Procedimento Comum Cível 0800023-15.2018.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800023-15.2018.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JONATAN OLIVEIRA DA SILVA REU: YMPACTUS COMERCIAL S/A, CARLOS NATANIEL WANZELER, CARLOS ROBERTO COSTA, JAMES MATTHEW MERRILL SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800023-15.2018.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acessão] Trata-se de LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA proposta por JONATAN OLIVEIRA DA SILVA em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA ME (TELEXFREE) E OUTROS, todos já qualificados nos autos. A inicial e os documentos foram juntados em id 761160. A parte autora alega, em síntese, que nos autos da Ação Civil Pública nº 08000224-44.2013.8.01.0001, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, foi declarada a nulidade dos contratos firmados entre a requerida, ora executada, e os divulgadores da rede, com a condenação da ré à devolução dos valores aplicados pelos divulgadores. Afirma que investiu a quantia de R$ 2.907,00 (dois mil novecentos e sete reais), valor atualizado conforme planilha de id 761205. Despacho de id 1211707 determinando a intimação das partes para audiência de conciliação. Termo de audiência em id 2864559. Despacho determinando a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre o pedido de exibição de documentos firmado na petição inicial, id 5185315. Manifestação autoral em id 5715425. Contestação oferecida pela parte executada, em id 56258433, na qual concordou com a habilitação do exequente na falência. É breve o relatório. Passo ao julgamento do feito. FUNDAMENTAÇÃO Pelos autos, restou incontroverso o investimento da quantia de R$ 2.907,00 (dois mil novecentos e sete reais), conforme documento de id 761186. De acordo com o art. 786 do CPC, a execução poderá ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consagrada em título executivo, que é documento legal suficiente para que o credor exija do devedor a quitação da obrigação imposta. Nesse ínterim, a sentença em ação civil pública configura título executivo que possibilita a habilitação individual do crédito pleiteado pela parte credora, diante do reconhecimento dos danos, com fundamento na Lei nº 8.078/90. Ademais, a parte autora demonstrou o trânsito em julgado do Processo nº 0800224-44.2013.8.01.0001, que declarou nulos todos os contratos firmados entre os divulgadores da rede Telexfree e a executada Ympactus Comercial Ltda, e condenou os devedores à restituição das quantias despendidas pelos contratantes. Assim, diante da comprovação de que a parte liquidante realmente investiu os valores correspondentes, segundo boleto e comprovante de pagamento juntados em id 761186, e que não houve impugnação pela parte executada, considero líquida a dívida em comento, devendo a parte exequente promover a habilitação de seu crédito junto ao juízo falimentar, observando-se, ainda, que os juros moratórios de acordo deverão incidir na forma do art. 124, da Lei nº 11.101/2005. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO LÍQUIDA a sentença e fixo o débito indicado no demonstrativo de débito em id 761205, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir do desembolso, nos termos do título judicial, devendo estes últimos incidir até a data do decreto de falência, pois compete ao juízo falimentar a análise sobre a incidência desses juros. Determino o cadastro no sistema Pje da Administradora Judicial e a retificação do polo passivo para Massa Falida Ympactus Comercial S.A. Considerando que não houve litigiosidade, indefiro o pedido de honorários sucumbenciais. Sem custas. Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria expeça a certidão de habilitação de créditos em favor da parte exequente, na qual deve constar a existência e o montante do crédito, a fim de que a própria parte habilite o crédito perante o juízo competente. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO COSTA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATAN OLIVEIRA DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATAN OLIVEIRA DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMES MATTHEW MERRILL em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO COSTA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS NATANIEL WANZELER em 23/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

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