Procedimento Comum Cível 0801824-69.2025.8.18.0078 - TJPI

Baixa Definitiva

08/12/2025, 14:30

Arquivado Definitivamente

08/12/2025, 14:30

Arquivado Definitivamente

08/12/2025, 14:30

Transitado em Julgado em 24/11/2025

08/12/2025, 14:30

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA SERAFIM em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:08

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA SERAFIM em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:06

Publicado Sentença em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA PEREIRA SERAFIM REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801824-69.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido] Trata-se de ação indenizatória proposta por Antônia Pereira Serafim em face de Banco Bradesco S.A. Verifico nos autos a ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, para que seja possível aferição da competência deste Juízo. O comprovante de residência acostado à inicial encontra-se em nome de terceiro estranho à presente relação processual. Esclareço que não é qualquer documento que tem o condão de comprovar que a parte autora é domiciliada nesta Comarca de Valença do Piauí/PI. Atenho-me à circunstância de ser absolutamente implausível que alguém não disponha de um documento sequer que a ligue ou a correlacione ao referido endereço, dado absolutamente elementar, que mitiga por si só o valor persuasivo e assim fragiliza e afasta a presunção pautada no art. 1º da Lei nº 7115/1983. Afinal, não é razoável que alguém há tanto tempo domiciliado ou residente no local, não tenha mantido – desde então – sequer um tipo de relação jurídica documentada nesta Comarca, capaz de vincular sua pessoa ao endereço informado na inicial. Outrossim, em consulta ao site da Justiça Eleitoral (certidão anexa), constatou-se que a requerente possui domicílio eleitoral na cidade de Independência-CE, o que afasta a competência territorial deste Juízo (Valença/PI) para processar a causa com base no foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I), sobretudo porque a parte não comprovou domicílio nesta Comarca. DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Custas na forma da lei, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sem honorários, diante do estágio processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, 24 de outubro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA PEREIRA SERAFIM REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801824-69.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido] Trata-se de ação indenizatória proposta por Antônia Pereira Serafim em face de Banco Bradesco S.A. Verifico nos autos a ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, para que seja possível aferição da competência deste Juízo. O comprovante de residência acostado à inicial encontra-se em nome de terceiro estranho à presente relação processual. Esclareço que não é qualquer documento que tem o condão de comprovar que a parte autora é domiciliada nesta Comarca de Valença do Piauí/PI. Atenho-me à circunstância de ser absolutamente implausível que alguém não disponha de um documento sequer que a ligue ou a correlacione ao referido endereço, dado absolutamente elementar, que mitiga por si só o valor persuasivo e assim fragiliza e afasta a presunção pautada no art. 1º da Lei nº 7115/1983. Afinal, não é razoável que alguém há tanto tempo domiciliado ou residente no local, não tenha mantido – desde então – sequer um tipo de relação jurídica documentada nesta Comarca, capaz de vincular sua pessoa ao endereço informado na inicial. Outrossim, em consulta ao site da Justiça Eleitoral (certidão anexa), constatou-se que a requerente possui domicílio eleitoral na cidade de Independência-CE, o que afasta a competência territorial deste Juízo (Valença/PI) para processar a causa com base no foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I), sobretudo porque a parte não comprovou domicílio nesta Comarca. DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Custas na forma da lei, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sem honorários, diante do estágio processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, 24 de outubro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

29/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 09:25

Indeferida a petição inicial

28/10/2025, 09:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA PEREIRA SERAFIM - CPF: 537.416.173-34 (AUTOR).

28/10/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 09:25

Conclusos para decisão

24/10/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:37

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 24/07/2025 23:59.

28/07/2025, 23:43

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA SERAFIM em 24/07/2025 23:59.

28/07/2025, 23:43

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

03/07/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA PEREIRA SERAFIM REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar comprovante de endereço em seu nome ou comprovar relação de parentesco ou negocial com o titular, bem como procuração, atualizados, em 15 dias. VALENçA DO PIAUÍ, 1 de julho de 2025. SAMUEL CIPRIANO MACHADO LIRA 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801824-69.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido]

02/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 10:14

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 10:13

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

04/06/2025, 00:05

Distribuído por sorteio

03/06/2025, 19:07

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2025

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA SERAFIM em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA SERAFIM em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Sentença em 30/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(29)