Procedimento Comum Cível 0801713-45.2019.8.18.0030 - TJPI

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:42

Publicado Sentença em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE OEIRAS REU: JORDANI DA COSTA E SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801713-45.2019.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acessão] Trata-se de AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida pelo MUNICÍPIO DE OEIRAS – PI em face de JORDANI DA COSTA E SILVA, todos já qualificados nos autos. A presente ação foi acompanhada com os documentos de anexos ao Id 6822067. Termo de audiência de conciliação, conforme id 27405283. Certidão testificando o decurso do prazo sem oferecimento de contestação pela parte requerida, em id. Designada audiência de instrução e julgamento, esta ocorreu de acordo com o id 55882127. A parte autora peticionou requerendo a desistência da ação (Id 81538477). É o relatório. Decido. É direito da parte desistir do processo, desde que, após decorrido o prazo de defesa, a outra parte seja intimada para dizer se concorda, caso tenha sido realizada a citação validamente. Cumpridas as formalidades legais, não há óbice à pretensão da parte autora. O art. 485, § 4o, do CPC, determina que após apresentada a contestação, o autor só poderá desistir com o consentimento fundamentado do réu. No presente caso, verifico que não há necessidade de manifestação da parte ré, posto que houve a formalização de tratativas extrajudiciais administrativamente o que aponta a concordância da parte adversa com a desistência requerida. Dessa forma, é permitido ao polo ativo desistir da presente ação. Outrossim, a parte requerida foi revel nos presentes autos. A jurisprudência tem adotado tal entendimento, conforme a ementa ora transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. I - Nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC de 2015, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". II - Na hipótese dos autos, o Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao verificar que não consta no termo de audiência a apresentação de contestação, motivo pelo qual, segundo aquela Corte, não havia necessidade da concordância das reclamadas para a homologação da desistência. III - Diante da premissa fática fixada no acórdão recorrido de que o pedido de desistência antecedeu a apresentação da contestação, sabidamente intangível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126/TST, constata-se que o Tribunal de origem, longe de contrariar os artigos 485, inciso VIII e § 4º, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC de 2015, deu-lhes plena e escorreita aplicação. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 8831220155080118, Relator: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 03/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017) Pelo exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o presente processo, na forma do art. 485, VIII do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios. Ante a revelia do requerido, suficiente a publicação da parte dispositiva desta sentença do Diário da Justiça. Publique-se. Registre-se. Após o cumprimento dos expedientes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se independente de decurso de prazo recursal, considerando que se trata de homologação de desistência. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

10/11/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 15:45

Baixa Definitiva

09/11/2025, 15:45

Arquivado Definitivamente

09/11/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

09/11/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

09/11/2025, 11:58

Extinto o processo por desistência

09/11/2025, 11:58

Conclusos para decisão

03/10/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 12:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:57

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 13:48

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE OEIRASREU: JORDANI DA COSTA E SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801713-45.2019.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] Intime-se a parte autora para, no prazo de até 15 dias, manifestar-se sobre a certidão de id 73049199. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

01/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:10

Conclusos para despacho

16/04/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:50

Juntada de Petição de diligência

26/03/2025, 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2025, 16:32

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 05/11/2024 23:59.

12/11/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 17:22

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/04/2024 11:30 2ª Vara da Comarca de Oeiras.

16/04/2024, 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2024, 18:17

Juntada de Petição de diligência

15/02/2024, 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:35

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/04/2024 11:30 2ª Vara da Comarca de Oeiras.

30/01/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

04/01/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

04/01/2024, 12:55

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 10:56

Conclusos para despacho

10/02/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2022, 08:43

Juntada de Petição de diligência

20/05/2022, 08:43

Audiência Conciliação realizada para 17/05/2022 10:00 2ª Vara da Comarca de Oeiras.

17/05/2022, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 16:46

Expedição de Mandado.

12/05/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 16:42

Audiência Conciliação designada para 17/05/2022 10:00 2ª Vara da Comarca de Oeiras.

12/05/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 19:26

Conclusos para despacho

31/01/2022, 10:08

Juntada de certidão

31/01/2022, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 14:11

Decorrido prazo de JORDANI DA COSTA E SILVA em 24/08/2020 23:59:59.

06/11/2020, 01:35

Conclusos para despacho

15/10/2020, 10:48

Juntada de certidão

15/10/2020, 10:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento

31/07/2020, 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/06/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 18:28

Conclusos para despacho

16/04/2020, 13:23

Juntada de certidão

16/04/2020, 13:22

Juntada de certidão

16/04/2020, 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 16:10

Audiência conciliação designada para 27/04/2020 09:30 2ª Vara da Comarca de Oeiras.

06/03/2020, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2020, 16:02

Distribuído por sorteio

21/10/2019, 15:28

Conclusos para decisão

21/10/2019, 15:28

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Sentença em 11/11/2025.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/07/2025.

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