Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001069-06.2017.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dação em PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Parnaíba 2° Grau · TJPI · Apelação / Remessa Necessária · Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS 2° Grau · TJPI · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Sebastião Ribeiro Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:26

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:55

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:55

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria de Parnaíba

03/03/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 13:22

Conclusos para despacho

26/01/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 11:53

Todas as movimentações(152)

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:26

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 17:29

Documentos

Formulários

•03/03/2026, 13:22

Despacho

•26/01/2026, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:55

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:55

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria de Parnaíba

03/03/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 13:22

Conclusos para despacho

26/01/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 11:53

em cooperação judiciária

26/01/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 10:46

Conclusos para despacho

09/01/2026, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 08:12

Publicado Despacho em 15/12/2025.

16/12/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:12

Conclusos para despacho

31/10/2025, 13:12

Conclusos para despacho

07/10/2025, 16:39

Recebidos os autos.

07/10/2025, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 15:50

Publicado Despacho em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROMUALDO COSTA NEVESREQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA DESPACHO Em análise, verifico que antes de remeter os cálculos à contadoria do juízo, é necessário que a parte autora colacione aos autos as fichas financeiras do período disposto na sentença de id 24173505(09/03/2012 até dezembro de 2016) haja vista, as dispostas nos autos, estarem ilegíveis, o que inviabiliza a correta elaboração dos cálculos(id 6262810, folhas 21-28). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0001069-06.2017.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Dação em Pagamento] INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as fichas financeiras referente ao período disposto na sentença para a correta elaboração dos cálculos. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 24 de setembro de 2025. ANNA VICTORIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:49

Conclusos para despacho

24/09/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROMUALDO COSTA NEVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA VISTA AO EXEQUENTE Faço vista dos autos para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias PARNAÍBA, 30 de junho de 2025. AALA CASTELO BRANCO MAGALHAES QUIRINO 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0001069-06.2017.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Dação em Pagamento]

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:55

em cooperação judiciária

28/08/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:29

Conclusos para despacho

23/07/2025, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 17:21

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROMUALDO COSTA NEVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA VISTA AO EXEQUENTE Faço vista dos autos para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias PARNAÍBA, 30 de junho de 2025. AALA CASTELO BRANCO MAGALHAES QUIRINO 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0001069-06.2017.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Dação em Pagamento]

01/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:47

Conclusos para despacho

30/04/2025, 16:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/04/2025, 16:46

Processo Reativado

30/04/2025, 16:45

Processo Desarquivado

30/04/2025, 16:45

Baixa Definitiva

11/11/2024, 08:27

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 08:27

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 08:27

Decorrido prazo de ROMUALDO COSTA NEVES em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 03:14

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 14:44

Juntada de Petição de decisão

07/10/2024, 10:33

Recebidos os autos

07/10/2024, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

19/07/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 11:47

Decorrido prazo de ROMUALDO COSTA NEVES em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 01:20

Decorrido prazo de ROMUALDO COSTA NEVES em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 01:20

Decorrido prazo de ROMUALDO COSTA NEVES em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 13:07

Juntada de certidão

23/03/2022, 12:16

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 12:08

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 11:28

Julgado procedente em parte do pedido

15/02/2022, 11:28

Conclusos para julgamento

28/01/2022, 10:12

Juntada de certidão

28/01/2022, 10:11

Juntada de certidão

28/01/2022, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 02:08

Decorrido prazo de ROMUALDO COSTA NEVES em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 02:08

Decorrido prazo de ROMUALDO COSTA NEVES em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 02:08

Decorrido prazo de ROMUALDO COSTA NEVES em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2021, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2021, 12:22

Conclusos para despacho

30/08/2021, 11:49

Juntada de certidão

30/08/2021, 11:48

Juntada de certidão

30/08/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 08:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/01/2021, 08:36

Conclusos para julgamento

05/08/2020, 01:55

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2020, 22:27

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 13:15

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 09:28

Conclusos para despacho

30/10/2019, 10:16

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2019, 15:08

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2019, 14:36

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 14:56

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 10:50

Distribuído por sorteio

09/09/2019, 10:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos

29/08/2019, 09:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 08:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

28/08/2018, 09:19

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

28/08/2018, 09:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2018, 09:17

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

21/08/2018, 11:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos

20/08/2018, 10:36

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

09/08/2018, 10:57

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-05-17.

17/05/2018, 06:45

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-05-17.

17/05/2018, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2018, 14:30

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

16/05/2018, 10:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

02/05/2018, 13:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

29/01/2018, 11:33

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2018, 11:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos

25/01/2018, 11:21

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Município

15/12/2017, 11:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

07/12/2017, 12:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

05/12/2017, 08:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2017, 08:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2017, 08:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

14/11/2017, 15:50

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

14/11/2017, 15:42

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-11-01.

01/11/2017, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/10/2017, 14:30

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

31/10/2017, 10:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

16/10/2017, 13:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

11/10/2017, 11:33

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-07-10.

10/07/2017, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2017, 16:10

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

07/07/2017, 08:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

05/07/2017, 11:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

04/07/2017, 13:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2017, 07:52

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

18/05/2017, 12:22

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

10/05/2017, 13:25

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

31/03/2017, 11:16

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

27/03/2017, 14:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

21/03/2017, 13:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

13/03/2017, 09:18

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

09/03/2017, 12:38

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

09/03/2017, 12:38

Despacho

•09/12/2025, 19:47

Despacho

•09/12/2025, 19:47

Despacho

•25/09/2025, 11:29

Despacho

•25/09/2025, 11:29

Despacho

•28/08/2025, 10:55

Despacho

•09/05/2025, 08:47

Despacho

•09/05/2025, 08:47

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•30/04/2025, 16:11

Decisão

•07/10/2024, 10:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/10/2024, 10:33

Decisão

•07/10/2024, 10:33

Despacho

•07/10/2024, 10:33

Decisão de Corte Superior

•07/10/2024, 10:33

Todos os documentos(20)

Formulários

•03/03/2026, 13:22

Despacho

•26/01/2026, 10:39

Despacho

•09/12/2025, 19:47

Despacho

•09/12/2025, 19:47

Despacho

•25/09/2025, 11:29

Despacho

•25/09/2025, 11:29

Despacho

•28/08/2025, 10:55

Despacho

•09/05/2025, 08:47

Despacho

•09/05/2025, 08:47

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•30/04/2025, 16:11

Decisão

•07/10/2024, 10:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/10/2024, 10:33

Decisão

•07/10/2024, 10:33

Despacho

•07/10/2024, 10:33

Decisão de Corte Superior

•07/10/2024, 10:33

Decisão de Corte Superior

•07/10/2024, 10:33

Sentença

•15/02/2022, 11:28

Despacho

•28/11/2021, 12:22

Despacho

•19/01/2021, 08:36

Despacho

•10/07/2020, 09:28