Cumprimento de sentença 0800354-08.2020.8.18.0036 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800354-08.2020.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:12

Conclusos para decisão

27/03/2026, 11:12

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

11/03/2026, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 16:35

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 16:35

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 14:50

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 14:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/02/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:23

Expedição de Alvará.

01/12/2025, 19:37

Expedição de Alvará.

01/12/2025, 19:37

Juntada de Petição de petição (outras)

01/12/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA MONICA DA CONCEICAO SOUSAAPELADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800354-08.2020.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por entre as partes em epígrafe, devidamente qualificados. Intimado, o executado informou o cumprimento da obrigação no valor que entende devido e apresentou comprovante de depósito judicial (ID 81810784). A parte autora requereu a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso e prosseguimento do feito para pagamento do valor remanescente, qual seja: R$ 8.727,65. Vieram-me conclusos os autos. Defiro desde este ato o levantamento do valor incontroverso e determino a expedição do alvará judicial na forma requerida em ID 85936026. Intime-se o devedor para que pague o débito remanescente apontado pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC). Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525 do CPC). Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário do remanescente, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo. CUMPRA-SE. ALTOS-PI, 11 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 22:39

Erro ou recusa na comunicação

11/11/2025, 22:06

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 14:49

Despacho

•11/11/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA MONICA DA CONCEICAO SOUSAAPELADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800354-08.2020.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por entre as partes em epígrafe, devidamente qualificados. Intimado, o executado informou o cumprimento da obrigação no valor que entende devido e apresentou comprovante de depósito judicial (ID 81810784). A parte autora requereu a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso e prosseguimento do feito para pagamento do valor remanescente, qual seja: R$ 8.727,65. Vieram-me conclusos os autos. Defiro desde este ato o levantamento do valor incontroverso e determino a expedição do alvará judicial na forma requerida em ID 85936026. Intime-se o devedor para que pague o débito remanescente apontado pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC). Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525 do CPC). Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário do remanescente, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo. CUMPRA-SE. ALTOS-PI, 11 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA MONICA DA CONCEICAO SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800354-08.2020.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA MÔNICA DA CONCEIÇÃO SOUSA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0800354-08.2020.8.18.0036), ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A.. Na sentença (ID. 21949119), o magistrado a quo, considerando a irregularidade do negócio jurídico impugnado, julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 5°, V e X da Constituição Federal, art. 186 do Código Civil, art. 6°, VI, art.14 e art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.078/90, para declarar a inexistência do contrato nº 0123365551220, objeto dos presentes autos, e para condenar o requerido a: a) restituir à requerente, em dobro, o dano patrimonial sofrido, correspondente aos valores das parcelas, relativas ao mencionado contrato, que foram descontadas do benefício previdenciário da autora; b) indenizar a demandante pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o suplicado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim, em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC.” Nas razões recursais (ID. 21949121), a apelante alega que, tendo em vista o reconhecimento de inexistência da contratação, o valor da indenização por danos morais deveria ter sido fixado em valor proporcional. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para majorar o montante indenzatório. Nas contrarrazões (ID. 21949125), o banco sustenta a inexistência de danos morais e a impossibilidade de majoração. Requer o desprovimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. 2. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. 3. DOS FUNDAMENTOS Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder o seu julgamento, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No presente caso, a discussão diz respeito à validade de contrato entabulado entre as partes, sob o fundamento da comprovação do repasse dos valores supostamente contratados em favor do consumidor e de ser o contrato assinado com pessoa analfabeta devidamente formalizado, matérias que se encontram sumuladas no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Dessa forma, com fulcro no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente. Versa o caso acerca da análise do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes litigantes. Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que a instituição financeira não apresentou o instrumento contratual. Ademais, não há prova da transferência de valores. Neste contexto, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua nulidade e a condenação da requerida à repetição do indébito, respeitando-se a prescrição quinquenal e à indenização por danos morais (Súmula 18 do TJPI). No tocante ao montante indenizatório, entendo que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) obedece aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme jurisprudência desta colenda 4ª Câmara Especializada Cível: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI. 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0802800-45.2021.8.18.0069 | Relator: Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2024 ) Por conseguinte, impõe-se a reforma da sentença no tocante a indenização por danos morais. 4. DECIDO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para: i) majorar a indenização por danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem majoração dos honorários advocatícios, conforme Tema 1.059 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

02/07/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(20)