Procedimento Comum Cível 0801110-98.2023.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801110-98.2023.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2025, 12:52

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 12:52

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 12:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:42

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA VIEIRA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:42

Publicado Intimação em 29/08/2025.

30/08/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 01:41

Publicado Intimação em 29/08/2025.

30/08/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA SILVA VIEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 27 de agosto de 2025. GEYSLANNE APARECIDA FONTENELE DOS SANTOS Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801110-98.2023.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA SILVA VIEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 27 de agosto de 2025. GEYSLANNE APARECIDA FONTENELE DOS SANTOS Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801110-98.2023.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 12:41

Recebidos os autos

27/08/2025, 11:26

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

27/08/2025, 11:26

Documentos

Decisão Terminativa

•27/08/2025, 11:26

Despacho

•27/08/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA DA SILVA VIEIRA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. DECISÃO TERMINATIVA QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 18, 26 E 33 DO TJPI. TEMA 1198/STJ. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONTROLE DE DEMANDAS REPETITIVAS. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.É legítima a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando a parte autora, devidamente intimada, não promove a emenda da inicial para suprir a ausência de documentos indispensáveis, como os extratos bancários que demonstram os descontos e delimitam a controvérsia, nos termos das Súmulas 18, 26 e 33 do TJPI e das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1198 (REsp 2.021.665/MS), consolidou o entendimento de que, constatados indícios de litigância predatória, cabe ao magistrado exigir, de forma fundamentada, a juntada de documentos aptos a demonstrar a legitimidade da demanda e a presença dos pressupostos processuais, como medida de controle e racionalização do serviço judiciário.A exigência de extratos bancários não configura formalismo excessivo, mas providência necessária à adequada formação da relação processual, ao controle da litigância abusiva e à efetividade do devido processo legal, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva e com as diretrizes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ.Não há falar em cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da primazia do mérito quando a parte, regularmente intimada, se mantém inerte no cumprimento de diligência essencial à validação da postulação inicial.Agravo interno conhecido e não provido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0801110-98.2023.8.18.0072 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MARIA DA SILVA VIEIRA (ID. 22052437) em face de DECISÃO MONOCRÁTICA (ID. 21310653) proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual C/C Pedido de Repetição do Indébito e Indenização Por Danos Morais proposta pela respectiva parte Apelante, contra BANCO DO BRASIL S.A., no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Em suas razões recursais (ID. 22052439), a agravante defende a necessidade de reforma da decisão vergastada, ante a prescindibilidade dos documentos solicitados e dever de observância às súmulas 18 e 26 do TJPI. Requer o regular prosseguimento da ação originária. Aduz, inicialmente, que a não apresentação de extrato bancário atrelado à relação jurídica discutida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual não equivale à falta de documento indispensável à propositura da ação. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da decisão monocrática por ausência de fundamentação adequada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com produção de provas. Em contrarrazões (ID. 23208796), o agravado requer o improvimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento. VOTO I- DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Destarte, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão terminativa agravada, tendo em vista que a agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada, e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II- DO MÉRITO O presente Agravo Interno versa sobre a possibilidade de reconsideração da decisão monocrática desta relatoria, que manteve a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 320, 321, parágrafo único e art. 485, I, do Código de Processo Civil. A parte agravante sustenta, em síntese, dois fundamentos: (i) prescindibilidade dos documentos requisitados; (ii) dever de observância às súmulas 18 e 26 do TJPI. De início, importa ressaltar que Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo - Tema 1198, em 13.02.2025, reiterou a tese que embasou a decisão terminativa que negou provimento à apelação da parte autora ao concluir que “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova” - STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1198) (Info 844). Nesse contexto, não assiste razão ao recorrente. A exigência de documentos adicionais, como extratos bancários ou procuração atualizada, não constitui formalismo excessivo nem se reveste de conteúdo desarrazoado ou desproporcional. Ao contrário, trata-se de medida legítima e amparada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ao magistrado o poder-dever de adotar providências destinadas a assegurar a verossimilhança das alegações e a prevenir o uso abusivo do processo, especialmente em contextos de litigância repetitiva ou massiva. A atuação judicial que visa confirmar a seriedade da demanda proposta insere-se no âmbito do dever geral de cautela e cooperação processual, e não configura limitação indevida ao direito de ação, desde que observados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade — o que se verifica no caso concreto. Ademais, não se vislumbra qualquer violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito, uma vez que a parte foi devidamente intimada para cumprir a determinação judicial, mas apresentou documentação insuficiente, o que inviabilizou o regular prosseguimento do feito. Assim, a negativa de provimento à apelação decorreu da ausência de elementos mínimos aptos a demonstrar o interesse de agir e a plausibilidade da pretensão, não havendo falar em cerceamento de defesa ou afronta ao devido processo legal, mas sim no regular exercício da atividade jurisdicional, conforme autorizado pela jurisprudência consolidada do STJ. Diante da possibilidade de lide predatória, compete ao juiz o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la, o que encontra amparo jurisprudencial, conforme Súmula 33 do TJPI, Tema 1198 do STJ e precedentes desta corte, além de amparo legal (arts. 139 e 321 do CPC) e previsão na Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense. No caso em questão, existe subsunção entre a súmula 33 e os autos em questão, como testifica tal enunciado, in verbis: TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. (grifo nosso). A aplicação da súmula consubstancia legítima ponderação entre o direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e o princípio da boa-fé objetiva processual, igualmente tutelado no ordenamento jurídico. Não há, no caso, cerceamento indevido de direitos, mas sim atuação judicial voltada à preservação do equilíbrio e efetividade do sistema de justiça. Conforme se extrai da decisão de ID. 20849921 e da sentença proferida pelo juízo de origem (ID. 60077100), restou expressamente determinado à parte autora/apelante que promovesse a juntada de documentos indispensáveis à formação válida da petição inicial, dentre os quais os extratos bancários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Diante do não cumprimento da diligência, foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito. A decisão se encontra devidamente fundamentada na identificação de indícios de demandas predatórias, tendo em vista que ações dessa natureza apresentam, reiteradamente, idêntica causa de pedir e pedidos semelhantes, configurando abuso do direito de ação e onerando indevidamente o Poder Judiciário. Por fim, saliente-se que a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, cujo Anexo B autoriza, entre outras medidas cautelares, a exigência de apresentação de documentos originais em hipóteses de dúvida fundada sobre a veracidade das alegações iniciais – medida alinhada ao poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 139, III). Com base em tais fundamentos, é de rigor a manutenção da decisão terminativa de id. 21310653. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada nos seus termos, por seus proprios fundamentos. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de julho de 2025.

25/07/2025, 00:00