Procedimento Comum Cível 0801022-41.2025.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801022-41.2025.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 11:23

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 11:23

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 11:23

Juntada de Petição de certidão de custas

17/08/2025, 03:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:43

Publicado Intimação em 29/07/2025.

30/07/2025, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 09:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2025 23:59.

28/07/2025, 23:44

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SOUSA MORAIS em 24/07/2025 23:59.

28/07/2025, 23:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUIZA SOUSA MORAIS REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801022-41.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] INTIME-SE a parte sucumbente, por sua Procuradoria/Advogado(a)(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da GRJ das custas processuais juntada nesta data, sob pena de inscrição na dívida ativa e/ou no SERAJUD, conforme Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/FERMOJUPI. Vencido o boleto, é possível retirar a 2ª via da GRJ acessando o site https://www.tjpi.jus.br/cobjud/Index.fpg e clicando em 2ª Via informe o número do documento que consta na guia e demais dados solicitados. Ressalte-se que mesmo vencida a GRJ fica disponível para pagamento até 30 (trinta) dias após o seu vencimento, incidindo sobre ela multa e juros de mora. Ademais, informo que os autos serão baixados na presente data, contudo permanecerão em Secretaria para controle do pagamento das custas processuais e/ou seguimento ao cumprimento de sentença. CAPITãO DE CAMPOS, 25 de julho de 2025. ANNA PAULA MARCELA DOS SANTOS CARNEIRO Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

28/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 13:15

Baixa Definitiva

25/07/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 13:13

Documentos

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:13

Sentença

•01/07/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUIZA SOUSA MORAIS REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: MARIA LUIZA SOUSA MORAIS Endereço: 0, 00, 0, 0, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Av. Pinheiro Machado, 525, REIS VELOSO, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-140 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16.379). APELADO: Estado da Paraíba. EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS. TRANSAÇÃO. CPC, ART. 90, § 3º. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes. Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801022-41.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial. Em petição, id. 76505198, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora. Destaco que as custas obedecerão os termos do art. 90, §3º do CPC. A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09.2018.8.15.2001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022611243371300000066861334 Procuração Procuração 25022611245261000000066861352 Identidade Documentos 25022611245477200000066861360 Comprovante de Endereço DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022611245584700000066861362 Declaração de hipossuficiência DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022611245710000000066861364 Extrato bancário 2020-2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022611245839900000066861374 HABILITAÇÃO Petição 25042809432273600000069756106 MARIA LUIZA SOUSA MORAIS - 0801022-41.2025.8.18.0088 Petição 25042809432330500000069756109 BANCO BRADESCO ATOS E PROCURAÇÃO (1) (6) - 2025-04-28T080924.781 Procuração 25042809432350600000069756111 PROCURAÇÃO ATUALIZADA-compactado (36) Procuração 25042809432375300000069756113 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25050910350377600000070349519 Contestação - MARIA LUIZA SOUSA MORAIS CONTESTAÇÃO 25050910350558500000070350592 CESTA B.EXPRESSO Documentos 25050910350586400000070350590 Extratos Documentos 25050910350619100000070350593 Termo de Acordo Termo de Acordo 25052814363727900000071391165 MINUTA DE ACORDO ASSINADA - MARIA LUIZA SOUSA MORAIS Termo de Acordo 25052814363754300000071391168 Petição Petição 25060410563077300000071746773 Certidão Certidão 25063011493825700000073008711 Sistema Sistema 25063011505393100000073008729 -PI, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SOUSA MORAIS em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(30)