Procedimento Comum Cível 0809140-14.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809140-14.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL GOMES DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809140-14.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Manoel Gomes de Oliveira em face de Banco do Brasil S.A., visando à imediata suspensão dos empréstimos descontados na conta do requerente. O autor sustenta não ter contratado os empréstimos, razão pela qual requer a suspensão imediata dos descontos. Todavia, analisando detidamente os autos, verifico que não estão presentes, por ora, os requisitos do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Isso porque: (i) a controvérsia demanda exame probatório mais aprofundado, visto que o réu apresentou contestação instruída com documentos que indicam a contratação dos empréstimos; (ii) o perigo de dano não se evidencia de forma clara, uma vez que os descontos, embora possam impactar o benefício previdenciário, referem-se a contratos já encerrados ou próximos de seu término. Com efeito, o contrato nº 869252879000000001 teve início em maio de 2016 e foi finalizado em maio de 2020; o contrato nº 973403679 iniciou-se em setembro de 2021 e findou em março de 2025; e o contrato nº 972819058 teve início e término em novembro de 2024. Ademais, a presente ação foi ajuizada apenas em outubro de 2024, circunstância que afasta a caracterização de perigo de dano imediato. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, AI nº 0048993-19.2024.8.16.0000, Toledo, Rel. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 02/08/2024, DJe 02/08/2024).” Intime-se, por meio de seu advogado, a parte autora desta decisão. Decorrido o prazo legal, voltem conclusos os autos para o devido prosseguimento processual. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

10/10/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(54)