Cumprimento de sentença 0806969-05.2024.8.18.0026 - TJPI

Cumprimento de sentença 0806969-05.2024.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO FORTES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806969-05.2024.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Cuida-se de Embargos do Devedor (ID 79722785), opostos em caráter tempestivo, pretendendo a exclusão do valor que entende ser executado em excesso. O valor da execução está garantido pelo depósito judicial retro (ID 79722782). Notificado, o credor/embargado se manifestou. É o breve relatório. Decido. É sabido que na sistemática sumaríssima dos Juizados Especiais o procedimento comum somente tem aplicação subsidiária, valendo como hipóteses de admissibilidade dos embargos do devedor àquelas previstas no art. 52, inciso IX da Lei nº. 9.099/95 (cf. Enunciado nº. 121 do FONAJE). Adentrando o mérito, o título judicial cujo cumprimento se pretende estipulou o seguinte: Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, 14 e 42 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos autorais para: a- Declarar a nulidade parcial da relação jurídica contratual entre as partes no que toca aos descontos sob a rubrica “CESTA B EXPRESSO1”; b- Condenar a requerida a restituir em dobro os valores descontados da conta corrente da parte autora sob a rubrica “CESTA B EXPRESSO1”, valores a serem apurados mediante cálculo aritmético simples, cabendo juros desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo; c- Condenar o requerido a pagar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao autor a título de indenização por danos morais, o qual deve ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Sem custas nem honorários devido ao rito aplicado. Aplicar-se-á a tabela da CGJ/TJPI quanto ao índice de correção monetária e à taxa de juros. A questão controvertida posta nestes embargos à execução versa sobre o CÁLCULO do montante da obrigação de pagar, especificamente sobre a quantidade de descontos efetivamente ocorridos a título de tarifa bancária. Sobre o valor da condenação, o credor aduziu que a quantia devida seria de R$ 13.509,30 (treze mil quinhentos e nove reais e trinta centavos), incluindo a reparação pelos danos material (tarifa dos últimos cinco anos) e moral. Em contraposição, o devedor sustentou que o valor total devido seria R$ 1.718,86 (mil setecentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos), equivalente ao valor atualizado da condenação em dano moral e apenas 01 (um) descontos de tarifa bancária. Tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga probatória entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. No Código de Processo Civil a regra geral está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Assim, caberia ao credor, em tese, juntar aos autos os comprovantes de pagamento de todas as obrigações questionadas, haja vista ter a sentença determinado a repetição do indébito dos valores efetivamente DESEMBOLSADOS. No entanto, há presunção favorável ao credor, decorrente da dinâmica concernente ao tipo de contrato bancário discutido nos autos e das circunstâncias logo a seguir referidas. É fato incontroverso que havia cobrança de tarifa bancária deduzida diretamente da conta da credora e que somente foi encerrada após a notificação da sentença. À vista desse cenário, cabia ao devedor se desincumbir do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da credora, o que não o fez. Pois, conforme já assinalado, a experiência demonstra que, nesse tipo de contrato, há a cobrança desde a abertura da conta. Por sua vez, em caso de cobrança de tarifa ilegal, o restabelecimento do status quo é justamente a repetição integral do indébito, sob pena de locupletamento do banco. Firmadas todas essas premissas, compreende-se assistir razão à embargada/credora, tendo em vista a omissão em que incorrera o embargante/devedor, inicialmente referida. Nesse cenário, admite-se o cálculo apresentado pela credora, no qual indica como devido o valor de R$ 13.509,30 (treze mil quinhentos e nove reais e trinta centavos), devendo ser objeto de homologação para fins do cumprimento de sentença. ANTE O EXPOSTO, ao tempo em que se julgam improcedentes os embargos à execução, consolida-se como devido o valor R$ 13.509,30 (treze mil quinhentos e nove reais e trinta centavos), para fins de quitação da dívida e, reconhecendo o seu pagamento adequado, extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, promova-se a liberação da quantia remanescente ora reconhecida como devida, isto é, R$ 13.509,30 (treze mil quinhentos e nove reais e trinta centavos), com eventuais acréscimos legais, referente ao depósito retro (ID 79722782). Oportunamente, expeça-se o alvará judicial competente em favor da credora MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO FORTES, ou seu advogado, caso tenha poderes expressos nesse sentido. Neste último caso, deverá o advogado ser intimado para comprovar o repasse do valor ao autor, verdadeiro titular do direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se apurar a eventual ilicitude. Custas pela parte embargante, conforme disposto no art. 55, II da Lei nº. 9.099/95. Em seguida, após se observar todas as deliberações contidas na sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Cumpra-se. Campo Maior, datado e assinado eletronicamente.

29/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(23)