Procedimento Comum Cível 0800990-65.2020.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800990-65.2020.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO LAURENTINO e outros REU: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800990-65.2020.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono da Lei 8.178/91] Trata-se de ação originalmente ajuizada na Justiça do Trabalho por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO LAURENTINO, na qualidade de substituto processual de MARIA TERESA DE SOUSA AMORIM, em face do MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO – PI, buscando o reconhecimento e pagamento de adicional de insalubridade. A Justiça do Trabalho, em primeira instância, julgou parcialmente procedentes os pedidos, inclusive deferindo a antecipação de tutela para implementação do adicional. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, ao julgar recurso do Município, declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a relação entre a servidora pública e o ente municipal é de natureza jurídico-administrativa (regime estatutário) e que a pretensão se refere a uma verba individual de adicional de insalubridade, não se enquadrando nas ações relativas à saúde, higiene e segurança dos trabalhadores que atrairiam a competência trabalhista. Remetidos os autos a este Juízo, a parte autora, MARIA TERESA DE SOUSA AMORIM, emendou a petição inicial, ratificando seus termos e mantendo o pleito de adicional de insalubridade, com fundamento, entre outros, em prova emprestada de processo diverso. O Município Réu, em sua contestação à petição inicial emendada, suscitou preliminares e, no mérito, requereu a improcedência do adicional de insalubridade, alegando, dentre outros pontos, a impossibilidade de utilização da prova emprestada e a obrigatoriedade de produção de perícia técnica. Argumentou que a prova emprestada refere-se a litígio contra outro Município (João Costa - PI), e que a função de “Auxiliar de Serviços Gerais” pode desempenhar atividades diversas (e.g., recepcionista, copeira) que não caracterizam trabalho em condições insalubres, o que afasta a identidade de condições fáticas. A parte autora, em réplica, defendeu a aceitação da prova emprestada por economia processual, mas solicitou que o Município arque com a perícia caso a prova emprestada não fosse aceita, alegando ser hipossuficiente. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme o artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a caracterização e classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, devem ser feitas por meio de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho. Embora a utilização de prova emprestada seja admitida no processo civil, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil (CPC), para que ela seja válida, é fundamental que haja identidade entre as circunstâncias fáticas. No presente caso, a alegação do Município de que a prova emprestada se refere a município diverso e que as atividades de "Auxiliar de Serviços Gerais" podem variar significativamente, levanta dúvidas sobre a completa identidade das condições de trabalho. A divergência de contextos pode comprometer a validade da prova emprestada para comprovar a insalubridade no ambiente específico da autora no Município de Pedro Laurentino – PI. Ademais, cumpre registrar que a parte autora, em suas manifestações iniciais e na petição inicial emendada após a remessa dos autos a este Juízo, fundamentou seu pedido de adicional de insalubridade na atividade de "merendeira", pleiteando a insalubridade em grau médio (20%). Contudo, em manifestação mais recente, a autora passou a alegar o exercício de atividades de "zeladora", com exposição a riscos biológicos na limpeza de banheiros (contato com pelos, fezes, urina, vômitos, escarro, supuração, suor, sangue menstrual), requerendo agora o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Esta mudança na descrição das atividades e no grau de insalubridade pleiteado, sem a devida justificação clara nos autos, torna ainda mais imperativa a produção de prova pericial específica para o caso concreto. Portanto, para assegurar a clareza e a justiça na apuração das condições de trabalho da autora e garantir o devido processo legal e a ampla defesa do Município, mostra-se imprescindível a realização de nova perícia judicial. Esta perícia deverá verificar as condições específicas de trabalho da servidora MARIA TERESA DE SOUSA AMORIM no Município de Pedro Laurentino – PI, conforme as normas regulamentadoras aplicáveis. Assim, considerando que o pedido de produção de prova pericial foi formulado pelo Município Réu em sua contestação, e que a parte autora se declara hipossuficiente, os custos da perícia deverão ser suportados pelo Município de Pedro Laurentino – PI, em observância ao princípio da causalidade. Diante do exposto, ACOLHO o pedido do Município de Pedro Laurentino – PI para a realização de perícia judicial. REJEITO, assim, a utilização da prova emprestada para a comprovação da insalubridade, em virtude da ausência de plena identidade das condições fáticas entre os municípios. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a real natureza de suas atividades laborais e o grau de insalubridade pretendido, indicando se houve erro material ou mudança de fato na sua narrativa processual. Determino à Secretaria que extraia lista de peritos (Médicos do Trabalho ou Engenheiros de Segurança do Trabalho) cadastrados no sistema CPTEC, para posterior nomeação por este Juízo. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

01/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA TERESA DE SOUSA AMORIM em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO LAURENTINO em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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