Procedimento Comum Cível 0801565-94.2025.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801565-94.2025.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA IRENE SALES RIBEIRO e outros (2) REU: MUNICIPIO DE BOA HORA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801565-94.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Piso Salarial] Vistos. Chamo o feito à ordem para, ex officio, tornar sem efeito a decisão retro, haja vista e existência de erro material. Em análise da inicial, observo que o pleito se refere a uma obrigação de fazer c/c cobrança de valores retroativos em face da Fazenda Pública Municipal, cujo valor total do montante supostamente devido é superior a 60 salários-mínimos, havendo pedido expresso de redistribuição dos autos à 2ª Vara da Comarca de Barras. Nesse ponto, a Lei nº 12.153/2009 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que instalados, para processamento dessas causas, nos seguintes termos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Segue jurisprudência: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR SUPERIOR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos - A competência em razão do valor da causa é determinada pelo valor do salário mínimo vigente à época da distribuição da ação. (TJ-MG - CC: 10000190932293000 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 01/10/2019, Data de Publicação: 04/10/2019). Com efeito, considerando que o valor pleiteado suplanta 60 salários-mínimos, outra conclusão não há, senão a de que é incompetente o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Barras/PI para processar e julgar o feito, sendo então de rigor a remessa dos autos à 2ª Vara da Comarca de Barras, haja vista se tratar de incompetência absoluta. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento do pleito e determino a remessa dos autos à 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, com as deferências de praxe. Expedientes necessários. Cumpra-se. BARRAS-PI, 27 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA IRENE SALES RIBEIRO e outros (2) REU: MUNICIPIO DE BOA HORA DECISÃO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do rito do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009). Requerem as partes Autoras a concessão de tutela de urgência antecipada para determinar que o Município Réu inclua em seus respectivos pagamentos a diferença relativa ao Piso Nacional da Educação e a Lei Municipal 01/2011, sob pena de multa. No caso em tela, embora se possa cogitar da presença da verossimilhança do direito, não se vislumbra na espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não obstante, existe vedação legal da concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação: Lei n.º 8.437/1992 Art. 1° [...] § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Ademais, a Lei n.º 9.494/1997, em seu art. 2º-B, prescreve que a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Se existe dispositivo legal que proíbe a execução de sentença quando tenha por objeto o pedido do agravante (inclusão do adicional referente ao Piso Nacional da Educação), com muito mais razão, a concessão de tutela antecipada não poderá ser concedida de imediato, já que aquela é medida acautelatória concedida antes mesmo da instrução processual e, portanto, possui maior risco de irreversibilidade. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. NÃO CABIMENTO. 1. É vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, quando o objeto da ação principal esgotar-se de pronto, antes do término definitivo do processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não cabe o pagamento de verbas remuneratórias em tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando ocorrerem alguns dos óbices previstos na Lei N.º 9.494/97. Precedentes. 3. Recurso especial provido. REsp 1256257. Recurso Especial 2011/0080202-0. Ministro Castro Meira, Julgado em 03/11/2011. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801565-94.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Piso Salarial] indefiro o pedido de tutela provisória. Proceda-se à triagem. Após, conclusos para despacho inicial. Intimações e expedientes necessários. BARRAS-PI, data indicada no sistema informatizado. Fernanda Marinho de Melo Magalhães Rocha Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede

01/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA IRENE SALES RIBEIRO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRISDALVA FONTINELE DE FRANCA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE CARVALHO SOUSA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Citação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA IRENE SALES RIBEIRO - CPF: 566.118.623-15 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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