Cumprimento de sentença 0800470-34.2022.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800470-34.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DE NAZARET JOVENAL DELGARDE APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO TERMINATIVA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO COM CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO apelante: (a) a nulidade do negócio jurídico por ausência de assinatura a rogo, requisito essencial nos contratos firmados com pessoas analfabetas; (b) a inexistência de comprovante válido de transferência dos valores alegadamente contratados, tendo sido juntada apenas tela sistêmica do banco, sem chancela oficial; (c) a necessidade de declaração de nulidade do contrato e consequente repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (d) a existência de dano moral indenizável, com pedido de fixação em R$ 15.000,00; (e) a incidência de juros moratórios desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ; (f) a não compensação de eventuais valores pagos em virtude da ausência de clareza nas informações contratuais prestadas pela instituição financeira. Em contrarrazões colacionadas ao ID 21958354 ainda não informado, o recorrido sustenta: (a) a regularidade da contratação, com apresentação de contrato assinado a rogo e testemunhado, bem como comprovação da disponibilização dos valores à autora; (b) a ausência de demonstração de hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão da justiça gratuita; (c) a inexistência de falha na prestação do serviço, afastando o dever de indenizar; (d) a improcedência do pedido de restituição de valores por inexistência de comprovação de dano material; (e) a correção da sentença quanto à improcedência dos danos morais e materiais, bem como quanto à verba honorária. Recurso recebido no duplo efeito (ID 21959529). Breve relato. DA DECISÃO MONOCRÁTICA Cumpre destacar que o art. 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, confere ao relator, em juízo monocrático, a prerrogativa de não conhecer ou julgar o mérito do recurso quando presentes hipóteses legalmente autorizadas, como nos casos de: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. DA VALIDADE DO CONTRATO A autora impugnou a contratação, afirmando jamais ter celebrado o contrato de nº 754874192. A parte ré apresentou instrumento contratual, mas sem a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 595 do CC: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Em que pese a redação apresentada se referir ao contrato de prestação de serviços, a disciplina legal evidencia a capacidade do analfabeto para contratar, de uma forma geral, prevendo inclusive a forma de suprir sua assinatura, quando necessária à prática do ato jurídico. Assim, tratando-se de consumidor que se encontra impossibilitado de assinar, como in casu, não é obrigatória a contratação por instrumento público. Contudo, optando-se pela forma escrita para realização do negócio jurídico, há que se observar algumas formalidades legais, quais sejam, a necessidade de assinatura a rogo e de duas testemunhas, conforme art. 595 do CC, o que inclusive já restou sumulado por este E. Tribunal de Justiça, verbis: TJPI/SÚMULA Nº 37: Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil. No caso concreto, restou incontroverso que o contrato de empréstimo foi firmado sem a devida observância das formalidades legais exigidas pelo art. 595 do Código Civil, porquanto ausente assinatura a rogo. O banco também não comprovou a realização da transferência e/ou saque do valor supostamente contratado, fazendo incidir a Súmula nº 18 do TJPI: TJPI/SÚMULA 18: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Diante da ausência de comprovação da contratação e dos repasses financeiros, bem como da manutenção dos descontos, configura-se conduta dolosa por parte do banco, o que atrai a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Inexistindo qualquer justificativa para o erro, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Em relação aos danos materiais, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/24, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios. Quanto aos pedidos recursais relacionados aos danos morais, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais mostra-se compatível com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA -para os juros moratórios. DISPOSITIVO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800470-34.2022.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Nazaret Jovenal Delgarde, contra sentença proferida nos autos da ação declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em face de Banco Bradesco S.A. A decisão recorrida lançada ao ID 21958351 julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao reconhecer a validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, entendendo estar devidamente formalizado com assinatura a rogo e testemunhas, bem como comprovada a disponibilização dos valores à parte autora. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade por força da concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais ID 21958352, sustenta a Ante o exposto, e com base no art. 932, inciso V, alínea “a”, do CPC e nos precedentes firmados por este E. TJPI nas Súmulas nº 18 e 37, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para: (i) declarar NULO/INEXISTENTE o contrato; (ii) condenar o banco/apelado a restituir, EM DOBRO, os valores indevidamente descontados dos proventos da apelante, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos na fundamentação acima. (iii), condenar o banco/apelado ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária nos termos estabelecidos na fundamentação acima. Além disso, INVERTO as verbas sucumbenciais, anteriormente fixadas 10% (dez por cento), cuja incidência deverá se dar sobre o valor atualizado da condenação, a ser pago pela parte apelada. Intimem-se as partes. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 16 de junho de 2025. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/03/2026 23:59.

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (INTERESSADO)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de documentos

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(18)