Procedimento Comum Cível 0800314-44.2020.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800314-44.2020.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KAIRON PEREIRA DE ARAUJO SOUSA REU: MUNICIPIO DE OEIRAS, SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DE OEIRAS - SEMAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800314-44.2020.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liminar, Adicional de Horas Extras] Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária Declaratória de Nulidade Cominatória com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por KAIRON PEREIRA DE ARAÚJO SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE OEIRAS e da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OEIRAS (SEMAS), por meio da qual o autor objetiva a anulação da fixação da jornada de trabalho de 40 horas semanais, constante do Edital n.º 002/2014 e dos atos administrativos que ensejaram sua investidura no cargo de técnico em enfermagem, requerendo, ainda, a fixação de sua jornada em 30 horas semanais, nos termos do art. 30 da Lei Municipal nº 1.529/1996, bem como a condenação ao pagamento das horas extras laboradas no período de julho de 2015 a março de 2020, além dos reflexos legais. Relata a parte autora, em síntese, que: i) foi aprovada em concurso público regido pelo Edital nº 002/2014, sendo investida no cargo de técnico em enfermagem com carga horária fixada em 40 horas semanais; ii) somente após alguns anos tomou conhecimento de que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Oeiras, consubstanciado na Lei Municipal nº 1.529/1996, estabelece jornada semanal de 30 horas; iii) pugna pela adequação da carga horária à norma estatutária, bem como o pagamento das horas extraordinárias prestadas além desse limite. O feito tramitou regularmente. Foi indeferida a liminar. A parte requerida apresentou contestação, na qual, preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir e a indevida concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a legalidade da jornada de 40 horas, invocando o princípio da vinculação ao edital e o disposto no §3º do art. 30 da Lei 1.529/96, alegando que o edital faz lei entre as partes. Argumentou ainda que o autor sempre teve ciência da jornada a ser cumprida e que não há labor extraordinário, tampouco direito à redução da carga horária. A parte autora não se manifestou quanto à preliminar suscitada. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do inquérito civil instaurado para averiguar o caso, pois expediu recomendação à Prefeitura Municipal de Oeiras/PI para que encaminhasse à Câmara Municipal de Oeiras projeto de lei de modificação/atualização da Lei Municipal nº 1529/96, que dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos do Município de Oeiras/PI e dá outras providências, para fins de se adequar às diretrizes da Lei Municipal 1.885/2019, com pedido de tramitação em regime de urgência. O que restou comprovado porque a prefeitura acatou integralmente a supramencionada recomendação, encaminhando à Câmara Municipal projeto de lei modificando/atualizando o estatuto dos Servidores Públicos do Município de Oeiras/PI. As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – DAS PRELIMINARES I.1 – Da alegada ausência de interesse de agir A alegação de ausência de interesse processual, fundada na inexistência de esgotamento da via administrativa, não merece prosperar. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República assegura o direito de acesso à jurisdição sempre que houver ameaça ou lesão a direito. A ausência de requerimento prévio à Administração, embora possa afetar a análise da existência de pretensão resistida, não obsta o exame judicial do mérito. O exercício da jurisdição não está condicionado ao exaurimento da instância administrativa, salvo previsão legal expressa, inexistente no presente caso. Rejeito. I.2 – Da impugnação à gratuidade da justiça A concessão da justiça gratuita está disciplinada pelo artigo 99, §3º, do CPC, que dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A parte autora, servidor público, apresentou declaração de hipossuficiência, acompanhada de contracheques que, embora indiquem vínculo estável e remuneração regular, não afastam de forma inequívoca a presunção de insuficiência. Ademais, os valores percebidos mostram-se compatíveis com o deferimento do benefício. Rejeito. II – DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à legalidade da fixação da jornada de trabalho de 40 horas semanais ao autor, servidor efetivo regido pela Lei Municipal nº 1.529/96, diante da previsão legal contida no art. 30 do Estatuto dos Servidores: "Art. 30. A duração normal do trabalho será de 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais." A tese sustentada pelo Município de que o edital do concurso, enquanto “lei do certame”, prevaleceria sobre o Estatuto carece de respaldo jurídico. A Administração Pública está jungida ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CRFB/88), o que significa que não pode editar normas ou atos que contrariem disposição legal hierarquicamente superior. Embora o edital do concurso público nº 002/2014 tenha fixado jornada de 40 horas para o cargo de técnico em enfermagem, essa previsão afronta a norma estatutária vigente, e, portanto, não pode prevalecer. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu expressamente no sentido de que: “Em caso de divergência entre a jornada de trabalho prevista na lei municipal e aquela prevista em edital de concurso para provimento de cargo no serviço público municipal, deve prevalecer o disposto em lei, em razão da clara ilegalidade da previsão editalícia.” (TJ-MG - AC: 10000211453808001, Rel. Des. Armando Freire, j. 09/11/2021) No mesmo sentido, o TJSC destacou: “Editais de concurso não são capazes de derrogar regime jurídico legal.” (TJ-SC - AI: 40286380520188240000, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14/05/2019) E ainda, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho: “O edital de concurso que prevê carga horária em descompasso com o que está previsto na legislação correlata não origina direito aos candidatos, pois ilegal.” (RMS n. 33.896/PI, STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves) “Não haveria como prevalecer eventual jornada prevista em edital para a abertura de concurso público em detrimento do quanto estabelecido em lei.” (TST - Ag-AIRR: 00006377420175060191, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 22/03/2023) No caso vertente, é inconteste que a jornada fixada no edital, por mais que tenha sido aceita pelo autor no momento da posse, é contrária à regra geral do Estatuto dos Servidores. A alegada exceção do §3º do art. 30 não encontra fundamento legal específico — inexiste nos autos lei formal que fixe jornada diversa para o cargo de técnico em enfermagem. Logo, impõe-se reconhecer a ilegalidade da fixação da jornada de 40 horas semanais e declarar o direito do autor de cumprir jornada semanal de 30 horas. III – DAS HORAS EXTRAS E CONSECTÁRIOS Verificada a extrapolação da jornada legal durante o período de julho/2015 a março/2020, impõe-se o reconhecimento do labor extraordinário, sendo devidas as horas excedentes à 30ª semanal, conforme discriminadas na planilha juntada aos autos (ID nº 8620980), no importe de R$ 52.197,88 (cinquenta e dois mil cento e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), sujeitas à atualização monetária e juros moratórios nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por KAIRON PEREIRA DE ARAÚJO SOUSA, para: Declarar a nulidade parcial do Edital n.º 002/2014 e dos atos administrativos subsequentes, na parte que fixaram jornada de 40 horas semanais ao autor, em afronta ao art. 30 da Lei Municipal nº 1.529/96; Reconhecer o direito do autor à jornada semanal de 30 (trinta) horas, devendo o Município de Oeiras/PI e a SEMAS/PI adequar a carga horária do servidor ao limite legal; Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das horas extras laboradas acima da 30ª hora semanal, no período de julho/2015 a março/2020, no valor de R$ 52.197,88 (conforme planilha juntada), com incidência de correção monetária (INPC) a partir de cada vencimento mensal e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condenar os réus ao pagamento dos reflexos legais nas demais verbas remuneratórias (13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS, se cabível). Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. P.R.I. Expedientes a cargo da secretaria. Oeiras/PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

01/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KAIRON PEREIRA DE ARAUJO SOUSA em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de Secretaria de Assistencia Social de Oeiras - SEMAS em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAIRON PEREIRA DE ARAUJO SOUSA em 23/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

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