Embargos de Declaração Cível 0757273-44.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0757273-44.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: CACIQUE PNEUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: JOAO PEDRO CAPEL DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Cacique Pneus Indústria e Comércio Ltda. contra decisão interlocutória da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, proferida no cumprimento de sentença oriundo de Ação Renovatória de Locação cumulada com Retenção de Imóvel, movida por João Pedro Capel. A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora sobre os lucros percebidos pelo executado na condição de sócio administrador da empresa Capel Combustíveis e Lubrificantes Ltda., sob o fundamento de que a empresa é parte estranha à lide, sendo, portanto, incabível a constrição de receitas empresariais para satisfação de dívida pessoal. O agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando que a medida incide apenas sobre os lucros do sócio, e não sobre o faturamento da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento que pretende a penhora dos lucros auferidos pelo devedor na condição de sócio administrador de empresa da qual detém participação societária. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo ao agravo exige a demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I). A penhora sobre lucros de sócio administrador, embora juridicamente possível nos termos do art. 1.026 do CC e do art. 866 do CPC, configura medida excepcional e subsidiária, condicionada ao esgotamento de tentativas de localização de outros bens penhoráveis do devedor. No caso concreto, embora infrutíferas as diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não restou comprovado o esgotamento de todos os meios previstos no art. 835 do CPC. A jurisprudência dominante exige exaurimento prévio das diligências para que se autorize a penhora sobre lucros empresariais, como medida residual, o que não se verifica suficientemente demonstrado nos autos. A cognição sumária da matéria revela ausência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo requerido, em especial quanto à plausibilidade do direito alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido indeferido. Tese de julgamento: A penhora sobre lucros auferidos por sócio administrador de empresa somente é admissível como medida excepcional, após o esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. A concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento exige demonstração simultânea de probabilidade de provimento e risco de dano grave ou irreparável. Não comprovado o esgotamento de todas as diligências legais previstas para penhora, não se justifica o deferimento da medida liminar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único; 1.003, §5º; 1.015, parágrafo único; 1.016; 1.017; 1.019, I; 835 e 866. CC, art. 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AgInt no AI nº 1409496-24.2024.8.12.0000, Rel. Des. Alexandre Bastos, j. 27.09.2024; TJ-MG, AI nº 1.0000.24.163182-9/001, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, j. 19.06.2024. I. DO RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0757273-44.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Execução - Cumprimento de Sentença, Reforço de Penhora ] Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CACIQUE PNEUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, no bojo do cumprimento de sentença originado da Ação Renovatória de Locação cumulada com Retenção de Imóvel (processo nº 0005393-71.2015.8.18.0140), proposta por JOÃO PEDRO CAPEL, ora agravado. A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora sobre os lucros percebidos pelo executado na condição de sócio administrador da empresa CAPEL COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, sob o fundamento de que a mencionada pessoa jurídica seria alheia à lide, sendo inviável, assim, a constrição sobre receitas empresariais para satisfação de dívida pessoal. Em suas razões recursais, o agravante alega: (i) que todas as diligências anteriores para localização de bens penhoráveis foram infrutíferas, inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; (ii) que o único patrimônio disponível identificado é a participação societária do executado em duas empresas, notadamente na CAPEL COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, onde detém 50% das cotas e exerce função de administrador; (iii) que o pedido de penhora recai exclusivamente sobre os lucros auferidos por ele em razão de tal participação, e não sobre o faturamento da pessoa jurídica; (iv) que tal constrição encontra amparo legal, especialmente nos artigos 789 do CPC e 1.026 do Código Civil, bem como vasta jurisprudência; (v) por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, reformando-se a decisão agravada para permitir a penhora pretendida. Contrarrazões não foram apresentadas até o presente momento. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. II. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conforme o art. 1.015, § único, do Código de Processo Civil (CPC), caberá Agravo de Instrumento contra Decisões Interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. Quanto à tempestividade, constata-se que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal, nos termos do art. 1.003, caput e §5°, do CPC. Dispensa-se, nos termos do art. 1.017, §5°, do CPC, a juntada das cópias dos documentos do processo de origem, porquanto este tramita em autos eletrônicos. Por fim, o presente Agravo se encontra devidamente preparado, nos termos do comprovante de id. 25445579. No presente caso, a parte agravante pleiteia a reforma da r. decisão de primeiro grau, para que, liminarmente, seja suspensa a execução do processo objeto do agravo, até ulterior julgamento, para que posteriormente seja dado provimento ao presente recurso e que seja reconhecido o excesso de execução. Assim, verifico que estão cumpridos os requisitos formais dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/15, pelo que conheço, em cognição sumária, do presente recurso. III. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Sobre os poderes do Relator, dispõem os arts. 1.019, I e 995, parágrafo único, do CPC, que: o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [...] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Nessa fase processual, cabe ao Relator apenas apreciar se estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, postergando-se o mérito para o julgamento final. O agravante pretende a reforma imediata da decisão de piso, a qual indeferiu o pedido de penhora sobre os lucros percebidos pelo executado na condição de sócio administrador da empresa CAPEL COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, sob o fundamento de que a mencionada pessoa jurídica seria alheia à lide, sendo inviável, assim, a constrição sobre receitas empresariais para satisfação de dívida pessoal. Conforme se vê: “(...) Decisão id. 76056584 dos autos de origem: Considerando que o exequente requer penhora sobre faturamento de pessoa jurídica estranha à lide, não acolho o pedido de reconsideração do Id 65219738, mantendo o Despacho do Id 63353206 em todos os seus termos. Despacho id. 63353206: Requer o exequente penhora sobre faturamento de pessoa jurídica estranha à lide. Em que se pese, o executado integre o quadro societário da pessoa jurídica, tal fato não legitima a penhora dos ganhos da empresa com vistas à saldar dívida da pessoa física de um dos sócios, razão pela qual fica indeferido o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa CAPEL COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. (...)” Com efeito, nos termos do artigo 1.026 do Código Civil e art. 866 do Código de Processo Civil, é admitido expressamente a penhora de percentual de faturamento de empresa da qual o devedor seja sócio, desde que não haja outros bens dele que sejam passíveis de constrição. No presente caso, como bem pontuou o juízo a quo, “é necessário respeitar a ordem de preferência da penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil e em que se pese infrutífera a penhora de ativos financeiros perante o Sistema SISBAJUD, há que se observar que ainda não foram perseguidas penhoras na ordem prevista em Lei.” Diante disso, a penhora sobre o faturamento da empresa deve ser medida excepcional, ante o esgotamento de diligências. Nesse sentido, a jurisprudência aduz que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa sem a comprovação do esgotamento das diligências na busca de outros bens penhoráveis; (ii) determinar se a decisão de primeiro grau, que indeferiu a penhora sobre faturamento da empresa executada, deve ser reformada. 2. A penhora sobre o faturamento de empresa é medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as tentativas de localização de outros bens do devedor, conforme disposto no art. 866 do CPC. 3. O agravante não comprovou o esgotamento das diligências quanto à existência de outros bens móveis ou imóveis penhoráveis em nome da empresa ou do sócio executado. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica ao entender que a penhora sobre faturamento empresarial é medida residual, aplicável somente quando comprovada a inexistência de outros bens, e que o percentual a ser fixado não inviabilize o funcionamento da empresa. 5. A decisão de primeiro grau está em conformidade com a legislação e a jurisprudência, que exigem o esgotamento de diligências antes de autorizar a penhora sobre o faturamento da empresa. 6. O agravante não trouxe nenhum fato ou fundamento jurídico novo que justifique a reconsideração da decisão monocrática. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-MS - Agravo Interno Cível: 14094962420248120000 Cassilândia, Relator.: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 27/09/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. - Tanto o Código Civil, em seu artigo 1.026, quanto o Código de Processo Civil (art. 866), admitem expressamente a penhora de percentual de faturamento de empresa da qual o devedor seja sócio, desde que não haja outros bens dele que sejam passíveis de constrição - Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16318373320248130000 1.0000.24.163182-9/001, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 19/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2024) No caso, analisando o pedido de efeito suspensivo, verifica-se que as alegações apresentadas e a prova documental juntada não permitem o acolhimento da pretensão, numa cognição não exauriente. Portanto, ao menos em análise superficial, não restou demonstrada a probabilidade do direito ao Agravante, tendo em vista que ainda não foram perseguidos todos os meios de penhora previstos em Lei. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, pela análise inicial dos autos, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, por não restarem presentes os requisitos dos arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC/15. Intime-se a parte agravante e oficie-se ao Juiz a quo para que tomem ciência do teor desta decisão. A parte agravada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos delineados pelo art. 1.003, § 5º e art. 1.019, II ambos do novo CPC. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Relator

01/07/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOAO PEDRO CAPEL em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Decorrido prazo de CACIQUE PNEUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO CAPEL em 10/04/2026 23:59.

Juntada de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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