de usufruir do descanso poderia ser exercido a qualquer tempo, não havendo, portanto, prazo prescricional em curso contra o servidor. Este entendimento está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixaram o ato de aposentadoria como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a ação de cobrança. No caso em análise, o servidor FRANCISCO OLIVEIRA EVANGELISTA aposentou-se em 10/06/2019, e a presente ação foi ajuizada em 05/09/2020, ou seja, bem antes do fim do prazo quinquenal. Dessa forma, rejeito a prejudicial de prescrição. C) Do Mérito c.1) Da Conversão em Pecúnia das Férias e Licenças não Gozadas A controvérsia principal reside em definir se o servidor falecido, ao passar para a inatividade, tinha direito à conversão em pecúnia dos períodos de férias e licenças-prêmio que não usufruiu enquanto estava em serviço. O direito a férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço, é uma garantia constitucional estendida aos servidores públicos (art. 7º, XVII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal). A licença especial (ou licença-prêmio), por sua vez, é um benefício previsto na legislação estadual, concedido como prêmio por assiduidade. Quando o servidor se aposenta sem ter usufruído desses períodos de descanso a que tinha direito, a possibilidade de gozo se extingue. Nesse momento, a obrigação da Administração Pública de conceder o descanso (obrigação de fazer) se converte em uma obrigação de pagar uma indenização correspondente (obrigação de dar). No julgamento do ARE n. 721.001, paradigma do Tema 635 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam dela usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Negar esse pagamento configuraria enriquecimento ilícito do Estado, que se beneficiou do trabalho do servidor durante o período em que ele deveria estar descansando, sem oferecer a devida contraprestação. A prova central para a resolução do caso é a Certidão de Férias e Licença Especial (ID. 14546628, fls. 250-251 do PDF), emitida pela própria Polícia Militar do Piauí. Este documento público, não impugnado em sua autenticidade, detalha os períodos de férias e licença que foram efetivamente usufruídos (fruídos) pelo servidor. Da análise da certidão, conclui-se, por exclusão, que os seguintes períodos de férias não foram gozados: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 2006, 2014, 2015, 2018 e 2019, totalizando 14 (quatorze) períodos anuais. Quanto à licença especial, o servidor, com mais de 30 anos de serviço, adquiriu o direito a três períodos decenais. A certidão comprova que ele usufruiu da licença referente ao primeiro decênio (05/08/1988 a 05/08/1998). Portanto, restam 2 (dois) períodos de licença especial não gozados, correspondentes aos decênios de 05/08/1998 a 05/08/2008 e de 05/08/2008 a 05/08/2018. Assim, a parte autora faz jus à indenização correspondente aos períodos de descanso não usufruídos, conforme comprovado pela documentação oficial. c.2) Do Dano Moral A parte autora pleiteia, ainda, indenização por danos morais. Para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação de uma ofensa a direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade, que ultrapasse os meros aborrecimentos do cotidiano. O não pagamento de verbas devidas pela Administração Pública, embora represente uma falha do Estado, por si só, é insuficiente para caracterizar o dano moral. A jurisprudência majoritária entende que tal situação, em regra, gera um dano de natureza patrimonial, que é devidamente reparado com o pagamento do valor principal, acrescido de juros e correção monetária. No presente caso, não há provas de que a ausência do pagamento tenha causado ao servidor falecido algum sofrimento excepcional, humilhação ou grave transtorno que justifique uma compensação pecuniária a título de dano moral. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. c.3) Da Base de Cálculo da Indenização A indenização pelas férias e licenças não gozadas deve ter como base de cálculo a última remuneração recebida pelo servidor quando em atividade, pois este era o valor que ele receberia caso tivesse usufruído do benefício. Conforme o contracheque de agosto de 2020 (ID. 11749623), posterior à aposentadoria, o valor do subsídio base era de R$ 3.634,44 (três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Este valor servirá como referência para a liquidação. Sobre o valor das férias, deverá incidir o terço constitucional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DEFERIR o pedido de conversão em pecúnia e CONDENAR a parte ré a pagar à sucessora habilitada, FRANCISCA DAS CHAGAS JÉSSICA COSTA OLIVEIRA, a indenização correspondente a 14 (quatorze) períodos de férias anuais não gozadas, acrescidos do respectivo terço constitucional; b) Condenar a parte ré a pagar à sucessora habilitada FRANCISCA DAS CHAGAS JÉSSICA COSTA OLIVEIRA 02 (dois) períodos de licença especial não gozadas, correspondentes a 12 (doze) meses de remuneração. O valor total da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, utilizando-se como base de cálculo a última remuneração do servidor em atividade (subsídio de R$ 3.634,44 - três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Sobre o montante apurado deverão incidir correção monetária e juros de mora utilizados o índice da taxa SELIC. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno o ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de dano moral indeferido (R$ 50.000,00), cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar o Estado do Piauí em custas processuais, por força de isenção legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC, pois o valor da condenação é manifestamente inferior ao limite legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA EVANGELISTA REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800510-95.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada, inicialmente, por FRANCISCO OLIVEIRA EVANGELISTA em face do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (PIAUIPREV), todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora original narrou que era 3º Sargento da Polícia Militar, admitido em 05/08/1988, e que foi transferido para a reserva remunerada em 10/06/2019. Alegou que, ao longo de sua carreira, não usufruiu de diversos períodos de férias anuais e nem de duas licenças especiais a que teria direito, não tendo recebido, portanto, a correspondente indenização. Por essa razão, pleiteou a condenação dos réus ao pagamento em pecúnia das férias e licenças não gozadas, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A petição inicial (ID. 11749620) veio acompanhada de documentos. No curso do processo, foi noticiado o falecimento do autor em 28/12/2021 (ID. 45980872). Após a devida suspensão do feito (ID. 51439950), foi requerida a habilitação da filha e sucessora, FRANCISCA DAS CHAGAS JÉSSICA COSTA OLIVEIRA (ID. 52241980) para integrar o polo ativo da demanda. Em sua contestação (ID. 14546627), o Estado do Piauí arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que a PIAUIPREV seria a única responsável por verbas de servidores inativos. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, defendeu que o autor gozou de diversos períodos de férias e de uma licença especial, juntando certidão da Polícia Militar (ID. 14546628) para comprovar suas alegações. Argumentou, ainda, a ausência de previsão legal para a indenização da licença-prêmio e a inexistência de dano moral a ser compensado. A parte autora apresentou réplica (ID. 14553853), na qual refutou os argumentos da defesa, afirmando que o direito à indenização surge com a aposentadoria, não havendo prescrição a ser declarada. Sustentou que a própria certidão juntada pelo Estado comprova a existência de períodos de férias e licenças não usufruídos. Intimadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes informaram não ter outras a requerer, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, pois as questões debatidas são predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de habilitação da filha e sucessora FRANCISCA DAS CHAGAS JÉSSICA COSTA OLIVEIRA (ID. 52241980) para integrar o polo ativo da demanda. A) Das Questões Preliminares a.1) Da Impugnação à Justiça Gratuita O Estado do Piauí impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Contudo, a simples alegação de que a renda do servidor aposentado seria superior à média nacional não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, não tendo a parte ré se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus probatório. Assim, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita. a.2) Da Ilegitimidade Passiva do Estado do Piauí O Estado do Piauí alega ser parte ilegítima, atribuindo a responsabilidade exclusiva à PIAUIPREV. A pretensão da parte autora, no entanto, origina-se de direitos (férias e licenças) adquiridos e não usufruídos durante o período em que o servidor estava na ativa, vinculado diretamente à Polícia Militar e, por consequência, ao Estado do Piauí, que foi o ente público beneficiado pelo trabalho prestado. A responsabilidade pelo pagamento da indenização substitutiva é do órgão ou entidade ao qual o servidor estava vinculado na data da aposentadoria. Portanto, o Estado do Piauí possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Diante disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. B) Da Prejudicial de Mérito: Prescrição O réu sustenta a prescrição das verbas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Ocorre que o direito de pleitear a indenização pecuniária por férias ou licenças não gozadas nasce para o servidor público quando ele passa para a inatividade (aposentadoria), pois é nesse instante que se torna impossível a fruição do descanso. Antes da aposentadoria, o direito de usufruir do descanso poderia ser exercido a qualquer tempo, não havendo, portanto, prazo prescricional em curso contra o servidor. Este entendimento está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixaram o ato de aposentadoria como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a ação de cobrança. No caso em análise, o servidor FRANCISCO OLIVEIRA EVANGELISTA aposentou-se em 10/06/2019, e a presente ação foi ajuizada em 05/09/2020, ou seja, bem antes do fim do prazo quinquenal. Dessa forma, rejeito a prejudicial de prescrição. C) Do Mérito c.1) Da Conversão em Pecúnia das Férias e Licenças não Gozadas A controvérsia principal reside em definir se o servidor falecido, ao passar para a inatividade, tinha direito à conversão em pecúnia dos períodos de férias e licenças-prêmio que não usufruiu enquanto estava em serviço. O direito a férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço, é uma garantia constitucional estendida aos servidores públicos (art. 7º, XVII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal). A licença especial (ou licença-prêmio), por sua vez, é um benefício previsto na legislação estadual, concedido como prêmio por assiduidade. Quando o servidor se aposenta sem ter usufruído desses períodos de descanso a que tinha direito, a possibilidade de gozo se extingue. Nesse momento, a obrigação da Administração Pública de conceder o descanso (obrigação de fazer) se converte em uma obrigação de pagar uma indenização correspondente (obrigação de dar). No julgamento do ARE n. 721.001, paradigma do Tema 635 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam dela usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Negar esse pagamento configuraria enriquecimento ilícito do Estado, que se beneficiou do trabalho do servidor durante o período em que ele deveria estar descansando, sem oferecer a devida contraprestação. A prova central para a resolução do caso é a Certidão de Férias e Licença Especial (ID. 14546628, fls. 250-251 do PDF), emitida pela própria Polícia Militar do Piauí. Este documento público, não impugnado em sua autenticidade, detalha os períodos de férias e licença que foram efetivamente usufruídos (fruídos) pelo servidor. Da análise da certidão, conclui-se, por exclusão, que os seguintes períodos de férias não foram gozados: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 2006, 2014, 2015, 2018 e 2019, totalizando 14 (quatorze) períodos anuais. Quanto à licença especial, o servidor, com mais de 30 anos de serviço, adquiriu o direito a três períodos decenais. A certidão comprova que ele usufruiu da licença referente ao primeiro decênio (05/08/1988 a 05/08/1998). Portanto, restam 2 (dois) períodos de licença especial não gozados, correspondentes aos decênios de 05/08/1998 a 05/08/2008 e de 05/08/2008 a 05/08/2018. Assim, a parte autora faz jus à indenização correspondente aos períodos de descanso não usufruídos, conforme comprovado pela documentação oficial. c.2) Do Dano Moral A parte autora pleiteia, ainda, indenização por danos morais. Para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação de uma ofensa a direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade, que ultrapasse os meros aborrecimentos do cotidiano. O não pagamento de verbas devidas pela Administração Pública, embora represente uma falha do Estado, por si só, é insuficiente para caracterizar o dano moral. A jurisprudência majoritária entende que tal situação, em regra, gera um dano de natureza patrimonial, que é devidamente reparado com o pagamento do valor principal, acrescido de juros e correção monetária. No presente caso, não há provas de que a ausência do pagamento tenha causado ao servidor falecido algum sofrimento excepcional, humilhação ou grave transtorno que justifique uma compensação pecuniária a título de dano moral. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. c.3) Da Base de Cálculo da Indenização A indenização pelas férias e licenças não gozadas deve ter como base de cálculo a última remuneração recebida pelo servidor quando em atividade, pois este era o valor que ele receberia caso tivesse usufruído do benefício. Conforme o contracheque de agosto de 2020 (ID. 11749623), posterior à aposentadoria, o valor do subsídio base era de R$ 3.634,44 (três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Este valor servirá como referência para a liquidação. Sobre o valor das férias, deverá incidir o terço constitucional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DEFERIR o pedido de conversão em pecúnia e CONDENAR a parte ré a pagar à sucessora habilitada, FRANCISCA DAS CHAGAS JÉSSICA COSTA OLIVEIRA, a indenização correspondente a 14 (quatorze) períodos de férias anuais não gozadas, acrescidos do respectivo terço constitucional; b) Condenar a parte ré a pagar à sucessora habilitada FRANCISCA DAS CHAGAS JÉSSICA COSTA OLIVEIRA 02 (dois) períodos de licença especial não gozadas, correspondentes a 12 (doze) meses de remuneração. O valor total da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, utilizando-se como base de cálculo a última remuneração do servidor em atividade (subsídio de R$ 3.634,44 - três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Sobre o montante apurado deverão incidir correção monetária e juros de mora utilizados o índice da taxa SELIC. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno o ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de dano moral indeferido (R$ 50.000,00), cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar o Estado do Piauí em custas processuais, por força de isenção legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC, pois o valor da condenação é manifestamente inferior ao limite legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Todas as movimentações(58)