Procedimento Comum Cível 0802445-07.2023.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802445-07.2023.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. NULIDADE DA AVENÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados da conta do consumidor e fixou indenização por danos morais. Alegações de decadência e validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato impugnado foi efetivamente celebrado e se houve a transferência dos valores ao consumidor; e (ii) sendo negativa a resposta, se é devida a restituição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, autorizando a inversão do ônus da prova. 4. A instituição financeira não comprovou a transferência dos valores do empréstimo para a conta do consumidor, conforme exigência da Súmula 18 do TJPI, revelando falha na prestação do serviço. 5. A ausência de repasse do valor contratado, embora havendo descontos no benefício previdenciário do consumidor, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. 6. A restituição do indébito deve ser realizada em dobro, conforme orientação firmada no EAREsp 676608/RS pela Corte Especial do STJ. 7. Mantida a sentença de origem. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de prova da transferência dos valores contratados autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico. 2. A restituição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. 3. A realização de descontos sem repasse do valor contratado caracteriza dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 497; TJPI, Súmula 18; TJPI, ApC nº 0800521-54.2018.8.18.0049, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 09.07.2021; TJPI, ApC nº 0800088-41.2019.8.18.0073, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 25.06.2021.

29/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MARCELINO DE SOUSA em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

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