Procedimento Comum Cível 0812984-41.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0812984-41.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SAMARA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL MATOS GOBIRA - MG124976-A APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELADO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, sem determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0812984-41.2021.8.18.0140 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, bem como dos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SAMARA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL MATOS GOBIRA - MG124976-A APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELADO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, sem determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0812984-41.2021.8.18.0140 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, bem como dos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

20/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

30/07/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 09:56

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/07/2025 23:59.

28/07/2025, 23:46

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SAMARA DA SILVA OLIVEIRA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 24 de julho de 2025. MARILIA BRITO DO REGO 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812984-41.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

25/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 10:48

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:47

Juntada de Petição de apelação

22/07/2025, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

03/07/2025, 00:10

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:10

Documentos

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 10:47

Sentença

•02/04/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SAMARA DA SILVA OLIVEIRA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812984-41.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SAMARA DA SILVA OLIVEIRA em desfavor de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ambos devidamente qualificados nos autos da presente da ação. Alega, em síntese, que a parte autora tem sido cobrada insistentemente, e em consulta ao Serasa, constatou que as cobranças se referem a uma dívida no valor de R$ 128,75, com vencimento nos anos de 2008 e 2009. A parte afirma que se trata de dívida prescrita. Diante disso, requereu os benefícios da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; a procedência dos pedidos; declaração da nulidade da dívida; condenação do réu ao pagamento de indenização, bem como outros consectários legais. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou contestação. No mérito, a parte ré afirma que a autora não faz prova de que não contratou a operação de crédito e que não há inclusão do nome da parte autora no sistema Serasa/SPC, por conta desta dívida. Aduz, ainda, que nenhuma pessoa física ou jurídica poderá acessar a plataforma para pesquisar dividas de outras pessoas e que a dívida mesmo estando prescrita, pode ser cobrada extrajudicialmente. Diante disso, requereu a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos. Manifestação sobre a contestação em id 33285793. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, dispensando-se a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a preliminar de carência de ação por falta nos autos de prova de recusa de crédito com base no score da Serasa e esgotamento pela via administrativa, apresentado em sede de contestação, uma vez que não é necessário que o consumidor esgote a via administrativa para que possa ingressar com a ação. O acesso à justiça é direito da parte, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal/1988. Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Passo ao julgamento do mérito A ação é improcedente. Afirma o autor que tem recebido cobranças da requerida por dívida prescrita. Cumpre mencionar que o débito apontado consta como “conta atrasada”. Desta forma, importante destacar que a dívida não se encontra negativada, tampouco o nome do autor. Pois bem. Não é possível declarar inexigível a dívida quando o único fundamento é a ocorrência da prescrição. A prescrição implica na perda do direito do credor de cobrar o débito por qualquer meio, judicial ou extrajudicial. No entanto, a dívida não deixa de existir. Na lição de Sílvio de Salvo Venosa: "A dívida prescrita pertence à mesma classe das obrigações naturais. Apenas o Código teve de mencioná-las expressamente, podendo, em certos casos, ser reconhecida de ofício pelo juiz. O pagamento de dívida prescrita é verdadeira renúncia do favor da prescrição. Não há direito de repetição. Ademais, quem recebe dívida prescrita não se locupleta indevidamente, pois, conforme a distinção tradicional na doutrina, a prescrição extingue a ação, mas não o direito. Mesmo prescrita, a obrigação existe. Mesmo prescrita a dívida, de qualquer modo, persiste a obrigação moral do devedor." (Sílvio de Salvo Venosa, Código Civil interpretado, Editora Atlas, artigo 882, p. 802). No mesmo sentido está a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. 1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, deve se considerar como subsistente o inadimplemento em si e como viável a declaração dequitação do bem. 3. Partindo-se das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ato inequívoco que importasse em reconhecimento do direito por parte da recorrida -premissas estas inviáveis de serem reanalisadas ou alteradas em razão do óbice da Súmula 7/STJ - não há como se admitir a ocorrência de interrupção do prazo prescricional. 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido”.(REsp1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). No mesmo sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de apontamento de dívida prescrita perante a Serasa. Débito constante em plataforma digital que tem por objetivo a regularização de débitos pendentes ("Serasa Limpa Nome"). Fato que, por si só, não se mostra apto a provocar abalo na reputação do autor, que não logrou comprovar, de forma idônea, a suposta negativação indevida. Precedentes da Corte. Mera cobrança de dívida prescrita que não gera dano moral passível de indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível1022401-72.2020.8.26.0002; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador:32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro- 11ªVara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro:11/02/2021.) Subsiste, portanto, a obrigação natural do devedor referente às dívidas prescritas, o que não há se falar em declaração de inexigibilidade. Conforme dito anteriormente, os documentos presentes nos autos demonstram que a dívida consta como "conta atrasada". A plataforma "Serasa Limpa Nome" não se confunde com o cadastro de inadimplentes. Trata-se de um portal por meio do qual os consumidores e as empresas podem negociar dívidas negativadas ou apenas atrasadas. O site do “Serasa Limpa Nome” esclarece que dívidas vencidas há mais de cinco (05) anos, como é o caso, não são negativadas e que as contas atrasadas (não negativadas) não são utilizadas no cálculo do Serasa Score. Assim, os documentos trazidos pela autora não demonstram qualquer cobrança indevida advinda da parte requerida, haja vista que, como foi exaustivamente indicado, trata-se somente de um programa do Serasa, em que constam as dívidas em atraso. No mais, não é possível verificar a cobrança extrajudicial por parte do requerido, de modo que não há como auferir qualquer irregularidade ou ilícito praticado pela ré. Portanto, de rigor a improcedência da ação, uma vez que não se pode declarar inexigível a referida dívida e não resta comprovada qualquer atitude ilícita da requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente a arcar com as custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 1 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

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