Procedimento Comum Cível 0801051-42.2019.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801051-42.2019.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: BANCO PINE S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801051-42.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] TESTEMUNHA: MARIA DA CONCEICAO LIMA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA em desfavor de BANCO PINE S/A. A autora alega que é titular de benefício previdenciário e foi surpreendida com descontos mensais decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Sustenta que é pessoa analfabeta e não anuiu com a contratação. Pede a declaração de inexistência do contrato nº 097513090, a restituição dos valores descontados em dobro, com correção e juros, além de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal (art. 27 do CDC). No mérito, defende a regularidade da contratação, juntando cópia do contrato assinado com impressão digital e testemunha, extrato dos descontos e comprovante da liberação do valor via TED. Sustenta a validade do negócio jurídico, a inexistência de falha na prestação do serviço e a improcedência dos pedidos. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prescrição A pretensão da autora envolve reparação por suposta falha na prestação de serviços bancários, hipótese que se enquadra na regra do art. 27 do CDC, com prazo prescricional de cinco anos. No entanto, tendo a parte autora alegado que é analfabeta e que não teve ciência da contratação, e considerando o seu enquadramento como hipervulnerável, não há elementos suficientes para reconhecer, de plano, que houve ciência inequívoca do dano desde o último desconto em 2010, sendo plausível que somente com a evolução de informações ou apoio técnico tenha percebido o vício, em data mais próxima à propositura da ação (2019). Desse modo, afasto a prejudicial de prescrição neste momento, por entender que a análise depende de elementos fáticos que se confundem com o mérito, aplicando-se o princípio in dubio pro consumidor. 2.2. Da existência e validade da contratação A instituição financeira apresentou o contrato de empréstimo consignado nº 50-17196/07464, datado de 12/03/2007, contendo a impressão digital da autora e assinatura de testemunha. Também foi acostado comprovante de liberação de crédito no valor de R$ 415,83 (TED) e extrato de descontos mensais no benefício da autora entre 2007 e 2010. Apesar de a autora alegar não ter contratado e de ser analfabeta, não houve demonstração de vício de consentimento ou de que o contrato foi obtido mediante fraude ou coação. A assinatura por impressão digital, acompanhada de testemunha identificada, é admitida pelo ordenamento jurídico (art. 595 do CC), e a prova documental é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Ressalte-se que a autora não impugnou especificamente os documentos apresentados, nem requereu a produção de prova pericial ou oral, limitando-se a alegações genéricas. Cabia-lhe, conforme o art. 373, I, do CPC, demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações, o que não ocorreu. Dessa forma, considerando o conjunto probatório dos autos, reputa-se válida a contratação e legítimos os descontos realizados. 2.3. Da repetição de indébito e dos danos morais Comprovada a existência de contratação válida e a efetiva liberação dos valores, inexiste ilicitude a justificar a devolução dos valores descontados, seja simples ou em dobro. A repetição do indébito pressupõe pagamento indevido, o que não se configurou no caso concreto. Pelo mesmo fundamento, não há falar em danos morais, uma vez que não houve desconto abusivo ou cobrança sem causa, tampouco violação a direito da personalidade da autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA em face do BANCO PINE S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo, contudo, a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. BURITI DOS LOPES-PI, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

01/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PINE S/A em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO PINE S/A em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 02/07/2025.

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