Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801278-08.2023.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801278-08.2023.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: OZENI DA CONCEICAO RODRIGUES, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA Advogado(s) do reclamante: DANIEL RODRIGUES PAULO, JANAINA PORTO MENDES PAULO APELADO: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO REGIDO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 9.099/95. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de cobrança proposta por professora substituta contra o Município de Nova Santa Rita-PI, objetivando o pagamento da diferença do terço constitucional de férias, com base em 45 dias anuais, referentes aos períodos de 2015 a 2023. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de previsão expressa para a incidência do adicional sobre os 15 dias adicionais. A autora interpôs recurso de apelação, recebido como recurso inominado, alegando violação à legislação municipal e jurisprudência favorável ao pleito. 2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de 1/3 de férias previsto constitucionalmente deve incidir sobre a totalidade dos 45 dias de férias usufruídos por professora substituta, conforme legislação municipal específica. 3. O art. 7º, XVII, da Constituição Federal assegura o adicional de 1/3 sobre a remuneração das férias, direito estendido aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da CF/1988. 4. A Lei Municipal nº 190/2014 (Estatuto dos Servidores) determina que o adicional de férias deve incidir sobre a remuneração do período de férias. 5. A Lei Municipal nº 153/2010 (Plano de Carreira do Magistério) prevê, em seu art. 78, que os professores fazem jus a 45 dias de férias anuais, o que configura base legal expressa para o pagamento proporcional do adicional de 1/3 sobre todo o período. 6. A legislação municipal que regula os direitos dos servidores possui natureza de ordem pública e deve ser observada pelo ente público. 7. Precedente do STJ (AgRg no RMS 48.463/MS) e entendimento reiterado do TJPI reconhecem que, ausente limitação normativa, o terço de férias deve incidir sobre a integralidade do período usufruído. 8. Constatado o gozo efetivo dos 45 dias de férias e a existência de norma local que ampara o pedido, impõe-se a reforma da sentença para garantir o pagamento proporcional do adicional. 9. Recurso provido. RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0801278-08.2023.8.18.0135 Origem: REQUERENTE: OZENI DA CONCEICAO RODRIGUES, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL RODRIGUES PAULO - PI6894-A, JANAINA PORTO MENDES PAULO - PI9860-A APELADO: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0801278-08.2023.8.18.0135 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, na qual a parte autora pleiteia o pagamento da diferença do terço constitucional de férias de professor substituto, correspondente a 45 dias de férias, referentes aos períodos aquisitivos de 2015 a 2023. Alega que o município efetuou o pagamento com base em apenas 30 dias de férias, quando, na verdade, o correto seria a remuneração proporcional a 45 dias, conforme previsto para a categoria. Sobreveio sentença (id nº21655154) que julgou improcedente o pedido autoral, nos termos do art.487, I, do CPC, in verbis: “(…) Em relação ao período incidente do referido terço, destaco que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já se posicionou de forma favorável à parte requerente (TJPI | Reexame Necessário Nº 2014.0001.000500-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/10/2018; TJPI | Apelação Cível Nº 07.001632-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/03/2015). Apesar disso, anoto precedente do Superior Tribunal de Justiça que informa a impossibilidade de pagamento do terço durante todo o período de 45 dias, especialmente porque o período adicional disponibilidade adicional é concedido somente em função das particularidades inerentes à atividade escolar: (…) Sendo assim, adotando o precedente do STJ acima como razão de decidir, o simples fato de o plano de cargos e salários dos profissionais do magistério prever férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias não indica a possibilidade de pagamento do terço constitucional de férias durante todo o período, devendo haver previsão expressa que indique o pagamento durante os 15 dias adicionais. (...) Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando improcedente o pedido autoral. Reconheço a prescrição quinquenal das verbas cobradas contados do ajuizamento da presente ação. Sem custas face à gratuidade. Condeno os autores em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo pelo deferimento da Justiça Gratuita. (…)” Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs Apelação (id nº21655155). Em suas razões, alega, em síntese, a previsão legal através da Lei nº153/2010 e divergência jurisprudencial, e requer a reforma da sentença para total procedência da demanda inicial. É o relatório. VOTO Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, mais precisamente o cabimento e a tempestividade do recurso. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a embora a parte recorrente tenha interposto Recurso de Apelação, conheço-o como se Recurso Inominado fosse, com subsídio no Princípio da Fungibilidade Recursal, característico do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, que orienta a recepção de um recurso como se cabível fosse quando ambos possuem o mesmo propósito, impugnar a sentença, desde que não constatada a má-fé da parte recorrente. Sabe-se que sob o rito especial dos Juizados Especiais Cíveis, somente se admite como meio legal de impugnação das sentenças nele proferidas, o recurso inominado, que deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme previsão no artigo 42 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que não se desconsidera em casos tais a aplicação do princípio da fungibilidade, postulado que admite excepcionalmente o recebimento de determinado recurso interposto originalmente de forma incorreta como se fosse o verdadeiramente cabível no caso concreto, desde que preenchidos determinados requisitos, dentre eles, o respeito ao prazo recursal exigido na espécie. Observa-se a tempestividade do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Não obstante o entendimento manifestado pelo Juízo a quo, este merece reforma. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII, assegura ao trabalhador o direito ao adicional de 1/3 sobre as férias remuneradas, garantia que se estende aos servidores públicos, nos termos do art. 39, §3º, da mesma Carta. Importante destacar que tal adicional deve incidir sobre o total do período de férias concedido, e não apenas sobre o vencimento mensal. No caso em análise, a Lei Municipal nº 190/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município) determina, de forma clara, em seu art. 71, que o adicional de férias será calculado sobre a remuneração do período de férias. A Lei Municipal nº 153/2010 (Plano de Carreira do Magistério) prevê, em seu art. 78, que os professores terão direito a 45 dias de férias. Dessa forma, verifica-se que há sim previsão expressa na legislação local de que o adicional de férias deve incidir sobre o total do período de gozo – ou seja, sobre os 45 dias. Ressalte-se que a legislação municipal que regulamenta os direitos trabalhistas dos servidores públicos tem natureza de ordem pública, por tratar de direitos fundamentais e indisponíveis. O entendimento de que o adicional de férias deve incidir sobre a integralidade do período usufruído já foi reconhecido em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI). O STJ, no AgRg no RMS 48.463/MS, firmou o entendimento de que, salvo disposição legal expressa em sentido contrário, o adicional de férias deve ser calculado sobre todo o período concedido ao servidor. No mesmo sentido, o TJPI já decidiu que "o terço constitucional de férias deve incidir sobre a integralidade do período gozado, pois o constituinte não impôs qualquer limitação temporal ao benefício" (TJPI, Apelação Cível nº 0810815-23.2017.8.18.0140, Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho). Não se trata, portanto, de ampliação indevida de direito trabalhista, mas de interpretação conforme o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), em consonância com o regime jurídico aplicável ao servidor público. Dessa forma, tendo em vista que o professor substituído usufruiu de 45 dias de férias e que o adicional de 1/3 deve incidir sobre a totalidade desse período, conforme prevê a legislação municipal vigente, merece reforma a sentença de primeiro grau para julgar procedente o pedido. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e condenar o Município de Nova Santa Rita-PI ao pagamento do adicional de 1/3 sobre 15 dias de férias da recorrente, referentes aos anos de 2015 a 2023, com os encargos legais cabíveis. A correção monetária deverá observar os parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 113/2021, nos seguintes termos: 1. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021 com base no IPCA-e, aplicando-se, quanto aos juros moratórios, o índice das cadernetas de poupança; 2. Após essa data, o montante resultante da soma do principal corrigido e dos juros deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, que compreende tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem ônus de sucumbência. É como voto. Teresina, 31/07/2025

05/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de decisão terminativa

Recebidos os autos

Todas as movimentações(41)