Procedimento Comum Cível 0800563-49.2022.8.18.0054 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800563-49.2022.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOYCE SAMANDRA SILVA MOURA REU: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800563-49.2022.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Piso Salarial] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PISO SALARIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE FORMA LIMINAR ajuizada pelo JOYCE SAMANDRA SILVA MOURA, em desfavor do Município de Ipiranga do Piauí/PI, ambos devidamente qualificados autos. A parte autora narra, na inicial, que foi admitida pelo Município de Ipiranga do Piauí em 15/12/2018, no cargo de Cirurgião-Dentista, para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme termo de posse n° 021/2018 e edital do concurso 01/2017 anexos (anexo edital do concurso e termo de posse). Atualmente, conforme contracheques anexos, a requerente percebe um salário base (piso da categoria) no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, resta evidente que o Município de Ipiranga do Piauí vem reiteradamente descumprindo o piso nacional dos cirurgiões-dentistas, qual seja aquele previsto nos arts. 5º e 22 da Lei nº 3.999/61, que é de 03 (três) salários-mínimos nacional. Noutras palavras, em valores absolutos deveria a requerente perceber atualmente um salário base de R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais), que seria o valor de 03 (três) salários-mínimos nacional, a saber: 3 X 1.212,00 = 3.636,00. Ademais, em que pese a previsão contida no art. 8º, §2º, c/c o art. 22, ambos da Lei nº 3.999/61, no sentido de estabelecer uma jornada máxima de 4 (quatro horas diárias), o que corresponde a uma jornada mensal de 20 horas semanais, a requerente vem ilegalmente cumprindo uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, sem que para isso perceba uma remuneração correspondente ao labor desempenhado. A inicial juntou documentos (id. 27482812). Devidamente citado o Município de Ipiranga – PI, apresentou contestação. (Id. 48670993) Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, ambas as partes pediram o julgamento antecipado. É o que basta relatar. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito, é necessária a análise da preliminar aventada pela defesa. II.a.1.Da preliminar da não concessão dos benefícios da justiça gratuita ao demandante Prejudicada a referida preliminar, vez que deferido o requerimento de pagamento de custas ao final, conforme id. 31111866. II.a.2. Da prejudicial de mérito fundada na prescrição No que pertine à preliminar de prescrição quinquenal, o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe que as dívidas passivas dos Municípios prescrevem em cinco anos. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Verifica-se, contudo, que se trata de parcelas de trato sucessivo, portanto, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme Súmula 85 do STJ, vejamos: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Em suma, a ação foi ajuizada em 2022 e a vigência da lei em 2015, de modo que não há que se falar em lustro prescricional. Por tais razões, rejeito a referida prejudicial. Superada as preliminares, passo à análise do mérito. II.b. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO É a hipótese de julgamento antecipado, com base no artigo 355, I, do NCPC, não se necessitando de dilação probatória em vista da documentação existente nos autos. Da leitura dos autos, verifica-se que a questão central posta sobre apreciação repousa que, com o advento da Lei Municipal nº 767/2015, ocorreu a modificação dos padrões de vencimentos para os servidores públicos municipais de Ipiranga do Piauí, sendo que o vencimento básico do cargo de dentista é de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para o autor, a exigência deriva do art. 12, anexo I, da Lei Municipal Lei nº. 767 de 21 de Agosto de 2015, que assim dispõe: Art. 12 - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos na Tabela de Vencimentos constantes no Anexo I. Pois bem. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito da parte autora à percepção de seus vencimentos de acordo com o piso salarial instituído pela Lei Municipal Lei nº. 767 de 21 de Agosto de 2015. A remuneração dos servidores públicos segue as disposições do artigo 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 39, caput, da CF, que permitiu que, no caso, os municípios instituissem, no âmbito de sua competência, o regime jurídico de seus servidores. À vista disto e com base na autonomia política e administrativa prevista no artigo 18 da CF compete ao município a devida organização. Colaciono: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.” Nesse passo, cabe a cada ente federativo a fixação e alteração dos vencimentos fixar ou alterar os vencimentos de servidores municipais. No âmbito do Município de Ipiranga Do Piauí, a Lei Municipal nº 767/2015, que Reorganiza e Cria Cargos, Atribuições, Fixa Vencimento e dá outras providências para o Quadro Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, assegura aos servidores,: Art. 12 - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos na Tabela de Vencimentos constantes no Anexo I. Com efeito, os servidores municipais de Ipiranga Do Piauí, têm direito ao vencimento previsto na respectiva lei. No presente caso, a parte busca a aplicabilidade da Lei Municipal nº 767/2015, que assim estabelece: Art. 12 - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos na Tabela de Vencimentos constantes no Anexo I. Art. 13 - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e o valor das funções gratificadas são estabelecidos por legislação específica. Extrai-se do teor da referida lei municipal que os valores dos vencimentos dos referidos servidores serão fixados conforme os anexos da lei. Segundo se vê dos anexos, em razão de conversão do feito, foram fixados os valores dos vencimentos dos cirurgiões dentistas da rede municipal em consonância com o piso salarial nacional, sendo assim, em conformidade com a legislação federal. Os contracheques juntados nos autos id 27482815, confirmam a tese da autora de que não está sendo observado o disposto na legislação federal. O piso salarial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme definido na Lei, corresponde ao vencimento básico do servidor. No caso em apreço, compulsando os documentos anexados no presente feito, mormente os contracheques, verifico que, de fato, o demandado não implementou o piso salarial (R$ 2.000,00) no vencimento base da parte autora, a partir da entrada em vigor da Lei Municipal n.º 767/2015, sendo o seu vencimento básico, desde a vigência da referida lei, (01/09/2015). Além disso, verifico, outrossim, que o próprio Município de Ipiranga do Piauí reconheceu, administrativamente, o direito ora vindicado, pois no mês de Outubro de 2018 implantou o Vencimento dos substituídos conforme petição de ID 4359786. Deste modo, em que pesem as alegações em sentido contrário, o próprio Município de Ipiranga do Piauí reconheceu o direito da autora, tanto que lhe concedeu tais benefícios administrativamente, embora com considerável atraso. Logo, a parte autora faz jus à diferença salarial no referido período, a título de piso salarial, com os respectivos reflexos nas verbas salariais (progressão horizontal, insalubridade, incentivo por desempenho de qualidade, quinquênio, férias e 13º salário). III. DISPOSITIVO Isso posto, pelas razões acima expendidas, JULGO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, a fim de condenar o Município de Ipiranga do Piauí ao pagamento das diferenças salariais retroativas, entre o vencimento base estabelecido na Lei e o efetivamente pago aos substituídos a contar como marco inicial a vigência da Lei nº. 767/2015, no dia 01.09.2015, corrigido com juros e correção monetária, até o mês de outubro de 2018, quando implantou o vencimento de forma administrativa. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros deverão ser aplicados conforme índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o momento em que deveria ter ocorrido cada pagamento (STF RE 870947 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 20/09/2017, DJ Nr. 216 do dia 25/09/2017; STJ REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Sem condenação em custas processuais, eis que o sucumbente é pessoa jurídica de Direito Público que goza de isenção no pagamento de tal encargo, sendo ainda a autora, beneficiária de Assistência Judiciária. Deixo de fixar a verba honorária de sucumbência, por se tratar de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, ficando postergada para após a liquidação da sentença, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. A presente demanda não comporta reexame necessário nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso III do CPC/15. Havendo apelação quanto à presente sentença, consoante o Código de Processo Civil/15, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para julgamento do recurso interposto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se o feito com as baixas e cautelas de praxe. INHUMA-PI, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

02/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NIKACIO BORGES LEAL FILHO em 21/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NIKACIO BORGES LEAL FILHO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE SAMANDRA SILVA MOURA em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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