Procedimento Comum Cível 0800256-48.2024.8.18.0047 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800256-48.2024.8.18.0047 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DAS MERCES MATOS FERREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença parcialmente procedente em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta em face do Banco Bradesco S.A., alegando desconhecimento de contrato de empréstimo consignado que gerou descontos mensais em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a inexistência da relação contratual, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou como indenização pelos danos morais o valor correspondente ao empréstimo, arbitrado em favor da autora. A apelante requereu, em grau recursal, a majoração da indenização por danos morais, a restituição em dobro do indébito e o aumento dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência e validade do contrato de empréstimo; (ii) estabelecer se é devida a repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação válida da contratação do empréstimo e da efetiva entrega do valor à consumidora, especialmente frente à hipossuficiência da autora e à inversão do ônus da prova prevista no CDC, evidencia a inexistência da relação contratual e justifica a declaração de nulidade do contrato. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, configurada a cobrança indevida sem engano justificável, é cabível a repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA. A retenção indevida de valores de natureza alimentar decorrente de fraude contratual justifica o reconhecimento do dano moral, sendo razoável a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00, conforme parâmetros jurisprudenciais desta Corte. Com a reforma da sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, incluídos os honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprova a validade do contrato de empréstimo e a efetiva entrega do valor ao consumidor responde pela nulidade da relação jurídica e pelos danos dela decorrentes. Em caso de descontos indevidos no benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A retenção indevida de valores de natureza alimentar, sem respaldo contratual, configura dano moral indenizável, cuja fixação deve atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. Reformada a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, § 1º e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 927, V; BACEN, Resolução nº 256/2022, arts. 5º, 6º e 8º; Circular BACEN nº 3.461/2009, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 18 e nº 26; STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmulas nº 43, 54 e 362; TJPI, Apelação Cível nº 0801488-38.2023.8.18.0045, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo, j. 12.05.2025; TJPI, Apelação Cível nº 0802261-90.2021.8.18.0033, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo, j. 29.06.2025. 1. RELATÓRIO Apelado: a) à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelante, acrescidos de juros pela taxa Selic (deduzido o IPCA, art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (data de cada desconto, art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo (data de cada desconto, Súmula 43 do STJ). b) ao pagamento do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros pela taxa Selic (deduzido o IPCA, art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Tendo em vista o provimento do recurso da Apelante e a consequente procedência dos pedidos formulados na inicial, condeno o Apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, já incluídos os honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800256-48.2024.8.18.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Recurso de Apelação Cível (id 25058497) interposto por MARIA DAS MERCES MATOS FERREIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro (ID 25058496), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Na petição inicial (id 25058475), a autora alegou ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de empréstimo consignado (n° 123474008579) que afirma desconhecer e não ter contratado. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição dos valores descontados e indenização por danos materiais e morais. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e a disponibilização dos valores à autora. Arguiu preliminares de inépcia da inicial e conexão com outros processos, que foram rejeitadas pelo juízo. A sentença de primeiro grau (ID 25058496) julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando o banco à restituição simples das parcelas descontadas. Contudo, em relação aos danos morais, o magistrado determinou que o Banco Bradesco S.A. "perdesse", em favor da requerente, a quantia depositada em sua conta-corrente (R$ 1.134,23, referente ao valor do empréstimo), a fim de indenizá-la pelos danos morais sofridos. O banco foi ainda condenado a cancelar o contrato e a se abster de novos descontos, sob pena de multa, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatórios de 10% sobre o valor da condenação. Irresignada, a autora interpôs o presente Recurso de Apelação (id 25058497), pugnando pela reforma parcial da sentença. A apelante defende a majoração do quantum indenizatório por danos morais, alegando que o valor arbitrado é ínfimo e não cumpre o caráter pedagógico e punitivo da medida. Cita precedentes do STJ que fixam a indenização em R$ 10.000,00 para casos semelhantes. Requer, ademais, a condenação do banco à repetição em dobro do indébito, sob o argumento de má-fé da instituição financeira, e a majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. O apelado apresentou contrarrazões (id 25058499), pleiteando o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença, ou, subsidiariamente, a devolução dos valores creditados à autora caso a anulação do contrato seja mantida, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Decisão (id 25446760) recebeu o recurso interposto nos seus efeitos legais, bem como deixou de remeter os autos ao Ministério Público Superior. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Aplica-se ao caso o art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da procedência do recurso da apelante, haja vista a existência de jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça (Súmulas 18 e 26 do TJ/PI), que amparam as pretensões recursais quanto à fixação dos danos morais, nulidade do contrato, repetição em dobro do indébito e majoração dos honorários. Esta Corte, por meio de suas súmulas e reiterados julgados, tem firmado entendimento sobre a nulidade de contratos bancários nessas condições e as consequências daí advindas, em conformidade com o pleiteado pela Recorrente, o que autoriza o julgamento monocrático. Passo, então, à análise do mérito recursal. 3. MÉRITO RECURSAL 3.1 Nulidade Contratual Trata-se de demanda que discute, essencialmente, a existência de fraude no contrato, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Súmula n.º 297 do STJ estabelece que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Ademais, conforme dispõe a Súmula n.º 26, desta Corte de Justiça, nas demandas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, quando comprovada a hipossuficiência (caso dos autos). Frise-se que o ônus da prova é do Banco do apelado, em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade da Apelante. Em análise detida dos autos, que o Banco Réu, ora apelado, embora tenha apresentado comprovante de que disponibilizou quantia em favor da requerente/apelante (ID 25058492 e 25058491), não conseguiu, de fato, comprovar a existência e validade do contrato de mútuo que ensejou os descontos questionados. Neste sentido, em inúmeros julgados desta C. Câmara, existe o entendimento de que a relação jurídica de mútuo seja aperfeiçoada, exige-se a entrega efetiva da coisa, objeto do contrato. Precedentes: Apelação Cível Nº 2016.0001.013463-2, Data de Julgamento: 07/08/2019; Apelação Cível Nº 2015.0001.011784-8, Data de Julgamento: 08/05/2019. Dispõe a súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça, de observância obrigatória para este julgador, a teor do art. 927, V, do CPC (“os juízes e os tribunais observarão: a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados”), segundo a qual: Súmula 18: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Diante dos extratos apresentados pelo banco, cumpre tecer algumas considerações sobre a integridade e validade dessa prova, à luz da Resolução n.º 256/2022, do Banco Central do Brasil, a qual regulamenta a Transferência Eletrônica Disponível (TED). Neste diapasão, destaca-se que, para a emissão válida de uma TED, é obrigatória a informação dos seguintes dados, in verbis: RESOLUÇÃO N.º 256/2022, DO BACEN Art. 5º. Na emissão de uma TED, devem ser informados, obrigatoriamente: I – código de identificação da instituição emitente no sistema de liquidação de transferência de fundos; II – código de identificação da instituição recebedora no sistema de liquidação de transferência de fundos; III – valor da transferência, em moeda nacional; IV – data de emissão; e V – dados que permitam a identificação da finalidade da transferência. De mais a mais, cumpre salientar que, nos termos do art. 8º, do mencionado ato normativo, os recursos transferidos por meio de TED devem ser creditados ao beneficiário no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos após a correspondente liquidação interbancária. Tal exigência normativa visa assegurar a legitimidade da operação financeira, evitando que a transferência se configure como mera requisição de valores ou que tenha ocorrido o cancelamento indevido da TED. Isso porque, ausentes as hipóteses excepcionais, o cumprimento do prazo, aliado à completude das informações, constitui requisito essencial à regularidade e eficácia da transação. Para complementar o entendimento ora estabelecido, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 6º, da Resolução n.º 256/2022, do BACEN, as instituições emitente e recebedora, bem como o sistema de liquidação de transferências de fundos, devem zelar pela segurança, integridade e sigilo das informações constantes nas transferências por eles emitidas ou recebidas. No caso em análise, o comprovante apresentado pelo Banco Réu/Apelado, quando confrontado com os requisitos normativos do Banco Central do Brasil e a exigência de um contrato válido, mostra-se insuficiente para atestar a regularidade da operação frente à alegação de fraude e vício de consentimento da autora. Não é cabível repassar ao Judiciário a obrigação de produzir provas que o próprio banco, regido pelas normas do Banco Central do Brasil, tem condições de juntar, especialmente considerando as súmulas acima transcritas. Adicionalmente, a Circular DC/BACEN nº 3.461 de 24/07/2009, dispõe, em seu art. 6º, que “as instituições de que trata o art. 1º [autorizadas a funcionar pelo BACEN] devem manter registros de todos os serviços financeiros prestados e de todas as operações financeiras realizadas com os clientes ou em seu nome”. Tal obrigação faz parte do ônus da contratação, devendo o banco ser diligente nas suas operações e conservar os documentos de prova para arguir toda a defesa possível em juízo, como decorrência do princípio da eventualidade. Inexistindo, portanto, integridade e validade nas informações apresentadas pelo Banco Réu para comprovar o contrato subjacente e a regularidade da transferência, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica objeto da controvérsia, gerando para a instituição financeira o ônus de devolver os valores descontados de forma indevida do benefício da autora; 3.2 Repetição em Dobro Reconhecida a nulidade do contrato e, portanto, a inexistência da dívida, os valores descontados do benefício previdenciário da autora são indevidos e devem ser restituídos. Em caso semelhante, já foi decidido por este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE DESCONTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABÍVEL DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801488-38.2023.8.18.0045 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS DESPROPORCIONAL. CONTRATO NULO POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS VALORES. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802261-90.2021.8.18.0033 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 29/06/2025 ) Destarte, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, a teor do disposto no parágrafo único, do art. 42, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A restituição deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. 3.3 Danos Morais No que se refere à indenização por danos morais, os mesmos se mostram devidos haja vista que a conduta perpetrada pelo Banco requerido - em debitar mensalmente quantia indevida de conta bancária que o consumidor utiliza para receber seus proventos - acarreta violação à dignidade da autora, mormente porque esta se viu privada de bem dispor tais quantias para a sua manutenção digna. Observa-se que a responsabilidade do banco é in re ipsa, advinda da responsabilidade objetiva da instituição financeira que não diligenciou no sentido de garantir a validade do contrato e, consequentemente, dos débitos. Ademais, restou incontroversa a falha do Banco na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do Código Consumerista, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados. Acrescenta-se, ainda, o teor do art. 186, do Código Civil, segundo o qual aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Portanto, é notório o dano moral sofrido por aquele que tem, todos os meses, descontados em sua conta bancária valores referentes a serviços bancários que não contratou, privando-o de parte de sua remuneração. Vale lembrar que os danos morais devem ser fixados com base em dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou, ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. Segundo dispõe o art. 944, do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. A extensão do dano, por sua vez, é medida considerando o bem ou interesse jurídico lesado, a gravidade do dano, e a duração do dano. No caso dos autos, a parte Apelante sobrevive de renda mínima da Previdência Social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. Neste sentido, reputo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se mostra adequado e razoável para atender às funções pedagógica e punitiva da indenização, além de ser condizente com o que vem sendo arbitrado por esta Corte de Justiça, especificamente por esta 4ª Câmara Especializada Cível. 3.4 Juros e Correção Monetária Com a alteração decorrente da Lei n° 14.905/2024, que entrou em vigor em 30/08/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Com a alteração legislativa, essa sistemática deve ser revista para se adequar ao novo regime legal. Dessa forma, a atualização da indenização por danos morais deve observar, a partir do arbitramento, a correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme divulgado pelo IBGE, e os juros moratórios, a contar do evento danoso, com base na taxa Selic deduzida do índice de correção monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024. O mesmo critério deve ser observado para os danos materiais, com termo inicial dos juros e correção na data do ato ilícito, ou seja, da ocorrência de cada desconto indevido. 3.5 Honorários Advocatícios Considerando a reforma da sentença em favor da apelante, e com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração da verba honorária. O trabalho realizado pelo advogado, o zelo demonstrado e a complexidade da causa justificam a elevação do percentual. Assim, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, já incluídos os honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, “a” do Código de Processo Civil, e em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça do Piauí, CONHEÇO do recurso de apelação e a ele DOU PROVIMENTO para REFORMAR a sentença de primeiro grau e DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo n° 123474008579, mantendo o cancelamento do contrato com o BANCO BRADESCO S.A. Outrossim, CONDENO o

06/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de termo de acordo

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

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