Procedimento Comum Cível 0809040-89.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809040-89.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONOEL SOARES NUNES REU: BANCO BRADESCARD S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809040-89.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito Autoral, Repetição do Indébito] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONOEL SOARES NUNES em face de BANCO BRADESCARD S.A.. O Autor ajuizou a presente demanda requerendo a reavaliação do direito do autor, afirmando que alguns argumentos que não foram suficientemente abordados no processo anterior, ação nº 0800039-22.2024.8.18.0009, sendo necessária a revisão da sentença proferida nos termos do art. 966 do CPC. Verifica-se, contudo, que a ação anterior foi julgada improcedente e transitou em julgado, e que a pretensão atual do autor consiste em rediscutir os mesmos fatos e pedidos com base em argumentação distinta, com fundamento expresso no art. 966 do CPC, que disciplina a ação rescisória. Ressalta-se, porém, em vez de ajuizar a via própria para desconstituir a decisão anterior — qual seja, ação rescisória, de competência originária do Tribunal de Justiça e com requisitos específicos — o autor optou pela propositura de ação ordinária Tal escolha configura inadequação da via eleita, já que a ação rescisória é o único meio processual cabível para rescindir decisão de mérito transitada em julgado, nos termos do art. 966 do Código de Processo Civil. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita, haja vista que a pretensão veiculada pelo autor, fundada no art. 966 do CPC, deveria ter sido deduzida mediante ação rescisória, e não por meio de ação ordinária. Condeno a parte autora em custas processuais, sendo que a cobrança fica suspensa em razão da concessão da gratuidade. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. TERESINA-PI, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(31)