Cumprimento de sentença 0806577-82.2022.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0806577-82.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO JOSE DANTAS TEIXEIRA REU: RESIDENCIAL IMOBILIARIA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0806577-82.2022.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Pedro José Dantas Teixeira contra o Residencial Imobiliária Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor narra que há mais de 25 (vinte e cinco) anos vem possuindo, de forma mansa e pacífica, o imóvel situado na Rua Jorge Luis Araújo, n.º 1094, Bairro Angelim, Teresina/PI. Em razão dessa alegação, pugnou pela procedência dos pedidos (Id. 24618314). Despacho inicial em que se determinou a citação dos réus e dos confrontantes, bem como as intimações das Fazendas (Id. 28002615). A ré, devidamente citada, apresentou petição informando que não tinha oposição aos pedidos da parte autora (Id. 30554930). Devidamente citados, o confrontante do lado esquerdo, Ivanildo Ribeiro de Moura, não apresentou manifestação (Id. 34761505), enquanto que o confrontante dos fundos, Instituto de Previdência Municipal de Teresina, manifestou-se no sentido de não ter objeções ao pedido autoral (Id. 31872850). Manifestação das Fazendas do Município, da União e do Estado, todas informando que não tinham interesse nos autos (Ids. 31379372, 32526615 e 42312995). Edital de citação dos eventuais interessados (Id. 310424). Audiência de instrução realizada (Id. 68092770). É o suficiente a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO O ordenamento jurídico pátrio permite cinco espécies de usucapião: a) ordinária – art. 1.242, do CC; b) extraordinária – art. 1.238, do CC; c) especial urbano individual – art. 183, da CF c/c. o art. 1.240, do Código Civil e art. 9.º, do Estatuto das Cidades, Lei 10.257/2001; d) especial urbano coletivo – art. 10, do Estatuto das Cidades, Lei 10.257/01; e e) especial rural – art. 191, da CF c/c art. 1.239, do Código Civil. Na espécie, a usucapião aplicável é a extraordinária, ou seja, aquela em que os requisitos são a posse ininterrupta e sem oposição, além do fator tempo, qual seja, 15 (quinze) anos, sem necessidade de se comprovar título ou boa-fé, conforme prevê o Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. No que diz respeito a comprovação do animus domini, verifico que o contexto da prova produzida neste feito é favorável à pretensão do autor. Nesse sentido, o contrato de compra e venda datado de 04.12.1997 (Id. 24618327), comprovam a sua vinculação ao imóvel usucapiendo (fls. 14/16 do Id 697590), além da fatura de energia, datada de 26.07.2021 (Id. 24618326). Vale reforçar, ainda, que a prova oral produzida em audiência, consubstanciada no depoimento do autor e do preposta da ré, foi firme e uníssona no sentido de que aquele exerce a posse com a intenção desde a aquisição do imóvel, em 04.12.1997. Além disso, a própria parte ré, proprietária registral do bem, reconheceu a procedência do pedido autor (Ids. 30554930 e 66336587). Finalmente, esta ação de usucapião tramita sem que quaisquer dos confrontantes tenham se insurgido contra o pedido formulada na inicial. Nem mesmo as Fazendas Públicas, igualmente intimadas, manifestaram interesse na presente demanda. Assim, satisfeitos os requisitos legais, a jurisprudência é firme no sentido de que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - TEMPO, POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA E ANIMUS DOMINI - REQUISITOS COMPROVADOS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECONHECIMENTO. - Para o reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel estabelecido como moradia habitual, nos termos do parágrafo único, do art. 1.238, do Código Civil, a posse deverá estender-se por dez anos, ser ininterrupta e com intenção de dono - A prova testemunhal é suficiente para comprovar a posse pelo lapso temporal exigido na legislação - O fato da área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido pela legislação de regência, tanto federal quanto municipal, não obsta o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos - Demonstrados os requisitos essenciais à procedência da usucapião, o pedido inicial deve ser julgado procedente. (TJ-MG - Apelação Cível: 0008476-89.2018.8.13.0444, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 21/02/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/02/2024) Em síntese, preenchidas todas exigências em legais, cabível e configurada a usucapião requerida pelo autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima e em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c. o art. 1.238, do CC, para o fim de reconhecer e declarar em favor do autor, a aquisição da propriedade sobre os lotes descritos às fls. 2/3 do Id. 68092770, servindo esta sentença de título para o Registro de Imóveis. Transitada em julgada esta sentença, expeça-se mandado ao Tabelião de Registro de Imóveis para registro em nome do autor, correndo sob seu encargo os respectivos emolumentos. Diante da renúncia prestada em audiência, cada parte arcará com os honorários dos advogados que constituíram. Custas iniciais pagas. Publique-se esta decisão no Diário da Justiça, conforme exigência do art. 346, caput, do CPC. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 28 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina as

02/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JACQUELINE PIERRE NUNES PEREIRA em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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