Procedimento Comum Cível 0800120-29.2025.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800120-29.2025.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de decisão terminativa

24/04/2026, 08:09

Recebidos os autos

24/04/2026, 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

06/11/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 07:57

Juntada de certidão

06/11/2025, 07:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/10/2025 23:59.

06/11/2025, 07:55

Juntada de informação

06/11/2025, 07:54

Juntada de entregue (ecarta)

03/10/2025, 01:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 12:35

Juntada de certidão

12/09/2025, 12:33

Juntada de Petição de apelação

23/07/2025, 17:51

Publicado Sentença em 02/07/2025.

02/07/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SOUSA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800120-29.2025.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que foram celebrados contratos de empréstimos consignados em seu nome sem sua anuência ou ciência, pugnando pela declaração de nulidade dos contratos, devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. Ao apreciar a petição inicial, o Juízo verificou indícios de demanda predatória, em razão do ajuizamento simultâneo de ações similares em diversas comarcas, e, considerando que a autora se declarou analfabeta, determinou a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com a apresentação de procuração pública, nos termos do art. 215 do Código Civil, sob pena de indeferimento. Embora intimada, a parte autora não atendeu ao comando judicial, limitando-se a apresentar procuração com assinatura digital, contrariando expressamente o teor do despacho que exigiu especificamente a apresentação de instrumento público de mandato. Verifica-se, portanto, inércia da parte autora, que não supriu a irregularidade formal apontada, inviabilizando o regular prosseguimento da demanda. Diante disso, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. BURITI DOS LOPES-PI, 29 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

01/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão Terminativa

•24/04/2026, 08:09

Sentença

•30/06/2025, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SOUSA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800120-29.2025.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que foram celebrados contratos de empréstimos consignados em seu nome sem sua anuência ou ciência, pugnando pela declaração de nulidade dos contratos, devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. Ao apreciar a petição inicial, o Juízo verificou indícios de demanda predatória, em razão do ajuizamento simultâneo de ações similares em diversas comarcas, e, considerando que a autora se declarou analfabeta, determinou a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com a apresentação de procuração pública, nos termos do art. 215 do Código Civil, sob pena de indeferimento. Embora intimada, a parte autora não atendeu ao comando judicial, limitando-se a apresentar procuração com assinatura digital, contrariando expressamente o teor do despacho que exigiu especificamente a apresentação de instrumento público de mandato. Verifica-se, portanto, inércia da parte autora, que não supriu a irregularidade formal apontada, inviabilizando o regular prosseguimento da demanda. Diante disso, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. BURITI DOS LOPES-PI, 29 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de decisão terminativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/10/2025 23:59.

Juntada de informação

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Todas as movimentações(29)