Monitória 0818078-09.2017.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0818078-09.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: HILTAMAR RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818078-09.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Inadimplemento] Trata-se de ação monitória com defesa de cunho revisional em relação a débitos decorrentes de faturas de energia elétrica. A parte embargante/ré requereu a realização de perícia no medidor e informou que o medidor é o mesmo, nunca foi substituído. Inicialmente destaca-se a aplicação do CDC na presente demanda por se tratar de consumidor-fornecedor, na forma dos arts. 2° e 3° do referido diploma Configurada a incidência do CDC, impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC. A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo fornecedor de serviços. No caso em concreto, a verossimilhança encontra-se materializada nos documentos acostados nos autos, que trazem, faturas de energia elétrica com valores altos para uma residência com baixo padrão, conforme alegado na inicial. A hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio concreto da presente relação de consumo, na qual as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil, devendo o fornecedor comprovar que o medidor se encontra em perfeito estado e que não está havendo diferença no faturamento. Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova, cabendo a empresa Embargada trazer a demonstração de que não há nenhuma irregularidade no aparelho medidor capaz de interferir no seu regular funcionamento. Defiro a realização da prova pericial no medidor. Em razão da inversão do ônus da prova incumbe ao autor/embargado o pagamento dos honorários periciais. Designo, via CPTEC, o perito Marcos Denhilson Benvindo Italiano, Rua Bento Clarindo Bastos, nº 1607, Bairro Noivos, Teresina-PI. O perito deverá no prazo de cinco dias manifestar-se quanto à estimativa de prazo para conclusão dos trabalhos e entrega do laudo. Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Intimem-se as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do § 1o, do art. 465 do CPC. Intimem-se por advogado. TERESINA-PI, 4 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Decorrido prazo de HILTAMAR RODRIGUES DA SILVA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HILTAMAR RODRIGUES DA SILVA em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

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