Procedimento Comum Cível 0800807-29.2025.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800807-29.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. Nome: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. Endereço: ELIAS JOAO TAJRA, 1717, SALA B BOX 14, FATIMA, TERESINA - PI - CEP: 64049-305 REU: LUISA FONSECA SANTANA, JOSÉ DA COSTA FONSECA, RAIMUNDA DA COSTA FONSECA, ANA MARIA DA COSTA, WELLINGTON FREITAS Nome: LUISA FONSECA SANTANA Endereço: desconhecido Nome: JOSÉ DA COSTA FONSECA Endereço: desconhecido Nome: RAIMUNDA DA COSTA FONSECA Endereço: desconhecido Nome: ANA MARIA DA COSTA Endereço: desconhecido Nome: WELLINGTON FREITAS Endereço: desconhecido DECISÃO O(a) Dr.(a) THIAGO CARVALHO MARTINS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio da Comarca de MANOEL EMÍDIO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800807-29.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Servidão, Servidão Administrativa] Cuida-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido de tutela provisória de urgência para imissão na posse, ajuizada por EDP Transmissão Nordeste S.A., em face de Espólio de Luísa Costa Fonseca, José da Costa Fonseca, Raimunda da Costa Fonseca, Ana Maria da Costa e Wellington Freitas, objetivando o ingresso imediato da parte autora na posse de faixa de imóvel pertencente aos réus, necessária à implantação da Linha de Transmissão 500 kV São João do Piauí II - Ribeiro Gonçalves C3, no Estado do Piauí. A parte autora instruiu a petição inicial com os documentos exigidos pelo art. 13 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, destacando-se, entre eles: a Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.616/2024, que declarou de utilidade pública a área necessária à implantação do empreendimento; a certidão de matrícula nº 211 do imóvel atingido, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bertolínia/PI; a planta e o memorial descritivo da área afetada; o laudo técnico de avaliação, que atribui à indenização o valor de R$ 3.797,48 (três mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos); o histórico de tentativas de negociação extrajudicial infrutíferas.Após o regular processamento inicial, foi determinada a intimação da parte autora para apresentação do comprovante de depósito judicial do valor oferecido a título de indenização prévia. Em atenção ao comando judicial, a autora comprovou o depósito judicial do valor ofertado, nos moldes do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como promoveu o pagamento das custas processuais. Alega a autora a urgência da medida para viabilizar o início das obras, em cumprimento ao cronograma contratual com a União, previsto no Contrato de Concessão nº 05/2024, cuja operação comercial está programada para junho de 2029. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imissão provisória da parte autora, EDP Transmissão Nordeste S.A., na posse da faixa do imóvel de matrícula nº 211, situado na zona rural do município de Manoel Emídio/PI, o qual se encontra nas coordenadas UTM Latitude 9110772.61 m S e Longitude 614273.83 m E, conforme delineado na planta e memorial descritivo acostados aos autos. Fica a parte autora AUTORIZADA a adentrar na propriedade e executar, dentro da faixa de servidão objeto da ação, todos os trabalhos necessários à construção e implantação da Linha de Transmissão 500 kV São João do Piauí II - Ribeiro Gonçalves C3, obrigando-se os requeridos a não praticarem quaisquer atos que obstem a execução da obra ou causem danos aos equipamentos instalados, sob pena de requisição de força policial. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras providências legais cabíveis. Expeça-se mandado de imissão na posse, com as formalidades legais, a ser cumprido por Oficial de Justiça, acompanhado do preposto da parte autora, Sr. Victor Teixeira dos Santos, CPF 095.198.516-74, telefone (68) 9967-9520. Após a expedição do mandado de imissão, a Secretaria deverá providenciar a citação/intimação dos réus, nos termos do art. 344 do CPC, para que apresentem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062518072557800000072799067 Inicial - EDP Legal 187019 - ESPÓLIO DE LUISA FONSECA SANTANA e outros Petição 25062518072584600000072799071 Doc. 1 - atos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062518072605200000072799072 Doc. 2 - contrato de concessão DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062518072643600000072799073 Doc. 3 - DUP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062518072679500000072799074 Doc. 4 - Matrícula DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062518072783300000072799075 Doc. 5 - Planta Cadastral da Faixa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062518072802800000072799076 Doc. 6 - Memorial Descritivo da Faixa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062518072841700000072799077 Doc. 7 - Laudo de Avaliao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062518072866300000072799078 Doc. 8 - Termo Acordo - Recusa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062518072898500000072799079 Informação Informação 25062600450170100000072808624 Decisão Decisão 25070109281038100000073066244 Decisão Decisão 25070109281038100000073066244 Guia E0B 31A 1829966 Certidão de Custas 25070422112298700000073329164 Intimação Intimação 25070716463120400000073407095 Petição Petição 25070810260180800000073444018 15558924-01dw-petio_edp_t_nordeste_juntada_de_custas_e_guia_de_oferta_prv.pd Petição 25070810260205900000073444022 15558924-02dw-0800807-29.2025.8.18.0100 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070810260222800000073444025 Sistema Sistema 25071408192885200000073725776 MANOEL EMÍDIO-PI, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

17/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(50)