Cumprimento de sentença 0802698-20.2021.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802698-20.2021.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: EDIVAN SILVA DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO BONSUCESSO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0802698-20.2021.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Cuida-se de cumprimento de sentença movido por EDIVAN SILVA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BONSUCESSO S.A, incorporado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, no qual a exequente persegue o adimplemento do valor de R$ 77.870,50 (setenta e sete mil oitocentos e setenta reais e cinquenta centavos – id 59124378). Instado a efetuar o pagamento voluntário do débito exequendo, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (id 59888689). O Juízo de origem determinou o retorno dos autos à Secretaria para certificar o cálculo correto a ser executado (id 66116977). A Secretaria anexou planilha de cálculos no id 74806030. Em seguida, o exequente requereu a expedição de alvará judicial quanto aos depósitos já efetivados pelo executado (id 75052431). Sobreveio decisão no id 78256893 rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como determinando a expedição de alvará judicial para o exequente no valor de R$ 44.997,41 (id 59888802 e 59888810), para o seu advogado no valor de R$ 1.903,55 (id 59888802) referente aos honorários sucumbenciais, e no valor de R$ 19.284,60 (id 59888802) referente aos honorários contratuais de 30%. Em razão da existência de saldo remanescente no importe de R$ 50.094,83 (cinquenta mil, noventa e quatro reais e oitenta e três centavos), já inclusa a multa do art. 523, §2º do CPC, os autos foram enviados para esta CENTRASE (id 77267373). Após, a executada opôs Embargos de Declaração sustentando omissão na decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que não foi intimada para se manifestar sobre os cálculos acolhidos pela decisão embargada, violando os princípios do contraditório e do devido processo legal (id 78947279). Ato contínuo, a executada anexou comprovante de pagamento do saldo remanescente e requereu a apreciação dos Embargos de Declaração supracitados (id 79799129). É o que basta a relatar. Primeiramente, oportuno registrar que a presente decisão interlocutória é lançada como sentença por ser o único meio viável no sistema PJE para lançamento do código de movimentação processual correspondente à extinção do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, à rediscussão da matéria decidida. No caso, não há omissão a ser sanada. A decisão embargada examinou de forma suficiente as questões suscitadas, utilizando-se dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apenas como instrumento de apoio técnico à formação do convencimento, sem necessidade de prévia intimação das partes, sobretudo em se tratando do rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Com efeito, a Lei n.º 9.099/95, em seu art. 52, II, dispõe que, no cumprimento da sentença, os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial, o que autoriza a adoção de providências diretas para a efetividade da decisão, inclusive a utilização dos cálculos oficiais da Contadoria do Juízo sem prévia manifestação das partes. Além disso, os arts. 2º e 9º da Lei 9.099/95 consagram os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, que orientam a atuação judicial e afastam a necessidade de formalismos excessivos que apenas retardariam a prestação jurisdicional. Dessa forma, a alegação do embargante não configura omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos Embargos de Declaração. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, rejeito os Embargos de Declaração opostos no id 78947279, por inexistirem os vícios previstos em lei, razão pela qual mantenho íntegra e inalterada a decisão embargada. Tendo em vista a satisfação integral do débito remanescente de R$ 50.094,83 (cinquenta mil, noventa e quatro reais e oitenta e três centavos - id 79799138), DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do caráter terminativo desta decisão, determino a Secretaria que aguarde o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor do exequente e de seu advogado, para levantamento do depósito de id 79799138, nos seguintes termos: a) no valor de R$ 33.600,65 (trinta e três mil, seiscentos reais e sessenta e cinco centavos), na conta de titularidade da parte EDIVAN SILVA DE OLIVEIRA indicada no id 75052431; b) no valor de R$ 2.093,90 (um mil, novecentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) referente aos honorários sucumbenciais, na conta de titularidade do advogado da parte exequente indicada no id 75052431; c) no valor de R$ 14.400,28 (quatorze mil, quatrocentos reais e vinte e oito centavos), referente aos honorários contratuais de 30%, na conta de titularidade do advogado da parte exequente indicada no id 75052431. Saliente-se, por oportuno, que eventual saldo remanescente de custas processuais deverá ser perseguido pelo FERMOJUPI, ficando desde já autorizada a anotação do nome da parte devedora no SERASAJUD, caso necessário. Sem condenação em custas e honorários, diante do caráter incidental da presente fase processual. Após o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos com baixa. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIVAN SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BONSUCESSO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0802698-20.2021.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Trata-se de embargos ao cumprimento provisório da sentença (id 59888689) oposto pela parte executada alegando, em síntese, alega excesso de execução no valor de R$ 30.261,78 (trinta mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos). Instada, a parte exequente (id 67212978) requerendo a improcedência dos embargos, pois a parte contrária não respeitou o que foi determinado na sentença e no acórdão. Consta na certidão da contadoria (id 74806030) que ainda falta o pagamento de R$ 45.540,75 em favor da parte exequente, não havendo, assim, excesso de execução. Ressalte-se que os cálculos elaborados pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, usufruem da presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário. No tocante ao pedido de alvará em nome do advogado, o e. STJ entendeu que se trata de cláusula abusiva exigir honorários advocatícios contratuais acima do percentual de 30% (trinta por cento), in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como contrariado não possui força normativa suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284/STF. 4. De outra parte, em caso análogo, a Segunda Turma do STJ já entendeu que haveria a "possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável" (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.938.469/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 24/8/2022.) Em análise aos autos, verifico que a parte autora e seu advogado firmaram contrato de honorários advocatícios, no qual fixa-se a remuneração do patrono na hipótese de ad exitum em 35% (trinta e cinco por cento) do benefício econômico gerado pela causa, porém tal cláusula se demonstra abusiva, devendo limitar este valor para 30% (trinta por cento). Ante o exposto, RECEBO os embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença, ao passo que NÃO ACOLHO ao cumprimento de sentença. EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 44.997,41, depositados no id 59888802 e 59888810, na conta de titularidade da parte EDIVAN SILVA DE OLIVEIRA indicada no id 75052431. EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 1.903,55, depositado no id 59888802 referente aos honorários sucumbenciais, na conta de titularidade do advogado da parte exequente indicada no id 75052431. EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 19.284,60, depositado no id 59888802 referente aos honorários contratuais de 30%, na conta de titularidade do advogado da parte exequente indicada no id 75052431. Considerando que ainda persiste o débito de R$ 50,094,83, valor este incluso com a multa do art. 523, §2º, do CPC e, EXPEÇA-SE certidão de triagem e encaminhe-se para CENTRASE, nos termos do PROVIMENTO nº 10/2025. Expedientes necessários, cumpra-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Decorrido prazo de LUAN ESTEVAO SILVA CUNHA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIVAN SILVA DE OLIVEIRA em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Decorrido prazo de EDIVAN SILVA DE OLIVEIRA em 07/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Todas as movimentações(97)

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