Monitória 0801605-98.2024.8.18.0043 - TJPI

Monitória 0801605-98.2024.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DIMAS MACHADO REU: ANTONIO DE JESUS SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801605-98.2024.8.18.0043 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compra e Venda] Trata-se de pedido de parcelamento das custas processuais formulado pela parte autora, com fundamento no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita (ID 73050107). Alega o autor que não possui condições financeiras de adimplir integralmente as custas iniciais no valor de R$ 2.841,48 (dois mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), tampouco dispõe de cartão de crédito para utilizar a ferramenta de parcelamento eletrônico disponibilizada pelo Tribunal, razão pela qual pleiteia autorização para parcelar o valor por outro meio, sob pena de comprometimento de sua subsistência e cerceamento do direito de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). É o breve relatório. Decido. O art. 98, §6º, do CPC dispõe que: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de a parte pagar, ao final, as despesas processuais, se tiver condições. O juiz poderá parcelar o pagamento das despesas processuais." Embora o benefício da gratuidade tenha sido indeferido por ausência de comprovação de hipossuficiência, a parte trouxe aos autos manifestação demonstrando impossibilidade de quitar as custas à vista e de utilizar cartão de crédito, o que denota esforço em cumprir a determinação judicial, bem como sinaliza para possível hipossuficiência parcial. Diante da ausência de má-fé e em atenção ao princípio do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), entendo possível o deferimento excepcional do parcelamento das custas iniciais em até 6 (seis) vezes mensais e sucessivas, em guia emitida pelo sistema, devendo cada parcela ter valor proporcional e ser recolhida até o dia 10 de cada mês, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Ante o exposto, com fundamento no art. 98, §6º, do CPC, defiro o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, autorizando-se a emissão das respectivas guias para pagamento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se pretende aderir ao parcelamento nas condições ora fixadas e, em caso positivo, realizar o recolhimento da primeira parcela em até 10 (dez) dias. Advirta-se que o não pagamento da primeira parcela no prazo fixado implicará no cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 28 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

01/07/2025, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO DIMAS MACHADO - CPF: 368.380.477-72 (AUTOR).

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

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