Execução de Título Extrajudicial 0827064-68.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 5.977,14

Órgão julgador

Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 16:56

Expedição de Mandado.

15/05/2026, 16:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCE em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 07:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCE em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 07:03

Publicado Despacho em 27/04/2026.

05/05/2026, 07:01

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:23

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:16

Todas as movimentações(32)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 16:56

Expedição de Mandado.

15/05/2026, 16:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCE em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 07:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCE em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 07:03

Publicado Despacho em 27/04/2026.

05/05/2026, 07:01

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:23

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:16

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCE EXECUTADO: JOAO BATISTA FERNANDES LEAL FILHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827064-68.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial formulada por CONDOMÍNIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCE em face de JOÃO BATISTA FERNANDES LEAL FILHO. Despacho de ID n° 76066459 determinando a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça pleiteada na inicial. Manifestação da parte autora reiterando o pedido de gratuidade de justiça (ID n° 79404145), tendo juntado documentos. É o relatório. DECIDO. Dispõe a Súmula n° 481, STJ que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Conforme anteriormente aduzindo, a pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Da leitura dos autos, verifica-se que, apesar de oportunizada à parte a possibilidade de comprovação de sua condição de hipossuficiente, esta deixou de fazê-lo, tendo juntado aos autos tão somente um extrato de conta bancária, planilha orçamentária datada de janeiro de 2025, além de um suposto resumo de inadimplência (id n° 79404170). Observo, ainda, que o presente feito é de baixa complexidade e de valor da causa compatível com o rito do Juizado Especial, não havendo nenhuma razão para o autor protocolar seu requerimento na Justiça Comum, na medida em que alega que sequer possui condições de pagar as custas de ingresso. Ademais, o simples fato de haverem unidades inadimplentes com suas cotas condominiais ordinárias, por si só, não enseja o deferimento da gratuidade de justiça, na medida em que em regra todos os condomínios enfrentam problemas com o inadimplemento de cotas condominiais (ordinárias e/ou extraordinárias), buscando contratar empresas que garantam o pagamento integral das cotas condominiais, mesmo nos casos de inadimplência. Dessa forma, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, ao tempo que determino o recolhimento das custas processuais cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 19:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO BATISTA FERNANDES LEAL FILHO - CPF: 020.031.063-16 (EXECUTADO).

06/10/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:37

Conclusos para despacho

19/08/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

03/07/2025, 00:11

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCEEXECUTADO: JOAO BATISTA FERNANDES LEAL FILHO DESPACHO Consta pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor. Inicialmente, ressalte-se que o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que trata dos pedidos de justiça gratuita formulados por pessoas jurídicas nos seguintes termos: Súmula 481, STJ - “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Pode-se comprovar tais situações através da juntada de declaração de renda junto à Receita Federal, demonstração de bens penhorados em processo de execução, estar em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, entre outros. Uma vez comprovada a hipossuficiência, tornar-se-á a pessoa jurídica merecedora dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da súmula nº 481 do STJ. Analisando os fatos e documentos constantes nos autos verifica-se que o Autor apenas incluiu o requerimento de justiça gratuita no tópico referente aos pedidos, alegando genericamente ausência de recursos, não demonstrando de forma clara que necessita do benefício pleiteado nem apresentando documento idôneo que indique qualquer dificuldade financeira. Desta forma, consoante art. 99, § 2º do CPC, concedo à parte o prazo de 15 dias para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos e/ou juntar aos autos comprovante de pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica desde já facultado ao autor o parcelamento das custas, consoante disposição do §6º do mesmo artigo: “§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Caso opte pelo parcelamento, a parte deverá indicar a forma do parcelamento que deseja, para análise por este juízo. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827064-68.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

02/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:06

Conclusos para despacho

21/05/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

21/05/2025, 00:09

Distribuído por sorteio

20/05/2025, 15:07

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 14:48

Despacho

•23/04/2026, 14:48

Decisão

•06/10/2025, 19:46

Decisão

•06/10/2025, 19:46

Despacho

•23/05/2025, 09:35