Monitória 0000144-67.2004.8.18.0030 - TJPI

Monitória 0000144-67.2004.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: DEUSDEDIT SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000144-67.2004.8.18.0030 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Dação em Pagamento] Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., instituição financeira de economia mista, em face de DEUSDEDIT SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE e ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA MOURA, objetivando a cobrança do valor de R$ 19.885,40 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), atualizado até setembro de 2003, proveniente da inadimplência de Nota de Crédito Rural nº 97/10051-X, celebrada em 22 de maio de 1997, com aditivos posteriores em 1998. A inicial foi instruída com o título de crédito e planilha de débito (ID 13023551), sendo proferida decisão determinando a expedição do mandado monitório. Posteriormente, sobreveio decisão de conversão do mandado monitório em mandado executivo, diante da ausência de embargos no prazo legal (ID 13023551, p. 39), iniciando-se, assim, a fase de cumprimento de sentença. No entanto, consta dos autos que foi protocolada impugnação pela parte executada em 25 de novembro de 2009 (ID 13023551, p. 43-87), contendo argumentos de mérito e juntada de documentos. Apesar disso, verificou-se que não há nos autos certidão de cumprimento do mandado de citação expedido (ID 13023551, pág. 41), conforme informado em certidão de ID 43252899, elaborada por servidora judicial. A ausência de tal certidão torna inviável a aferição da regularidade da citação, o que compromete não apenas a análise da tempestividade da impugnação ofertada pelos devedores, mas também macula os atos subsequentes à referida fase processual, por violação ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e ao disposto nos arts. 238, 239 e 280 do CPC/2015. Além disso, a omissão do exequente em se manifestar no prazo fixado pelo despacho de ID 47930891 — conforme reconhecido expressamente na certidão de ID 72622935 — demonstra desinteresse na continuidade do feito, ainda que não implique, neste momento, a extinção da ação. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 239, §1º, 280 e 485, IV, todos do Código de Processo Civil, e em consonância com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal: I – DETERMINO a renovação da citação dos demandados, DEUSDEDIT SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE e ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA MOURA, para que, no prazo legal, efetuem o pagamento da quantia perseguida ou ofereçam embargos, nos moldes do art. 701 do CPC; II – Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o endereço completo dos requeridos, sob pena de extinção do feito por inércia; III – Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se com as diligências necessárias. Expedientes a cargo da secretaria. Oeiras/PI, data registrada no sistema eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

02/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informação - corregedoria

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