Execução de Título Extrajudicial 0805661-93.2024.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0805661-93.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2025, 16:14

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 16:14

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 16:14

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS AMORIM em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO TERRAZZO HORIZONTE em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:06

Publicado Sentença em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

03/07/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRAZZO HORIZONTE EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS AMORIM SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para retirar os honorários advocatícios/despesas de cobrança, no entanto, não cumpriu com o determinado, apresentando novamente planilha cobrando tais parcelas, visto que apenas excluíram o nome despesa de cobrança, mas não alteraram o valor, o que configura evidente má-fé. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc. III, do art. 485 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805661-93.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/07/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:55

Conclusos para decisão

16/05/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 17:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO TERRAZZO HORIZONTE em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO TERRAZZO HORIZONTE em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

06/04/2025, 12:47

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 09:55

Sentença

•01/07/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRAZZO HORIZONTE EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS AMORIM SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para retirar os honorários advocatícios/despesas de cobrança, no entanto, não cumpriu com o determinado, apresentando novamente planilha cobrando tais parcelas, visto que apenas excluíram o nome despesa de cobrança, mas não alteraram o valor, o que configura evidente má-fé. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc. III, do art. 485 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805661-93.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS AMORIM em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO TERRAZZO HORIZONTE em 17/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO TERRAZZO HORIZONTE em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO TERRAZZO HORIZONTE em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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