Cumprimento de sentença 0801158-69.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801158-69.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITOR DE ALMEIDA SOUZA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801158-69.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito Autoral] Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por VITOR DE ALMEIDA SOUZA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narra o autor, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o trajeto Manaus/AM – Teresina/PI, com conexão em Recife/PE, com chegada inicialmente prevista para o dia 12/04/2025, às 09h45, em Teresina. Em razão de atraso do voo inicial e desorganização na reacomodação, o demandante perdeu a conexão originalmente contratada, sendo realocado em outros voos, experimentando sucessivos atrasos até sua chegada ao destino final cerca de 17 (dezessete) horas após o horário previsto. Sustenta que permaneceu longo período em aeroportos intermediários, enfrentando cansaço, desconforto, ausência de local adequado para descanso e frustração de seus compromissos, asseverando que a requerida não prestou assistência material adequada e proporcional ao transtorno sofrido, limitando-se a fornecimento insuficiente de alimentação, deixando-o em situação de desamparo. Postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, justiça gratuita e demais cominações legais. Demais dados do relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. II.1 – DO MÉRITO Analisando-se os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviço de transporte aéreo, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso. Cumpre ressaltar que, a relação travada entre os jurisdicionados é de consumo, portanto, deve ser observado o disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. No que diz respeito ao pedido da inversão do ônus da prova, verifico incabível no presente caso, tendo em vista que, se tratando de um fato do serviço, o ônus da prova recai desde o início em face do fornecedor (art. 14, §3º, do CDC). É aplicável ao caso, também, o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” (grifei). Com efeito, a responsabilidade da ré é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. Nos autos, o atraso e a perda da conexão são incontroversos, inclusive reconhecidos pela própria ré, bem como a alteração do itinerário inicialmente contratado, com chegada do autor ao destino final cerca de 17 horas após o horário pactuado. A parte requerida sustenta que o atraso ocorreu em razão de “manutenção da aeronave”, todavia não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem o motivo de força maior causador da manutenção, bem como que ofereceu auxílio necessário e suficiente para impedir maiores transtornos por parte dos autores. Pois bem, os autores adquiriram passagem com apenas uma conexão, o que ocasiona em valor a maior nas passagens no momento da escolha. Posteriormente, diante do atraso do voo e perda de conexão, a requerida não os realocou em voo de menor tempo para chegar ao destino final, ao contrário, fez com que os autores pernoitassem em cidade de conexão, Campinas, até chegarem ao destino final, Teresina-PI. Embora a companhia aérea tenha justificado o atraso com base em manutenção não programada da aeronave, tal situação configura falha na prestação do serviço, uma vez que a empresa responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que problemas operacionais ou de manutenção, por serem previsíveis e gerenciáveis, não configuram hipótese de caso fortuito externo. Ademais, ainda que a requerida afirme ter prestado a assistência de voucher alimentação, a falha não se limita à ausência de assistência material, mas sim à modificação significativa do contrato de transporte, com prejuízo ao tempo de deslocamento dos autores, os quais foram obrigados a pernoitar em local diverso, embarcar em novo voo mais desconfortável e chegar ao destino muitas horas depois do previsto, gerando angústia e frustração que superam meros aborrecimentos. No caso em questão, o fato ocorrido é um fortuito interno, ou seja, algo que advém do próprio risco do empreendimento realizado pela requerida, e não algo totalmente inesperado e fora de sua esfera de controle, não excluindo, portanto, o dever de indenizar. Desta monta, resta configurada a responsabilidade objetiva da requerida, em virtude da aplicação do art. 14 do CDC, bem como do desrespeito aos deveres de informação, transparência (art. 30 e 31, CDC) e boa-fé objetiva aos consumidores. Como sabido, é direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos", conforme o artigo 6º, VI, do CDC. Nesse sentido, o dispositivo vai ao encontro do texto constitucional, que assegura a todos o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem, no inciso V de seu artigo 5º, CF. Evidenciada a falha na prestação do serviço prestado pela requerida, passo a análise dos pedidos autorais. No campo do direito das obrigações, a regra geral é que a responsabilidade de indenizar é atribuída somente quando o autor prova que o réu agiu de forma intencional ou negligente, sendo a responsabilidade objetiva restrita a casos previamente definidos por lei. É importante destacar que a responsabilidade objetiva não requer a demonstração de culpa, devido ao risco associado à atividade. Por causa desse risco, o agente é considerado responsável pelo dano devido a uma obrigação acentuada de cuidado, representando uma forma de presunção legal sobre a ilicitude intrínseca. Pois bem, denota-se do processado ser desnecessário perquirir sobre a configuração do ato ilícito, haja vista a própria parte ré não ter apresentado justificativa capaz de contrarrazoar os fatos e provas oferecidos pela parte autora. Estamos diante aqui de um contrato de transporte, no qual a empresa aérea requerida assumiu uma obrigação de resultado e, portanto, eventual dano causado ao consumidor é de sua responsabilidade, por força da teoria do risco atribuída a sua atividade, até mesmo porque posicionamento ao contrário premiaria a negligência da requerida, que, mesmo diante do consumidor ser pontual com suas obrigações de embarque, se vê impossibilitado de fruir do serviço contratado, e precisa esperar mais de 17 horas, a contar do horário previsto originalmente, para chegar ao seu destino. A alegação da ré de que o autor teria assumido o risco ao adquirir bilhetes com intervalo reduzido entre os voos de conexão não merece acolhida. Com efeito, a definição dos horários e conexões integra a malha aérea disponibilizada e comercializada pela própria companhia, que detém controle absoluto sobre os tempos mínimos de conexão e de reacomodação. Assim, não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade por um planejamento logístico que é feito pela fornecedora, sobretudo quando a aquisição é feita dentro de um mesmo bilhete, com emissão única e conexão previamente autorizada pelo sistema da companhia. Ademais, ainda que o intervalo fosse reduzido, caberia à ré assegurar a execução adequada do contrato, garantindo a chegada do passageiro ao destino final dentro de prazo razoável ou providenciando sua imediata reacomodação, hospedagem e alimentação, caso o atraso inviabilizasse a conexão subsequente. A empresa não logrou demonstrar ter prestado tais assistências em tempo e modo adequados, configurando-se, portanto, falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Dessa forma, com relação ao dano moral pleiteado, tratando-se de responsabilidade objetiva, era cediço ser desnecessária a comprovação do dano, pois tratava-se de dano moral presumido ou dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que independe da produção de outras provas, pois a lesão extrapatrimonial é presumida. Contudo, como bem colhido pela parte ré, a Lei nº 14.034/2020 acrescenta o art. 251-A ao CBA prevendo que, em caso de falha no serviço de transporte aéreo, só haverá indenização por danos morais se a pessoa lesada comprovar a ocorrência do prejuízo e a sua extensão. A lei buscou evitar o denominado dano moral in re ipsa. Inclusive, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa: “(...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Portanto, é perceptível o acolhimento pelo legislador do entendimento adotado pelo STJ no sentido de que a indenização por dano moral ficará condicionada a demonstração de efetiva ocorrência de prejuízo e a sua extensão. No presente caso, no que tange ao dano moral, entendo que este extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano. A situação enfrentada pelos autores gerou desconforto físico e psicológico significativos, com violação a atributos da personalidade, como o direito ao planejamento, à previsibilidade, ao descanso. Comprovou-se nos autos que o autor, ao embarcar de Manaus/AM com destino final a Teresina/PI, enfrentou sucessivos atrasos, perda de conexão em Recife, realocação via Campinas/SP e chegada ao destino aproximadamente 17 horas após o horário originalmente previsto. Durante esse período, permaneceu em aeroportos intermediários, sem acomodação adequada, alimentação suficiente ou informação clara sobre o prosseguimento da viagem, o que extrapola em muito os meros contratempos próprios do transporte aéreo. A situação de desamparo vivida pelo consumidor — em local distante, sem o amparo da companhia aérea e sem condições de recompor o itinerário por meios próprios — ocasiona cansaço extremo, insegurança, desgaste físico e emocional, além de frustração de legítima expectativa de chegar ao destino em prazo razoável, especialmente porque o bilhete foi adquirido em um único contrato, com conexões autorizadas e planejadas pela própria ré. Dessa forma, o abalo moral se comprova concretamente pela intensidade do transtorno e pela conduta omissiva da empresa, que, embora reconheça o atraso, não demonstrou ter prestado assistência material eficaz, tampouco oferecido reacomodação em tempo razoável. Trata-se de falha grave, pois a relação contratual de transporte aéreo pressupõe segurança, conforto e confiança, valores diretamente atingidos quando o passageiro é deixado à própria sorte por tantas horas. O dano, portanto, não se resume à perda de tempo útil ou mero aborrecimento, mas constitui violação relevante à dignidade do consumidor (art. 4º, III, e art. 6º, VI, do CDC), ensejando a reparação moral. Considerando-se a extensão do dano, a vulnerabilidade do passageiro e a capacidade econômica da ré, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra proporcional, razoável e suficiente para compensar o abalo experimentado e desestimular novas falhas. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetiva possível. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos da exordial, com base no art. 487, inc. I do CPC, para: I- Condenar a Requerida a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, valor sobre o qual incidirá a taxa SELIC, a partir desta sentença até o efetivo pagamento, englobando, de forma única, correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil e orientação jurisprudencial aplicável. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. Teresina, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Alvará.

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(89)