Execução Fiscal 0000071-56.2009.8.18.0051 - TJPI

Execução Fiscal 0000071-56.2009.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ e outros (3) EXECUTADO: J L DA LUZ - ME DECISÃO Versam os autos sobre controvérsia atinente à duplicidade de penhoras incidentes sobre um mesmo bem: de um lado, constrição efetivada nos autos de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública; de outro, penhora determinada em sede de execução por título extrajudicial ajuizada por credor particular. Cumpre, antes de mais nada, assentar que o ordenamento jurídico pátrio não veda a incidência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000071-56.2009.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de fenômeno admitido e regulado pela sistemática processual civil, que prevê a possibilidade de penhora sucessiva e, até mesmo, de constrições concorrentes, as quais hão de ser ordenadas segundo critérios de preferência legal e substancial. No entanto, e aqui reside o fulcro da presente deliberação, não se pode olvidar a supremacia do crédito tributário no que concerne à satisfação da dívida em sede de expropriação de bens penhorados. O art. 186 do Código Tributário Nacional estabelece, com força cogente, que “o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição deste”, ressalvadas apenas as exceções expressamente previstas (créditos trabalhistas e acidentários). A jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no julgamento do EREsp 1.603.324/SC, relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, é uníssona no sentido de que a preferência de natureza material – conferida por lei ao crédito tributário – não pode ser suplantada por preferência meramente processual, como a anterioridade da penhora. Ressaltou-se naquele julgamento paradigmático que: "A Fazenda Pública pode habilitar seu crédito tributário, mesmo que não tenha promovido penhora, nos autos de execução civil movida por terceiro contra o devedor, e, uma vez reconhecida a natureza privilegiada do crédito, requerer o levantamento do produto obtido com a expropriação do bem." Assim, a regra da prior in tempore, potior in iure, que confere ao credor que primeiro promoveu a penhora a precedência na satisfação de seu crédito, tem aplicação subsidiária e relativa, devendo ceder ante a presença de crédito tributário líquido, certo e exigível, dada sua prevalência expressa no ordenamento jurídico. Entretanto, importa salientar que, não obstante o reconhecimento do privilégio do crédito fazendário, não há se falar, neste momento processual, em imediata entrega dos valores obtidos com a alienação judicial do bem, haja vista que paira sobre a expropriação operada no bojo da execução extrajudicial relevante controvérsia, ainda sub judice, quanto à sua validade e à eficácia da arrematação. Com efeito, a arrematação do bem, realizada em leilão judicial promovido na execução por título extrajudicial, encontra-se eivada de instabilidade jurídica, pois foi anulada por este Juízo em razão da posterior desistência formalizada pelo arrematante, o que ensejou, por conseguinte, a frustração da hasta pública, fazendo sobrevir insurgência da parte interessada e culminando na interposição de Agravo de Instrumento, atualmente em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob o nº 1044796-59.2021.4.01.4000. Tal pendência recursal impede, por ora, qualquer deliberação definitiva quanto ao destino do produto da alienação, haja vista que a controvérsia instaurada poderá, a depender do desfecho no tribunal ad quem, invalidar a própria base sobre a qual se pretende discutir a precedência do crédito tributário quanto aos valores arrecadados. Dessa forma, a presente decisão reconhece, no plano jurídico, a primazia da Fazenda Pública na ordem de preferência sobre o bem penhorado, conforme determina o art. 186 do CTN e a jurisprudência consolidada do STJ, mas condiciona a liberação do produto da expropriação à resolução definitiva da controvérsia recursal em trâmite, evitando-se, assim, decisões contraditórias ou que importem risco de irreversibilidade processual. Ex-positis: a) Reconheço a preferência do crédito tributário sobre os demais que concorrem sobre o bem penhorado, nos moldes do artigo 186 do CTN e do entendimento do STJ (EREsp 1.603.324/SC); b) Determino a suspensão da análise acerca da destinação do produto da arrematação judicial até que sobrevenha decisão definitiva no Agravo de Instrumento nº 1044796-59.2021.4.01.4000, em trâmite no TRF da 1ª Região. Expedientes necessários. Intimem-se as partes, incluindo o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, que deverá, por ora, ser cadastrado no feito na qualidade de terceiro interessado. Após, certifique-se a preclusão deste decisum. Cumpra-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1044796-59.2021.8.18.4014

em cooperação judiciária

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(111)