Procedimento Comum Cível 0802901-88.2022.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802901-88.2022.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DEUSELINA NUNES SANTOS REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: MARIA DEUSELINA NUNES SANTOS Endereço: rua campo maior, s/n, poço do governo, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Endereço: ALVARENGA PEIXOTO, 974, 8 andar, até 1179/1180, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16.379). APELADO: Estado da Paraíba. EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS. TRANSAÇÃO. CPC, ART. 90, § 3º. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes. Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802901-88.2022.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial. Em petição, id. 77422934, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora. Destaco que as custas ficarão a cargo da parte ré, tendo em vista sentença proferida anteriormente ao acordo celebrado. Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, as custas serão devidas pela parte ré por metade, dispensada apenas das custas remanescentes. A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09.2018.8.15.2001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22102410365787900000031367488 EXTRATO Documentos 22102410365807100000031367492 MARIA DEUSELINA NUNES SANTOS Documentos 22102410365832800000031367498 Certidão Certidão 22111612474222100000032194445 Decisão Decisão 22111715094261200000032228509 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22121512195776300000033205654 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22121512200104300000033205655 CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22121512200776900000033205656 EXTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22121512201250900000033205657 STJ - Resp 1907394 - MT - Contrataçao por Analfabeto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22121512201729800000033205659 Z CARTA E SUBS SANTANDER E AYMORE PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22121512201973600000033205660 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte1 Procuração 22121512202374300000033205664 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte2 Procuração 22121512202687000000033205665 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte3 Procuração 22121512203065000000033205668 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011110092048100000033583795 Intimação Intimação 23011110092048100000033583795 Decisão Decisão 23030115500332400000035341422 Petição Petição 23030716483010400000035604970 PI - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PORTABILIDADE - MARIA DEUSELINA NUNES SANTOS Petição 23030716483017100000035604971 EXTRATO Documentos 23030716483030100000035604972 CONTRATO Documentos 23030716483040500000035604974 Sistema Sistema 23041411113145500000037198389 Sentença Sentença 23071713255673600000038511343 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 23072009544105200000041319765 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 02.02.033.000338241222 - TJPI PJE Petição 23072009544113400000041319769 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23072009553136000000041319775 Z CARTA E SUBS SANTANDER E AYMORE PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23072009553142900000041320134 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte1 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23072009553148400000041320135 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte2 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23072009553163000000041320136 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte3_compressed PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23072009553176300000041320137 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102515085292700000045518947 Intimação Intimação 23102515085292700000045518947 Contrarrazões de Embargos MANIFESTAÇÃO 23111310592623000000046237322 Certidão Certidão 24022921472212300000050386449 Sistema Sistema 24022921473829700000050386450 Sentença Sentença 24032512455858900000050555010 Apelação Apelação 24041013103611000000052249700 0003382412 - GUIA PREPARO APELAÇÃO - MARIA DEUSELINA NUNES SANTOS CUSTAS 24041013103615200000052249703 Z CARTA E SUBS SANTANDER AYMORE PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24041013103617700000052249704 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte1 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24041013103621200000052249705 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte2 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24041013103628200000052249706 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte3_compressed PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24041013103639500000052249707 Intimação Intimação 24052714294342300000054418664 CERTIDÃO CERTIDÃO 24070309233178900000056095276 Certidão Certidão 24070309241620300000056095737 Sistema Sistema 24070309243148000000056095741 Decisão Decisão 24072212375300000000066639258 Sistema Sistema 24081421392800000000066639259 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24111809435700000000066639260 Sistema Sistema 25012011444400000000066639261 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25022113013600000000066639262 Intimação Intimação 25042311200429800000069531175 Petição Petição 25061213395135000000072228569 14965762-01dw-termo-de-acordo---maria-deuselina Petição 25061213395162900000072228572 Certidão Certidão 25062609162765500000072817565 Sistema Sistema 25062609165675400000072817571 Petição Petição 25063010102316000000072992539 15356426-01dw-peticao-cumprimento-do-acordo Petição 25063010102344300000072992543 15356426-02dw-sentenca-ed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25063010102369400000072992546 15356426-03dw-guia-de-deposito-judicial---acordo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25063010102392500000072992548 15356426-04dw-comprovante-de-pagamento---acordo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25063010102450600000072992562 -PI, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DEUSELINA NUNES SANTOS em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Todas as movimentações(86)

legal