Procedimento Comum Cível 0800801-47.2024.8.18.0103 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800801-47.2024.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 08:49

Conclusos para decisão

10/02/2026, 08:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2025, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:26

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ALVES PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para dizer se pretendem produzir outras provas além das que constam nos autos, em caso positivo, especificando-as, bem como justificando a utilidade e a pertinência, observando que o silêncio importará no julgamento do feito no estado em que se encontra (art. 355, do CPC). MATIAS OLÍMPIO, 4 de novembro de 2025. RAMON DE SOUSA TEIXEIRA Vara Única da Comarca de Matias Olímpio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800801-47.2024.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação]

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ALVES PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para dizer se pretendem produzir outras provas além das que constam nos autos, em caso positivo, especificando-as, bem como justificando a utilidade e a pertinência, observando que o silêncio importará no julgamento do feito no estado em que se encontra (art. 355, do CPC). MATIAS OLÍMPIO, 4 de novembro de 2025. RAMON DE SOUSA TEIXEIRA Vara Única da Comarca de Matias Olímpio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800801-47.2024.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação]

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:39

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição (outras)

03/11/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2025, 16:47

Juntada de Petição de contestação

03/10/2025, 08:29

Documentos

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA ALVES PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão do indeferimento da petição inicial. O recorrente sustenta nulidade da decisão por ausência de intimação para emenda da inicial e por afronta ao contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a apelação preenche os requisitos de admissibilidade, em especial quanto ao princípio da dialeticidade; e (ii) se a sentença violou os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, ao extinguir o feito sem oportunizar à parte autora a possibilidade de emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais atacam de forma específica os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. Constatada a ausência de intimação da parte autora para emendar a inicial, mostra-se configurada violação ao disposto no art. 321 do CPC, bem como ao princípio da vedação à decisão surpresa, previsto no art. 10 do mesmo diploma legal. O indeferimento imediato da petição inicial, sem prévia concessão de prazo para emenda, configura cerceamento de defesa e afronta à primazia do julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800801-47.2024.8.18.0103 Origem: APELANTE: MARIA ALVES PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS RELATÓRIO O DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800801-47.2024.8.18.0103 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ALVES PEREIRA DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio/PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. Na sentença vergastada, ID 24101591 - Pág. 1/3, o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que a petição inicial traz pedidos incompatíveis entre si. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de Apelação, alegando que a jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de formulação de pedidos alternativos em situações de incerteza quanto à existência de relação jurídica, de modo que não há incompatibilidade na formulação dos pedidos de inexistência e nulidade do contrato. Devidamente intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões em que alega preliminarmente ofensa ao princípio da dialeticidade, no mérito, a necessidade de manutenção da sentença. É o relatório. Em cumprimento ao art. 931, do Código de Processo Civil (CPC), restituo os autos com relatório, e solicito dia para julgamento na sessão virtual, nos termos do Regimento Interno, art. 203-A. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO VOTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade. II – RAZÕES DO VOTO PRELIMINAR – OFENSA PRINCIPIO DA DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões, o réu levanta a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, afirmando que o recurso apelatório não impugnou especificadamente os fundamentos da sentença. Segundo tal princípio (encampado pelo art. 1.010, incisos II e III, do CPC) deve o recorrente, ao apelar, apresentar as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade, impugnando precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. No caso em tela, a partir de uma análise dos autos, verifica-se que, nas razões da apelação, constam os motivos que justificam o pedido de reexame, com argumentos contrários à sentença, apresentados de forma coerente e razoável. Assim, se o recurso de apelação contém argumentação apta a atacar os fundamentos da sentença, demonstrando, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito em que se estriba o inconformismo da parte, deve ser conhecido. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR. MÉRITO O juízo a quo extinguiu a ação sem resolução de mérito, com base nos inciso I do art. 485, do Código de Processo Civil (CPC), que prescreve, que tal extinção poderá ser decretada quando se “indeferir a petição inicial”. Verifica-se, no entanto, que, antes da prolação desse decisum, não foi dada à parte apelante a oportunidade de se manifestar a respeito do fundamento utilizado, violando-se, assim, o princípio da vedação à decisão surpresa. O referido princípio, previsto no art. 10 do CPC, dispõe que o “juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Combinado ao estabelecido nos arts. 7º e 9º do discutido diploma processual, ele visa promover a participação efetiva das partes na construção do provimento judicial, e revela a preocupação do legislador com a busca de um contraditório efetivo. Para além disso, observa-se também o descumprimento do disposto no art. 321 do CPC, segundo o qual “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Ora, se o magistrado de piso entende que a ação não atende aos pressupostos processuais mínimos, deve, antes de indeferi-la, intimar a parte postulante para que corrija ou complete o que entende pertinente, e não imediatamente extingui-la, como ocorreu in casu. O direito de emendar a inicial é um direito subjetivo da parte autora, de modo que sendo a emenda possível, configura cerceamento de direito a extinção do processo sem concessão de prazo para tanto. Tendo em vista todo o exposto, mostra-se imperiosa a anulação da sentença, com o consequente retorno do feito à origem para regular prosseguimento. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO SURPRESA. - Quando a petição inicial puder ser emendada, é vedado ao juiz indeferi-la sem dar ao autor a oportunidade de emendá-la, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito. - Há vedação de que o juiz decida, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, evitando-se com isso a decisão-surpresa, consoante o art. 10 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.283248-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024) Como o feito não está em condições de receber julgamento, nos moldes do art. 1.013, §3º, I, do CPC, devem os autos retornar ao juízo a quo para regular processamento. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO AO RECURSO interposto, anulando a sentença recorrida e determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento. É o voto. Teresina, data de julgamento registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 31/07/2025

04/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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