Procedimento Comum Cível 0800379-79.2025.8.18.0057 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800379-79.2025.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Y. B. F. L., POLIANA FEITOSA ALVES REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós DA COMARCA DE JAICÓS Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800379-79.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Ausência/Deficiência de Fiscalização, Direito Autoral, Ausência/Deficiência de Fiscalização, Direito Autoral] Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Lucros Cessantes ajuizada por Y. B. F. L. contra o Estado do Piauí, todos devidamente qualificados nos autos. Constatado que a parte é relativamente incapaz e verificada a ausência de procuração outorgada com a assistência de sua genitora, aquela foi intimada, por meio de seu advogado, para sanar o vício. Em manifestação retro, a parte autora apresentou emenda à inicial, juntando novo instrumento de procuração. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 71, que "O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei". A regularidade da representação processual das partes constitui pressuposto de validade para o desenvolvimento regular do processo. No caso dos autos, a autora é menor de idade, contando com 16 anos na data da emenda à inicial, sendo, portanto, relativamente incapaz para os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º, I, do Código Civil. Desta forma, deve figurar no polo ativo da demanda assistida por sua genitora, e não representada. Diferentemente da representação, o assistente pratica o ato ou negócio jurídico em conjunto com o assistido, de modo que só será válido quando ambos manifestarem sua vontade. A presença de um não substitui a do outro. A figura do assistente está ali para assegurar-se da regularidade dos atos praticados ou negócios celebrados pelo assistido, bem como do respeito aos direitos deste, mas o assistido deve expressar sua vontade. Isso implica na necessidade de o assistido assinar procuração, na qual constará também a assinatura do assistente. Nesse contexto, observa-se que, novamente, carreou-se aos autos apenas procuração ad judicia em que a parte autora é REPRESENTADA por sua genitora Poliana Feitosa Alves, inexistindo a assinatura da própria incapaz, tornando o instrumento de mandato inexistente por lhe faltar elemento essencial de validade. A ausência de procuração válida constitui vício insanável e, mesmo oportunizada a correção, a parte permanece apresentado de modo inadequado, conduzindo a mácula de pressuposto processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a regular representação processual da parte autora. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Sem honorários, por não ter se completado a relação processual. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimo-a deste decisum. Dê-se vista ao MPPI. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaicós, 30 de junho de 2025. Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(29)