Cumprimento de sentença 0825384-92.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0825384-92.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DOS TAXISTAS DE TERESINA REU: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825384-92.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por COOPERATIVA DOS TAXISTAS DE TERESINA – TELETAXI em face de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS, alegando, em síntese, que o réu, na condição de ex-presidente da entidade, recebeu diretamente em sua conta bancária valores referentes à venda de ações da cooperativa, sem que tivesse realizado os devidos repasses ou prestação de contas, causando prejuízos à autora. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios das transferências realizadas por associados à conta pessoal do réu. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia implica presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o que não se verifica no presente caso. A documentação acostada aos autos demonstra de forma coerente e detalhada que diversos associados da cooperativa realizaram transferências bancárias diretamente para a conta pessoal do réu, no montante total de R$ 40.000,00, sem que houvesse qualquer comprovação de repasse ou justificativa por parte do réu, o qual sequer apresentou defesa. Assim, restam comprovados os requisitos do art. 927 do Código Civil, impondo-se o dever de indenizar, ao menos na modalidade de restituição dos valores indevidamente apropriados. Todavia, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não há elementos suficientes para sua configuração. Os transtornos e dificuldades financeiras relatadas, embora graves, constituem mero aborrecimento administrativo decorrente de má gestão, não sendo aptos, por si só, a configurar abalo moral indenizável, sobretudo por se tratar de pessoa jurídica. Nesse sentido, é firme o entendimento de que pessoa jurídica somente pode pleitear danos morais quando demonstrado abalo à sua imagem ou reputação, o que não se comprovou nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por COOPERATIVA DOS TAXISTAS DE TERESINA – TELETAXI para: Condenar o réu PEDRO FERREIRA DOS SANTOS a restituir à parte autora o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devidamente corrigido monetariamente pelo desde a presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Negar o pedido de indenização por danos morais. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por ser revel, o Requerido deve ser intimado através de publicação no DJEN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

01/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em 16/03/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 24/07/2025

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