Precatório 0751728-27.2024.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0751728-27.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DOMINGOS CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAXINGO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0751728-27.2024.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. Decisão id. 26783786 homologou o acordo de Id. 26745400, o qual prevê o pagamento do presente precatório em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela até o dia 30/07/2025 e o vencimento da última até dezembro de 2025. Despacho id. 27394469 deferiu destaque dos honorários contratuais e remeteu os autos à contadoria desta coordenadoria de precatórios. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo discriminando as parcelas do acordo e os encargos legais incidentes (id. 27544777). Certidões id. 28320754 atestou saldo suficiente para pagamento da 4ª (quarta) parcela do acordo. É o breve relatório. Decido. Devidamente intimado para esclarecer a divergência nos dados da conta destinada ao recolhimento do imposto de renda, o município manteve-se inerte. Dessa forma, os imposto de renda será recolhido na conta informada pele ente devedor em id. 27696716. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 27.494,12 (vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e doze centavos), que corresponde à 4ª (quarta) parcela do acordo homologado, conforme cálculo Id. 27544777. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4600118991292, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido DOMINGOS CARDOSO DOS SANTOS R$ 19.245,89 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 19.245,89 CPF RRA Banco Agência Conta 182.603.143-04 - BANCO DO BRASIL 1679-9 7.095-5 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MEDEIROS JUNIOR (honorários contratuais) R$ 8.248,23 R$ 0,00 R$ 123,72 R$ 8.124,51 CPF RRA Banco Agência Conta 005.633.113-47 - BANCO DO BRASIL 4710-4 10.529-5 O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Caxingó/PI (CNPJ nº 01.612.618/0001-75), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta do FPM do ente devedor (Banco Banco do Brasil / AgênciaDv 16799 / Operação 0 / ContaDv 28.474-2), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo apresentado resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DOMINGOS CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAXINGO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Da leitura dos autos, percebe-se que a parte exequente já havia informado seus dados bancários em petição anterior. Diante disso, retifico a decisão de ID nº 27726257 para que constem expressamente os dados bancários apresentados, os quais deverão ser utilizados para fins de depósito dos valores devidos aos beneficiários, nos termos já fixados. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 27.494,12 (vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e doze centavos), que corresponde à 1ª (primeira) parcela do acordo homologado, conforme cálculo Id. 27544777. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4600118991292, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido DOMINGOS CARDOSO DOS SANTOS R$ 19.245,89 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 19.245,89 CPF RRA Banco Agência Conta 182.603.143-04 - BANCO DO BRASIL 1679-9 7.095-5 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MEDEIROS JUNIOR (honorários contratuais) R$ 8.248,23 R$ 0,00 R$ 123,72 R$ 8.124,51 CPF RRA Banco Agência Conta 005.633.113-47 - BANCO DO BRASIL 4710-4 10.529-5 Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 27.494,12 (vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e doze centavos)), que corresponde à 2ª (segunda) parcela do acordo homologado, conforme cálculo Id. 27544777. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4600118991292, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido DOMINGOS CARDOSO DOS SANTOS R$ 19.245,89 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 19.245,89 CPF RRA Banco Agência Conta 182.603.143-04 - BANCO DO BRASIL 1679-9 7.095-5 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MEDEIROS JUNIOR (honorários contratuais) R$ 8.248,23 R$ 0,00 R$ 123,72 R$ 8.124,51 CPF RRA Banco Agência Conta 005.633.113-47 - BANCO DO BRASIL 4710-4 10.529-5 O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Caxingó/PI (CNPJ nº 01.612.618/0001-75), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta do FPM do ente devedor (Banco Banco do Brasil / AgênciaDv 16799 / Operação 0 / ContaDv 28.474-2), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo apresentado resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0751728-27.2024.8.18.0000

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DOMINGOS CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAXINGO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0751728-27.2024.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. Decisão id. 26783786 homologou o acordo de Id. 26745400, o qual prevê o pagamento do presente precatório em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela até o dia 30/07/2025 e o vencimento da última até dezembro de 2025. Despacho id. 27394469 deferiu destaque dos honorários contratuais e remeteu os autos à contadoria desta coordenadoria de precatórios. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo discriminando as parcelas do acordo e os encargos legais incidentes (id. 27544777). Certidões id. 26992165 e id. 27674171 atestou saldo suficiente para pagamento da 1ª (primeira) e 2ª (segunda) parcelas do acordo. O beneficiário e o advogado, devidamente intimados, não informaram os dados da conta bancária. Dessa forma, faz-se necessário a abertura de conta judicial pela SOF. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 27.494,12 (vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e doze centavos), que corresponde à 1ª (primeira) parcela do acordo homologado, conforme cálculo Id. 27544777. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4600118991292, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido DOMINGOS CARDOSO DOS SANTOS R$ 19.245,89 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 19.245,89 CPF RRA Banco Agência Conta 184.603.143-04 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MEDEIROS JUNIRO (honorários contratuais) R$ 8.248,23 R$ 0,00 R$ 123,72 R$ 8.124,51 CPF RRA Banco Agência Conta 005.633.113-47 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 27.494,12 (vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e doze centavos)), que corresponde à 2ª (segunda) parcela do acordo homologado, conforme cálculo Id. 27544777. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4600118991292, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido DOMINGOS CARDOSO DOS SANTOS R$ 19.245,89 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 19.245,89 CPF RRA Banco Agência Conta 184.603.143-04 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MEDEIROS JUNIRO (honorários contratuais) R$ 8.248,23 R$ 0,00 R$ 123,72 R$ 8.124,51 CPF RRA Banco Agência Conta 005.633.113-47 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Caxingó/PI (CNPJ nº 01.612.618/0001-75), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta do FPM do ente devedor (Banco Banco do Brasil / AgênciaDv 16799 / Operação 0 / ContaDv 28.474-2), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo apresentado resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DOMINGOS CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAXINGO Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO DO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0751728-27.2024.8.18.0000 Defiro o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais eis que foi homologado o acordo id. 26745400 em todos os seus termos, inclusive a cláusula quarta que prevê o destaque de 30% (trinta por cento) a título de honorário contratuais, devendo a Contadoria da CPREC observar a discriminação da verba advocatícia quando, oportunamente, elaborar o cálculo de divisão das parcelas do acordo. DA DIVISÃO DAS PARCELAS DO ACORDO 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, a partir de sua data-base, conforme a metodologia de atualização prevista na resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como à regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos. Os juros de mora a serem aplicados serão os índices previstos no título executivo ou na conta de liquidação, e devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o período de graça a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII do artigo 21-A, da resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. 3. Fica advertido que se houver autuação de novos precatórios superpreferenciais, esses serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, conforme art. 100, § 2º da CRFB/1988 e Resolução nº 303/2019, CNJ. 4. Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários necessários ao pagamento. 5. Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se conta com Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes. No mesmo prazo deverá o ente informar a conta bancária que deve ser destinado o recolhimento do Imposto de Renda. 6. Deve a Contadoria observar os seguintes eventos na atualização dos cálculos: Crédito Preferencial pago id. 17669056. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DOMINGOS CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAXINGO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0751728-27.2024.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar formalizado a partir de cópias extraídas dos autos do Processo de Conhecimento nº 0001474-50.2010.8.18.0043, originário da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes, em que figura como credor DOMINGOS CARDOSO DOS SANTOS e como devedor o MUNICIPIO DE CAXINGÓ. O ofício requisitório foi apresentado ao TJPI no dia 15/01/2024. Termo de acordo direto anexado ao Id. 26745400. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido e fundamento. De início, a Presidência do Tribunal de Justiça, através da Coordenadoria de Precatórios, é a instância administrativa responsável pelo processamento e pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública dos entes da administração direta e indireta, reconhecidos judicialmente, em conformidade com os ditames constitucionais e infralegais, bem como a legislação interna do Tribunal. Assim, considerando a competência deste setor para a análise dos pleitos em sede de precatórios, no que atine aos acordos entabulados diretamente entre as partes, frise-se que não operam efeito suspensivo (art. 100 da Constituição Federal), e deve ser obedecida a ordem cronológica de apresentação dos precatórios (art.14 da Resolução nº 303/2019 do CNJ). Ademais, os pagamentos da convenção firmada serão viabilizados mediante decisões de pagamento e demais diligências realizadas por esta Coordenadoria durante toda a vigência do acordo, até o seu fiel cumprimento. Portanto, os valores das prestações do acordo deverão ser depositados na conta especial destinada ao pagamento de precatórios do Município devedor, e o repasse do valor para a parte credora será feito pelo próprio Tribunal. Ressalta-se, ainda, que do valor do precatório serão deduzidos os impostos tributários devidos, auferidos pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios - CPREC, assegurada a possibilidade de impugnação pelas partes, conforme o art. 3º da Resolução CNJ nº 303/2019. Dito isso, sabendo-se que o crédito da parte beneficiária está sujeito à sua disponibilidade, constata-se que o acordo foi assinado pelas partes diretamente interessadas, o beneficiário do precatório e o representante legal do ente devedor. Assim, da análise do caso, e apreciando as condições estipuladas, quanto à sua legalidade, inexiste óbice à homologação do acordo extrajudicial entabulado entre as partes, conforme análise que segue. Restou acordado que o pagamento será realizado em 06 (seis) parcelas mensais, sendo a i) primeira paga no dia 30/07/2025; ii) o vencimento da última parcela deverá ser feita até dezembro de 2025; iii) do valor acordado, 30% será destacada a título de honorários contratuais. No mais, em relação a ordem cronológica de precatórios do Município de Caxingó/PI, constata-se que o precatório em epígrafe figura na 4ª posição, e os precatórios anteriores ou já foram pagos (1º da ordem) ou já possuem certidão atestando a suficiência de saldo para pagamento, aguardando apenas o decurso do prazo de intimação das partes sobre a memória de cálculo para que seja proferida decisão de pagamento. Assim, o pagamento das parcelas do acordo será feita na conta judicial de precatório, sendo observada a ordem cronológica quando da realização do pagamento para o beneficiário. Desse modo, obedecidas as formalidades legais e considerando o princípio da disponibilidade processual da parte, HOMOLOGO o acordo de Id. 26745400, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Intime-se o Município de Município de Caxingó/PI para que informe o CNPJ e os dados bancários do ente para eventuais depósitos do recolhimento de imposto de renda, devendo informar também se possui regime próprio de previdência. Intimem-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DOMINGOS CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAXINGO Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, a partir de sua data-base, conforme a metodologia de atualização prevista na resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como à regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos. Os juros de mora a serem aplicados serão os índices previstos no título executivo ou na conta de liquidação, e devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o período de graça a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII do artigo 21-A, da resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. 3. Fica advertido que se houver autuação de novos precatórios superpreferenciais, esses serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, conforme art. 100, § 2º da CRFB/1988 e Resolução nº 303/2019, CNJ. 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0751728-27.2024.8.18.0000 Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários necessários ao pagamento. 5. Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se conta com Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes. No mesmo prazo deverá o ente informar a conta bancária que deve ser destinado o recolhimento do Imposto de Renda. 6. Deve a Contadoria observar os seguintes eventos na atualização dos cálculos: Crédito Preferencial deferido id.17669056 Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

01/07/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de DOMINGOS CARDOSO DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS CARDOSO DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS CARDOSO DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS CARDOSO DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinção em razão da quitação

Expedição de expediente.

Conclusos para despacho

Juntada de comprovante

Decorrido prazo de DOMINGOS CARDOSO DOS SANTOS em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS CARDOSO DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(24)