Execução de Título Extrajudicial 0802608-30.2023.8.18.0009 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802608-30.2023.8.18.0009 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA CONFIANCA Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO PORTO JUNIOR RECORRIDO: FRANCISCA MARIA SANTOS Advogado(s) do reclamado: KAILA GABRIELLE ARAUJO DA SILVA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO ARREMATANTE ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA. HOMOLOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de anular arrematação judicial de imóvel ocorrida no âmbito de execução de débitos condominiais. No curso do recurso, o arrematante requereu, com base no art. 903, §5º, II, do CPC, a desistência da arrematação, antes da expedição da respectiva carta, sendo a desistência acompanhada de alegações da parte executada quanto a vícios no procedimento, inclusive preço vil. 2. A questão em discussão consiste em determinar se, à luz do art. 903, §5º, II, do CPC, é cabível a homologação do pedido de desistência formulado pelo arrematante antes da expedição da carta de arrematação, e, em consequência, reconhecer a perda superveniente do objeto do recurso interposto contra a arrematação judicial. 3. O art. 903, §5º, II, do CPC autoriza a desistência da arrematação antes da expedição da carta respectiva, quando o executado alegar vícios no procedimento, como a ocorrência de preço vil, situação verificada no caso. 4. A desistência apresentada pelo arrematante preenche os requisitos legais e processuais, devendo ser homologada judicialmente, com a extinção dos efeitos da arrematação. 5. Homologada a desistência, esvazia-se a pretensão recursal voltada à anulação da arrematação, configurando-se a perda superveniente do objeto e a consequente prejudicialidade do recurso. 6. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de desistência da arrematação nos moldes do art. 903, §5º, do CPC, desde que ausente a expedição da carta e presentes os requisitos legais. 7. Recurso prejudicado. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802608-30.2023.8.18.0009 Trata-se de Recurso Inominado interposto por FRANCISCA MARIA SANTOS, contra a decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal – Centro 1 – Anexo I Faculdade Santo Agostinho, que julgou improcedentes os embargos à arrematação opostos nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA CONFIANÇA. A parte recorrente sustenta, em síntese, que a arrematação judicial do imóvel de sua titularidade seria nula, alegando ausência de intimação válida, avaliação inadequada do imóvel e realização do leilão por preço vil. O recurso foi interposto em 21/01/2025, sob ID nº 69453068, sendo posteriormente deferido o pedido de gratuidade da justiça (ID nº 24418419). O exequente apresentou contrarrazões tempestivas (ID nº 24418421), pugnando pela manutenção da sentença. Paralelamente, o arrematante FLÁVIO PESSOA AVELINO protocolou requerimento de desistência da arrematação (ID nº 24738448), fundamentado no art. 903, §5º, II, do CPC, sob a alegação de que a carta de arrematação ainda não foi expedida e que a parte executada alega vícios na arrematação. É o relatório. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto com o objetivo de anular arrematação judicial de imóvel realizada no curso de execução de débitos condominiais. Entretanto, no curso do processamento recursal, o arrematante manifestou, com base no art. 903, §5º, II, do CPC, pedido de desistência da arrematação, o que foi formulado antes da expedição da respectiva carta e em contexto no qual a parte executada alegou expressamente a existência de vícios no procedimento, inclusive preço vil. Estando preenchidos os requisitos legais, a desistência deve ser acolhida e homologada, com a consequente extinção dos efeitos da arrematação judicial. Diante da homologação da desistência, a pretensão recursal — que visava justamente a invalidação da arrematação — resta esvaziada, configurando-se, assim, a perda superveniente do objeto. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do recurso, por ausência de interesse recursal remanescente. A jurisprudência é firme nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HASTA PÚBLICA. LEILÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA ARREMATANTE. CARTA DE ARREMATAÇÃO NÃO EXPEDIDA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. A arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe devolvida a quantia depositada em juízo, se antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar algumas das situações previstas no art. 903, § 1º do CPC. 2. Não cabe aplicação da multa por litigância de má-fé se ausente a prova do dolo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TJ-DF 0717485-39.2019.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 06/11/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: DJE 21/11/2019) Ante o exposto, voto para julgar prejudicado o recurso inominado, em razão da perda superveniente do objeto, diante da desistência da arrematação por parte do arrematante, nos termos do art. 903, §5º, II, do CPC. Homologo a desistência da arrematação formulada por FLÁVIO PESSOA AVELINO, com a consequente determinação de devolução integral dos valores por ele depositados, inclusive comissão de leiloeiro, sem imposição de penalidades. Sem imposição de ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 22/07/2025

25/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ITALO TRINDADE MOURA em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA CONFIANCA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FLAVIO PESSOA AVELINO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO PESSOA AVELINO em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

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