Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
apelantes: ESTADO DO PIAUÍ E FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA Procurador: Francisco Diego Moreira Batista (OAB/PI 4885) Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS APELATÓRIOS. EFEITOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.011 E ART. 1.012, §1°, INC. V, DO CPC. AMBOS OS RECURSOS RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0800942-06.2020.8.18.0039 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara da Comarca de Barras Apelante/apelada: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(a): Felipe Carvalho da Silva (OAB/PI 13379) Apelados/
Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Id. 23692990) e pelo ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (Id. 23692992), contra Sentença de lavra do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras-PI (Id. 23692989), proferida nos autos de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte c/c Pedido de Tutela de Urgência, que julgou procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a união estável entre a autora e o instituidor da pensão e, simultaneamente, a dependência econômica da ex-cônjuge, determinando o rateio do benefício entre ambas as partes no percentual de 50% para cada uma, além da condenação ao pagamento retroativo e antecipação dos efeitos da tutela final. Brevemente relatado. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo ambos os recursos apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.011 e art. 1.012, §1º, inciso V, do CPC, tendo em vista que a sentença recorrida concedeu tutela provisória. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos arts. 178 e 932, VII do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, 08 de maio de 2025 DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator