Procedimento Comum Cível 0801929-82.2022.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801929-82.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERO PAULO CARVALHO BENVINDO, DAYSIANE BENVINDO DA SILVA, LUIZ SERGIO BENVINDO DA SILVA, GEORGE BENVINDO DA SILVA, GLADELIA BENVINDO DA SILVA CARVALHO, JOAO NETO ROSENO DE SOUSA, JOSE BENVINDO DA SILVA, ROGERIO BENVINDO DA SILVA, SHEILA MARIA BENVINDO DA SILVA, WILLIAME BENVINDO DA SILVA REU: VALDA ROSENO BENVINDO SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801929-82.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Cícero Paulo Carvalho Benvindo e outros em face de Valda Roseno Benvindo. Sustentam os autores que são herdeiros necessários do falecido Deomenes de Sousa Benvindo, que, em conjunto com sua esposa Maria Rosendo de Sousa, teria adquirido a posse de uma gleba de terras na Fazenda Mangabeira, transferida por escritura pública em 1962 diretamente a alguns filhos do casal, o que caracterizaria doação inoficiosa. Alegam que a doação excedeu a parte disponível do patrimônio do doador, violando o direito à legítima dos demais herdeiros. Afirmam ainda que, recentemente, a ré teria negociado o mesmo imóvel com terceiros, sem anuência de todos os herdeiros, e pretendem a anulação da referida alienação e da doação original, com o retorno ao status quo ante. Postulam, além disso, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntaram documentos (ID 35393936 e seguintes) e requereram a concessão do benefício da justiça gratuita. Instado por este juízo para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição, os autores apresentaram manifestação nos autos. ID 39220141 Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento no estado em que se encontra(art. 355, I do CPC).Preliminarmente, com fundamento no art. 98 do CPC, defiro o benefício da justiça gratuita aos autores, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoas naturais. O pedido principal refere-se à declaração de nulidade da doação inoficiosa realizada em 1962, mediante suposta simulação de contrato de compra e venda em favor de alguns filhos do casal Deomenes e Maria Rosendo, sem contemplar os demais herdeiros necessários. Nos termos do art. 549 do Código Civil, "é nula a doação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento", configurando a chamada doação inoficiosa, que invade a legítima dos herdeiros necessários (art. 1.846 do CC). A jurisprudência consolidou o entendimento de que a ação de redução da doação inoficiosa é de natureza pessoal e está sujeita ao prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC/2002). Contudo, tratando-se de negócio jurídico realizado na vigência do Código Civil de 1916, deve-se aplicar o prazo vintenário. No caso em tela, a lavratura da escritura pública ocorreu em 07/05/1962, data da alienação realizada. Assim,observa-se que o prazo vintenário iniciou-se em 1962 e expirou em 1982, ou seja, muito antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, não se aplicando a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Assim, resta configurada a prescrição da pretensão de anulação da doação inoficiosa. Ademais, os próprios autos indicam que o imóvel foi registrado em nome da ré e de outras pessoas, que não foram qualificadas na presente ação, o que corrobora a tese de que a doação não excedeu necessariamente a parte disponível do patrimônio, sendo insuficiente a alegação genérica de que não possuíam outros bens. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão anulatória, nos termos do art. 487, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, para reconhecer a prescrição da pretensão de anulação da suposta doação inoficiosa. Condeno os autores ao pagamento das custas sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, ante ausência de integralização do polo passivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO PAULO CARVALHO BENVINDO, DAYSIANE BENVINDO DA SILVA, LUIZ SERGIO BENVINDO DA SILVA, GEORGE BENVINDO DA SILVA, GLADELIA BENVINDO DA SILVA CARVALHO, JOAO NETO ROSENO DE SOUSA, JOSE BENVINDO DA SILVA, ROGERIO BENVINDO DA SILVA, SHEILA MARIA BENVINDO DA SILVA, WILLIAME BENVINDO DA SILVA REU: VALDA ROSENO BENVINDO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801929-82.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Cícero Paulo Carvalho Benvindo e outros em face de Valda Roseno Benvindo. Sustentam os autores que são herdeiros necessários do falecido Deomenes de Sousa Benvindo, que, em conjunto com sua esposa Maria Rosendo de Sousa, teria adquirido a posse de uma gleba de terras na Fazenda Mangabeira, transferida por escritura pública em 1962 diretamente a alguns filhos do casal, o que caracterizaria doação inoficiosa. Alegam que a doação excedeu a parte disponível do patrimônio do doador, violando o direito à legítima dos demais herdeiros. Afirmam ainda que, recentemente, a ré teria negociado o mesmo imóvel com terceiros, sem anuência de todos os herdeiros, e pretendem a anulação da referida alienação e da doação original, com o retorno ao status quo ante. Postulam, além disso, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntaram documentos (ID 35393936 e seguintes) e requereram a concessão do benefício da justiça gratuita. Instado por este juízo para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição, os autores apresentaram manifestação nos autos. ID 39220141 Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento no estado em que se encontra(art. 355, I do CPC).Preliminarmente, com fundamento no art. 98 do CPC, defiro o benefício da justiça gratuita aos autores, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoas naturais. O pedido principal refere-se à declaração de nulidade da doação inoficiosa realizada em 1962, mediante suposta simulação de contrato de compra e venda em favor de alguns filhos do casal Deomenes e Maria Rosendo, sem contemplar os demais herdeiros necessários. Nos termos do art. 549 do Código Civil, "é nula a doação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento", configurando a chamada doação inoficiosa, que invade a legítima dos herdeiros necessários (art. 1.846 do CC). A jurisprudência consolidou o entendimento de que a ação de redução da doação inoficiosa é de natureza pessoal e está sujeita ao prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC/2002). Contudo, tratando-se de negócio jurídico realizado na vigência do Código Civil de 1916, deve-se aplicar o prazo vintenário. No caso em tela, a lavratura da escritura pública ocorreu em 07/05/1962, data da alienação realizada. Assim,observa-se que o prazo vintenário iniciou-se em 1962 e expirou em 1982, ou seja, muito antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, não se aplicando a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Assim, resta configurada a prescrição da pretensão de anulação da doação inoficiosa. Ademais, os próprios autos indicam que o imóvel foi registrado em nome da ré e de outras pessoas, que não foram qualificadas na presente ação, o que corrobora a tese de que a doação não excedeu necessariamente a parte disponível do patrimônio, sendo insuficiente a alegação genérica de que não possuíam outros bens. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão anulatória, nos termos do art. 487, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, para reconhecer a prescrição da pretensão de anulação da suposta doação inoficiosa. Condeno os autores ao pagamento das custas sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, ante ausência de integralização do polo passivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DAYSIANE BENVINDO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BENVINDO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO BENVINDO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDA ROSENO BENVINDO em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAME BENVINDO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLADELIA BENVINDO DA SILVA CARVALHO em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO PAULO CARVALHO BENVINDO em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO BENVINDO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA MARIA BENVINDO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO NETO ROSENO DE SOUSA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE BENVINDO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLADELIA BENVINDO DA SILVA CARVALHO em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE BENVINDO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

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