Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800790-46.2024.8.18.0029 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800790-46.2024.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: V. S. A. REU: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800790-46.2024.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos] Trata-se de ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por VIRGÍNIA SILVA ALVES, representada neste ato por IARA SILVA DE OLIVEIRA, em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ e FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA, todos qualificados nos autos. Narra a exordial que a parte autora é diagnosticada como portadora Transtorno do Espectro Autista, que acarreta comprometimento da agressividade, dispersa, a falta de interação com outras crianças, apegada a sua rotina e dificuldade de mudança desta. Para tanto, foi receitado tratamento com o medicamento “LUVI Óleo CBD Full Spectrum 1500mg/30ml” e “LUVI Óleo CBD Broad Spectrum 1500mg/30ml”, assim administrado: 24 unidades ano, DOSE ALVO: 1,8ml dia – sendo – 0,9ml dia e 0,9ml à noite.”, sendo necessário a liberação do medicamento pelo SUS – Sistema Único de Saúde, ou imediatamente custeado pelos réus. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória de urgência, determinando-se ao requerido o fornecimento ao autor do medicamento, sob pena de multa diária. Determinada a apresentação de nota técnica pelo NATJUS (ID 76706743), o qual se manifestou nos seguintes termos: “NÃO HÁ evidências consistentes que embasem a prescrição do CBD no tratamento do TEA. Ou seja, trata-se de um produto experimental, sem evidência robusta de eficácia. Conclusão Justificada: Não favorável. CONSIDERANDO QUE o Canabidiol não está incorporado no RENAME; CONSIDERANDO que o Canabidiol não há recomendação pela CONITEC; CONSIDERANDO que o Canabidiol carece de mais estudos em relação ao Transtorno de Espectro Autista; CONCLUI-SE que não está indicada tal medicação. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não”. O Ministério Público pugnou pela incompetência. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, com relação à manifestação e incompetência desta unidade, o art. 148 do Estatuto é literal neste sentido, quando estabelece a competência da Vara da Infância e Juventude para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. Além disso, o art. 208 e art. 209 do mesmo diploma determinam a competência absoluta do ECA para as ações referentes à ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de ações e serviços de saúde. Assim, o Estatuto da Criança e do Adolescente caracteriza-se como lei especial em face da competência das Varas da Fazenda Pública. Como forma de garantir efetivamente o bem-estar social, a Constituição, ao cuidar da saúde, assegurou, em seu art. 196: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por sua vez, o artigo 198, também da Constituição da República, estabelece que: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes; I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; [...] Assim, o Estado possui obrigação constitucional de resguardar e promover a saúde à população, solidariamente com os Municípios, Distrito Federal e União. Desta forma, o que se extrai do texto constitucional é que todos têm direito à saúde, com acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação, sendo certo que a interpretação contrária à disposição acima referida se revela como tentativa de justificar ações e/ou omissões que põem em risco a garantia da saúde do cidadão pelo Estado e, consequentemente, põe em risco a vida do usuário do Sistema de Saúde. Ainda mais, o artigo 2º da Lei nº 8080/90, dispõe que “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Desta forma, entende-se que o Estado tem o dever de assegurar a todos os cidadãos o atendimento integral à saúde, conforme preceitua o artigo 198, inciso II da Carta Magna. Quanto ao pedido de tutela provisória, para sua concessão, conforme art. 300, do Código de Processo Civil, é necessária a comprovação de vestígios que indiquem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo do dano ou risco ao resultado útil. Nota-se que o pedido formulado objetiva o fornecimento de 02 (duas) caixas mensais de LUVI Óleo CBD Full Spectrum 1500mg/30ml” e “LUVI Óleo CBD Broad Spectrum 1500mg/30ml”. De proêmio, a probabilidade do direito encontra-se exteriorizada na Constituição brasileira, no art. 196, na qual a saúde é elencada como um direito de todos e um dever do Estado, cabendo ao Brasil, enquanto Estado politicamente social, o Poder Público, mediante a arrecadação de elevados tributos, propõe-se a custear os serviços básicos de que a população necessita, não se eximir da prestação dos tratamentos de saúde, principalmente, quando destes depender para a manutenção da vida. Garante-se, portanto, o acesso da população ao tratamento adequado para a manutenção da saúde. Portanto, a determinação, pelo Judiciário, do cumprimento desse dever, não ofende o princípio da separação de poderes, pois esse Poder incumbe a tutela de direitos. A esse respeito, o Ministro Celso de Mello, no julgamento do RE 267.612/RS, pontuou: (...) na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa. A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional desautoriza o acolhimento do pleito recursal ora deduzido na presente causa. Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246-SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito notadamente daqueles, como os ora recorridos, indeclinável à vida e à saúde humana, que têm acesso, por força de legislação local, ao programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes. (grifei) Ademais, assim se posiciona a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí e enunciado das jornadas de direito da saúde do CNJ: SÚMULA Nº 02: O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da lei, podendo ser acionadas em juízo em conjunto ou isoladamente. (grifei) ENUNCIADO Nº 51: Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (grifei) Quanto ao perigo da demora, analisando os documentos acostados aos autos, o NATJUS emitiu nota técnica informando que não há evidências que embasam a prescrição de Canabidiol no tratamento do Transtorno do Espectro Autista, além de que a medicação não está incorporada ao RENAME, não é recomendada pela CONITEC e que não há situação de urgência que esteja apta a enquadrar o fornecimento da medicação. Ausente, portanto, o perigo de dano elencado no art. 300, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA pleiteada pela parte autora. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação nos autos, no prazo de quinze dias, atentando-se ao prazo em dobro estabelecido no art. 180, do CPC. Assim, na hipótese da parte ré deixar de oferecer contestação ou oferecê-la fora do prazo, deverá a Secretaria certificar o ocorrido, devendo, ainda, proceder à intimação da parte autora, através de seu patrono, para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o seu ônus da prova, nos termos do art. 373, I do CPC. Em havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Em não havendo requerimento de provas, ao Ministério Público para parecer e após, conclusos para sentença. Inclua-se este processo no relatório semestral de demandas de assistência à saúde, conforme determinado pela Corregedoria Geral de Justiça. Destarte, em busca da celeridade, deve a Secretaria proceder com todos os presentes atos e demais ordinatórios. Intimem-se as partes. Cumpra-se, com a urgência necessária ao caso, por tratar-se de demanda de saúde. Proceda-se com a retificação do polo passivo da demanda. PARNAÍBA-PI, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

31/07/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VIRGINIA SILVA ALVES em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(113)

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