Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803092-52.2018.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803092-52.2018.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 00:34

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

10/12/2025, 13:33

Conclusos para decisão

10/12/2025, 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

30/10/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA - PI em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONSTRUTORA NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA - PI INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Considerando as exigências para a autuação dos precatórios no âmbito da Presidência do TJPI (Resolução nº 303/2019 do CNJ e Resolução nº 375/2023 do TJPI), concedo vista dos autos ao autor/beneficiário, por seu patrono, para, no prazo de 5(cinco) dias, informar os seguintes dados: 2.6.7 Dados bancários do(a) beneficiário(a) em caso de destaque de honorários contratuais E/OU honorários sucumbenciais cujo montante seja passível de precatório: Titular da conta: Banco, Agência, nº da conta, tipo de conta 6. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS: 6.1. Dados bancários dos beneficiários/exequentes dos créditos passíveis de precatório ou do seu representante legal: 6.1. Titular da conta: Banco, Agência, nº da conta, tipo de conta OBS: Ressalte-se que os dados bancários do credor (campo 6.1) devem ser preenchidos em nome do próprio beneficiário e não de seu procurador. OBS": Apresentar OAB do beneficiário dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais.. PARNAÍBA, 27 de agosto de 2025. GABRIEL DA SILVA AMORIM 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803092-52.2018.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Espécies de Contratos, Empreitada]

03/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:17

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

02/09/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 13:17

Conclusos para despacho

01/09/2025, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 12:11

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 13:33

Manifestação

•26/09/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONSTRUTORA NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA - PI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803092-52.2018.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Espécies de Contratos, Empreitada] Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por em desfavor do MUNICÍPIO DE PARNAÍBA, pleiteando a satisfação de obrigação de pagar quantia certa decorrente de ação monitória. Demonstrativo atualizado do crédito juntado pelo exequente ao Id. 70549408. Impugnação formulada pelo executado aduzindo excesso de execução ao Id. 73905478. Manifestação do exequente ao Id. 75742888. É o breve relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Quanto a tese de excesso de execução formulada pelo Município de Parnaíba, verifico que esta não merece acolhimento. Explico. O executado apresentou como valor base para o cálculo por ele apresentado ao Id. 73905479 os montantes originais da dívida, desconsiderando o valor homologado em juízo na ação monitória, no valor de R$ 338.971,90 (trezentos e trinta e oito mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), conforme decisão de conversão do mandado monitório em executivo ao Id. 9280326, a qual transitou em julgado ao Id. 63438380. Ademais, o executado aplicou índice de juros fixo em 0,5%, o que não corresponde à remuneração da caderneta de poupança, que é variável. Via de consequência, o demonstrativo do executado restou incorreto. Assim, REJEITO a impugnação formulada pelo Município de Parnaíba. Ante todo o exposto, assevero que os cálculos apresentados pelo exequente ao Id. 70549408 obedeceram aos índices e termos fixados na decisão de Id. 66573742. razão pela qual HOMOLOGO o valor de R$ 599.535,64 (quinhentos e noventa e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) a título de condenação principal, a serem somados com R$ 20.079,39 (vinte mil e setenta e nove reais e trinta e nove centavos) a título de ressarcimento de custas e R$ 50.381,15 (cinquenta mil, trezentos e oitenta e um reais e quinze centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação de conhecimento. Considerando, por fim, a rejeição da impugnação, RATIFICO os honorários de sucumbência de 8% fixados no cumprimento ao Id. 64861911, que totaliza, através de simples cálculo aritmético R$ 53.599,69 (cinquenta e três mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos). Expeça-se em favor do exequente o competente ofício requisitório de pagamento, direcionado ao setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Piauí, no valor de R$ 619.615,03 (seiscentos e dezenove mil, seiscentos e quinze reais e três centavos), oriundos da soma do valor da condenação principal com o valor da restituição de custas. Expeça-se em favor do advogado constituído o competente ofício requisitório de pagamento, direcionado ao setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Piauí, no valor de R$ 103.980, 84 (cento e três mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), oriundos da soma dos valores dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento e de cumprimento. Preclusa a decisão, expeça-se precatório. Cumpra-se com os expedientes necessários. PARNAÍBA-PI, 30 de junho de 2025. ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

27/08/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA - PI em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

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