Reintegração / Manutenção de Posse 0800107-25.2025.8.18.0077 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0800107-25.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE RIBEIRO DE AGUIAR e outros REU: MUNICIPIO DE URUCUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800107-25.2025.8.18.0077 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada por JOSÉ RIBEIRO DE AGUIAR e MARIA DE LOURDES BARROS GUIMARÃES em face do MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, objetivando a retomada da posse do imóvel denominado “Chácara Tucuns I”, situado na Zona Rural de Uruçuí-PI, com área de 4,4499 ha. O Município apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos autores, a ilegitimidade passiva da municipalidade e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado Tucuns, entidade que teria recebido o domínio útil da área mediante carta de aforamento. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, considerando que os atos de turbação alegadamente praticados — inclusive a entrada de maquinário e a derrubada de cercas — teriam sido executados por agentes da administração municipal, o que evidencia a atuação direta do ente público na prática do esbulho possessório, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Quanto ao litisconsórcio necessário com a associação, assiste razão ao requerido. Considerando que, segundo alegado pelo Município, o domínio útil do imóvel foi formalmente transferido à Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado Tucuns, eventual decisão sobre a posse do imóvel poderá afetar diretamente a esfera jurídica da referida entidade. Aplica-se ao caso o disposto no art. 114 do CPC, impondo-se o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário. Diante disso, determino a inclusão da Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado Tucuns no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte necessária. Já a alegação de ilegitimidade ativa dos autores confunde-se com o mérito, pois demanda análise da natureza e do exercício da posse alegada, questão que somente poderá ser dirimida após a instrução probatória. Assim, tal preliminar fica rejeitada, sem prejuízo de exame no momento oportuno. Determino, portanto, a inclusão da ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO POVOADO TUCUNS no polo passivo da presente ação, na qualidade de litisconsorte necessária. Providencie a Secretaria a inclusão formal da associação no sistema processual (PJe) e expedição de mandado de citação para que, no prazo legal, apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Após, voltem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de produção de provas e eventual designação de audiência de instrução. Intimem-se. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 30 de junho de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

08/07/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CLERISTON TOMAZ DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SALVADOR SOBRINHO DE AMORIM em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de ciência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(71)