Procedimento Comum Cível 0845064-87.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0845064-87.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HORACIO DE CARVALHO BRITO REU: COMUNIDADE TERAPEUTICA INSTITUTO VOLTA VIDA LTDA - ME e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845064-87.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] Trata-se de ação cognitiva movida por HORACIO DE CARVALHO BRITO em face de COMUNIDADE TERAPEUTICA INSTITUTO VOLTA VIDA LTDA – ME e de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, na qual a parte autora afirma que, internada e sob os cuidados das rés, recebeu doses medicamentosas que lhe causaram problemas de saúde, inclusive evoluindo com internação em UTI. Requer indenização por danos morais e pensionamento mensal. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora (id 51839681). Em contestação, a ré COMUNIDADE TERAPEUTICA INSTITUTO VOLTA VIDA LTDA – ME alega, preliminarmente, indevida concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a inexistência do dever de indenizar e requer a total improcedência dos pedidos iniciais (id 56604639). A ré UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO apresentou contestação, na qual alega ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de conduta ilícita e a inexistência do dever de indenizar, requerendo a improcedência do pedido inicial (id 63227312). É o que basta relatar. No presente momento processual, constata-se a existência de questões processuais pendentes de análise, razão pela qual urge sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos para melhores esclarecimentos (art. 357, do CPC). 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), há de se consignar que as partes autora e ré se enquadram, respectivamente, na qualidade de consumidora e fornecedora de serviços, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, corroborando tal posicionamento, a Súmula nº 608, do Superior Tribunal de Justiça, assenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Cite-se: Súmula 608, STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Assim, incidem na presente demanda as normas do Código de Defesa do Consumidor, quando cabíveis. 2. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Em contestação, a ré UNIMED TERESINA alega que a responsabilidade pelos supostos erros na prescrição e administração de medicamentos são exclusivas da clínica credenciada, razão pela qual pugna por sua ilegitimidade passiva. No entanto, entende o STJ que a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados. Cite-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSOS ESPECIAIS. IRRESIGNAÇÕES MANEJADAS SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS DA OPERADORA E DO HOSPITAL E OUTRO. NOSOCÔMIO E MÉDICO CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados. 3. Este Sodalício Superior apenas pode alterar o valor indenizatório do dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido for irrisória ou exorbitante, como verificado na hipótese. 4. Recursos especiais parcialmente providos. (STJ - REsp: 1901545 SP 2020/0172583-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021). Assim, rejeita-se a preliminar. 3. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que as questões controvertidas residem em aferir: a) a existência de erro médico praticado pelas rés no tratamento do autor; b) a existência de danos indenizáveis à parte autora, bem como eventual montante. Para tanto, não tendo os postulantes pleiteado pela produção de outras provas, reputam-se os documentos já acostados aos autos suficientes. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido feito pela parte ré, de inversão do ônus probante (art. 357, III, do CPC). Verifica-se que, na presente demanda, faz-se necessária a inversão pleiteada pela parte autora, uma vez que as rés dispõem de posição favorecida no tocante à produção das provas, tratando-se do plano de saúde do qual a parte autora é beneficiária e da clínica onde esta recebeu tratamento, possuindo aparato suficiente para comprovar a alegada regularidade na prestação dos serviços. Portanto, comprovado o requisito contido no dispositivo da lei consumerista que a parte autora levanta em favor, dada a sua hipossuficiência probante (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO do C. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Assim, para aferir a regularidade na constituição da dívida atribuída à parte ré, encontra-se a autora em posição privilegiada, cabendo-lhe arcar com o ônus probante. Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos, bem como para indicarem as provas que ainda reputarem necessárias, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUI em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HORACIO DE CARVALHO BRITO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMUNIDADE TERAPEUTICA INSTITUTO VOLTA VIDA LTDA - ME em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(67)