Execução de Título Extrajudicial 0000424-91.2011.8.18.0030 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000424-91.2011.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAREU: ANTONIO DE SOUSA REIS NETO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000424-91.2011.8.18.0030 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural, Nota de Crédito Industrial] Cuida-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em desfavor de ANTONIO DE SOUSA REIS NETO, objetivando a constituição de título executivo judicial com base em instrumento particular de composição e confissão de dívida, vinculado à Nota de Crédito Industrial, conforme documentos juntados aos autos. A parte ré, por meio da petição de ID nº 74342663, protocolada em 18/04/2025, apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo a ocorrência de prescrição da pretensão executória deduzida na presente demanda. Fundamenta tal objeção no fato de que o contrato em que se funda a cobrança tem como vencimento final a data de 10 de fevereiro de 2003, consoante aditivo contratual acostado (ID 6336236), sendo que a presente ação somente foi ajuizada em 09 de maio de 2011, quando já exaurido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Ainda sustenta que, mesmo após o ajuizamento, não teria havido citação válida da parte devedora dentro do lapso legal apto a interromper a prescrição, conforme exigência contida no art. 240, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. Diante da arguição de matéria de ordem pública, cujo conhecimento independe de provocação da parte contrária, e considerando a fase procedimental em que se encontra a presente ação, impõe-se a abertura do contraditório para manifestação da parte autora. Posto isso, determino: INTIME-SE o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., por seus patronos habilitados nos autos, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca da objeção de prescrição da pretensão executória, arguida pela parte ré no ID nº 74342663; A manifestação deverá enfrentar os fundamentos jurídicos expostos na exceção de pré-executividade, especialmente quanto: à data do vencimento final da obrigação constante no contrato e seus aditivos; ao termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável à espécie (monitória fundada em instrumento particular); à ausência ou não de citação válida capaz de interromper a prescrição, conforme regras do art. 240 do CPC; e à eventual existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição no período entre o vencimento da dívida e o ajuizamento da presente ação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para apreciação da objeção de prescrição e eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, caso desnecessária a dilação probatória. Cumpra-se com urgência. Oeiras – PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA REIS NETO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 28/11/2025 23:59.

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(84)