Cumprimento de sentença 0800470-06.2020.8.18.0071 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800470-06.2020.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA EMBARGADO: MANOEL RODRIGUES DA SILVA, BANCO PAN S.A., ANTONIA ELIEUDA DA SILVA, IVONETE LUCIANO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: DR. SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS SANTIAGO SILVA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco PAN S/A contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que deu provimento ao recurso de apelação de Manoel Rodrigues da Silva para declarar a nulidade de contrato de empréstimo, condenar à repetição do indébito em dobro, com juros e correção monetária, ao pagamento de indenização por danos morais, afastar a multa por litigância de má-fé e inverter os ônus sucumbenciais. O embargante alegou omissão do julgado quanto à indicação dos critérios legais de correção monetária e juros moratórios, em afronta ao art. 491 do CPC, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de fixar expressamente os índices de correção monetária e a taxa de juros moratórios incidentes sobre a condenação, em desatenção ao art. 491 do CPC e às modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão judicial que impõe condenação ao pagamento de quantia certa deve indicar expressamente o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e, se for o caso, a periodicidade de capitalização dos juros, conforme determina o art. 491 do CPC. 4. A omissão na definição dos critérios legais de correção e juros compromete a liquidez e exequibilidade da decisão, além de dificultar o cumprimento de obrigações regulatórias pelas instituições financeiras, inclusive perante o Banco Central do Brasil. 5. A Lei nº 14.905/2024 alterou a sistemática legal dos consectários civis, estabelecendo no art. 389 do Código Civil que os valores devem ser corrigidos com base no IPCA, e no art. 406 que a taxa legal de juros é a SELIC, deduzido o IPCA. 6. A natureza de ordem pública das normas alteradas autoriza sua aplicação imediata e ex officio, inclusive em sede de embargos de declaração, conforme jurisprudência recente dos tribunais. 7. Constatada a omissão no acórdão quanto aos critérios legais aplicáveis após a vigência da nova lei, impõe-se o acolhimento dos embargos para suprir tal omissão e declarar expressamente os índices aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A omissão judicial quanto aos critérios legais de correção monetária e juros moratórios em condenações de quantia certa compromete a exequibilidade da decisão e deve ser sanada nos termos do art. 491 do CPC. 2. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve observar o IPCA e os juros moratórios devem seguir a taxa SELIC deduzida do IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. 3. Por se tratar de norma de ordem pública, a nova sistemática dos consectários legais civis aplica-se de forma imediata e pode ser reconhecida de ofício. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 491; CC, arts. 389 e 406, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, EDcl nº 1000785-90.2023.8.26.0566, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 11.11.2024; TJMG, EDcl nº 5000101-95.2020.8.13.0071, Rel. Des. Régia Ferreira de Lima, j. 05.12.2024. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800470-06.2020.8.18.0071 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S/A em face do ACÓRDÃO (ID. 14578054) proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por MANOEL RODRIGUES DA SILVA, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo, condenar à repetição do indébito em dobro, com juros e correção monetária, ao pagamento de indenização por danos morais, bem como afastar a multa por litigância de má-fé e inverter os ônus da sucumbência. Em suas razões recursais (ID. 15039288), o embargante sustenta que a decisão embargada foi omissa quanto à definição do índice de correção monetária e da taxa de juros aplicáveis ao montante da condenação, em afronta ao disposto no art. 491 do Código de Processo Civil. Aduz que a ausência de tais especificações impacta diretamente a liquidez do julgado, além de comprometer a conformidade com as normas regulatórias impostas pelo Banco Central do Brasil, a quem deve demonstrar detalhadamente as perdas operacionais em caso de eventual auditoria. Reforça que, segundo o art. 491 do CPC, é obrigatório que a sentença ou acórdão determine expressamente “o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso”. Menciona jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconhece a nulidade de decisão omissa quanto à fixação de juros e correção monetária (TJ-SP - EMBDECCV: 1003132-79.2020.8.26.0541). Com isso, pede que os embargos de declaração sejam conhecidos e acolhidos para suprir a omissão relativa à forma de correção e juros a serem aplicados, especificando-se, por exemplo, a adoção do índice INPC ou da SELIC. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal conheço, pois, dos embargos de declaração. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a decisão colegiada incorreu em omissão ao deixar de fixar expressamente os índices de atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações impostas. Em outras palavras, examina-se se o acórdão atendeu aos requisitos do art. 491 do CPC, especialmente após as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. O ordenamento jurídico nacional consagra como fundamentos da prestação jurisdicional a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais, exigindo, para obrigações de pagar quantia certa, a definição clara e expressa dos critérios de atualização e juros, conforme determina o art. 491 do CPC. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, modificou-se substancialmente a disciplina dos consectários legais civis. A nova redação do art. 389 do Código Civil passou a prever que, salvo disposição contratual ou legal diversa, os valores deverão ser atualizados segundo o IPCA, e o art. 406 determinou que a taxa legal de juros será a SELIC deduzida do IPCA. No caso em análise, verifica-se que o acórdão embargado, embora tenha fixado o início da correção monetária e dos juros de mora, não indicou expressamente os índices aplicáveis, limitando-se a mencionar genericamente "juros legais de 1% ao mês" e "correção monetária conforme súmula". Nesse ponto, merece acolhida o argumento do embargante, haja vista a necessidade de adequação do julgado à nova sistemática legal trazida pela Lei nº 14.905/2024, cuja natureza de ordem pública permite sua aplicação ex officio, inclusive em sede de embargos de declaração. É precisamente essa a diretriz firmada em recentes julgados: “A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária e os juros moratórios deverão observar a sistemática do IPCA e Taxa Selic, conforme redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil.” (TJSP, EDcl nº 1000785-90.2023.8.26.0566, Rel. Rosana Santiso, j. 11/11/2024). “As taxas de juros de mora e correção monetária em indenizações de natureza civil devem ser substituídas pela taxa Selic, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.795.982/SP. [...] Após a geração de efeitos da Lei nº 14.905/24, passa a servir de critério de atualização o IPCA e de remuneração por juros a Selic, abatido o valor do IPCA.” (TJMG, EDcl nº 5000101-95.2020.8.13.0071, Rel. Régia Ferreira de Lima, j. 05/12/2024) Conforme ressaltado, trata-se de matéria de ordem pública, cabível sua aplicação mesmo de ofício. A ausência de definição no acórdão compromete sua exequibilidade, sendo necessário sanar a omissão. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO PELO ACOLHIMENTO dos embargos de declaração opostos para suprir a omissão apontada e declarar que: a) Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), os valores condenatórios deverão ser corrigidos com base nos critérios definidos no acórdão embargado; b) A partir da vigência da referida lei, aplicar-se-á: i) Correção monetária com base no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; ii) Juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR PELO ACOLHIMENTO dos embargos de declaracao opostos para suprir a omissao apontada e declarar que: a) Ate a entrada em vigor da Lei n 14.905/2024 (30/08/2024), os valores condenatorios deverao ser corrigidos com base nos criterios definidos no acordao embargado; b) A partir da vigencia da referida lei, aplicar-se-a: i) Correcao monetaria com base no IPCA, conforme art. 389, paragrafo unico, do Codigo Civil; ii) Juros moratorios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, 1, do Codigo Civil. Ficam mantidos os demais termos do acordao embargado.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de julho de 2025.

28/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(16)