Embargos de Declaração Cível 0768131-71.2024.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0768131-71.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MOURA & NORONHA LTDA Advogado(s) do reclamante: THIAGO DE MELO FREIRE DUARTE LIMA, RHUANNA MARIA TEIXEIRA FEITOZA AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FORMATO CARTULAR. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. NATUREZA CAMBIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. A Cédula de Crédito Bancário – CCB – quando emitida em formato cartular, reveste-se das características dos títulos de crédito, notadamente a literalidade, autonomia, abstração e, principalmente, a cartularidade, o que impõe, para o exercício dos direitos dela decorrentes, a posse física da cártula. A natureza circulável da CCB, prevista expressamente no art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004, exige que o credor, para propor ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, demonstre ser legítimo possuidor do título, mediante sua exibição em juízo, sob pena de se admitir, indevidamente, a possibilidade de circulação paralela e cobrança em duplicidade. A superveniência da Lei nº 13.986/2020, que admite a emissão da CCB em formato escritural (eletrônico), não dispensa a apresentação da via física quando o título foi originalmente constituído no formato cartular, conforme interpretação a contrario sensu do art. 27-A da Lei nº 10.931/2004 e da Súmula nº 41 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. No caso concreto, restou incontroverso que a CCB apresentada foi emitida em formato cartular, razão pela qual se revela imprescindível a juntada do título original para o prosseguimento da demanda, não suprindo essa exigência a simples apresentação de cópia digitalizada, mesmo no âmbito do processo eletrônico. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.277.394/SC) e dos Tribunais de Justiça estaduais, especialmente do TJSP e TJSC, corroboram a orientação no sentido de que, tratando-se de título de crédito de natureza cartular, a exibição do original se impõe, como garantia de segurança jurídica, controle da circulação da cártula e preservação da higidez do crédito. Hipótese em que a ausência de apresentação da CCB em sua via original revela-se causa impeditiva da demonstração da legitimidade ativa do credor, ensejando, por conseguinte, a revogação da liminar de busca e apreensão deferida. Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada para revogar a medida liminar de busca e apreensão, sem prejuízo de que o agravado regularize a demanda mediante a apresentação do título em sua via original. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0768131-71.2024.8.18.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MOURA & NORONHA LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruçuí – PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão registrada sob o nº 0802107-40.2024.8.18.0042, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. A decisão recorrida deferiu medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, amparada no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, entendendo preenchidos os requisitos legais, especialmente quanto à constituição em mora do devedor. Determinou-se, inclusive, a expedição de mandado de busca e apreensão, autorizando, se necessário, arrombamento e reforço policial. Nas razões recursais, a Agravante sustenta, em apertada síntese, que: (i) a decisão agravada é nula, haja vista não ter o Banco agravado comprovado ser legítimo possuidor da Cédula de Crédito Bancário (CCB) em sua via original, requisito que reputa indispensável à propositura da demanda, dada a natureza circulável do título, nos termos do art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004; (ii) defende que a não apresentação da via original da CCB compromete a higidez do procedimento, porquanto impede aferir-se a titularidade do crédito, além de ensejar risco de eventual cobrança em duplicidade; (iii) assevera que a exigência da apresentação da cártula física, mesmo no processo eletrônico, encontra amparo na jurisprudência do STJ, citando precedentes como o REsp nº 1.277.394/SC; (iv) aduz presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de efeito suspensivo, ressaltando risco de dano irreparável em razão da possível constrição de bem de sua titularidade, sem que esteja devidamente evidenciada a legitimidade ativa da instituição financeira; (v) ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pela total reforma da decisão recorrida, com a consequente revogação da liminar de busca e apreensão deferida. Em contraminuta, o Agravado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A pugna, preliminarmente, pela reconhecimento de nulidade do presente Agravo, ao argumento de que não teria sido regularmente intimado do feito, em razão da não observância de pedido expresso de intimação exclusiva em nome do advogado Dr. Frederico Alvim Bites Castro, inscrito na OAB/MG nº 88.562, nos termos do art. 272, §2º e §5º, do CPC. No mérito, defende a manutenção da decisão agravada, aduzindo que: (i) não subsiste a necessidade de juntada da Cédula de Crédito Bancário em sua via original, especialmente no âmbito do processo eletrônico, uma vez que as reproduções digitais possuem fé pública e eficácia probatória, nos termos do art. 425, VIII, do CPC; (ii) ressalta que a própria Agravante não impugna a relação contratual subjacente, tampouco a mora, de modo que a exigência da cártula física não se revela razoável; (iii) assevera que a jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros Tribunais, vem se firmando no sentido de que a ausência da via física da CCB não impede o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão, sobretudo quando não há dúvida quanto à autenticidade do documento digitalizado; (iv) pugna, por fim, pela total improcedência do recurso, com a manutenção da decisão de primeiro grau, bem como a condenação da parte agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1. Juízo de Admissibilidade Inicialmente, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) quanto os intrínsecos (interesse, legitimidade e cabimento), motivo pelo qual dele conheço. 2. Preliminares A parte agravada suscita, preliminarmente, a nulidade do presente recurso, sob o argumento de ausência de intimação regular de seu patrono, tendo em vista pedido expresso de intimação exclusiva formulado nos autos originários, com fulcro no art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia ora analisada decorre de decisão interlocutória proferida em sede de medida liminar, antes mesmo da estabilização do contraditório, de modo que não se perfectibilizou qualquer prejuízo concreto capaz de infirmar a validade do ato processual em questão. Ademais, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC, somente se reconhece nulidade dos atos processuais quando comprovado prejuízo efetivo, o que não restou evidenciado nos autos. Assim, rejeito a preliminar de nulidade processual. 3. Mérito Quanto ao mérito, o ponto principal da disputa é saber se a ação de busca e apreensão exige a apresentação do documento original da cédula de crédito bancário emitida em formato cartular. Inicialmente, a cédula de crédito bancário, como título executivo extrajudicial e circulável por endosso, exigia apresentação do documento original para processar a ação de busca e apreensão, conforme o art. 29 da Lei nº 10.931/04. A Lei nº 13.986/20, em vigor desde abril de 2020, modificou esse procedimento, permitindo a emissão das cédulas em formato escritural (eletrônico), conforme o art. 27-A da Lei nº 10.931/2004, que estabelece: Art. 27-A. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração. Com base nessa alteração legal, o TJPI editou a Súmula 41, segundo a qual: "A partir da Lei n° 13.986/2020, apresentação da cédula de crédito bancário original em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente somente se faz necessária quando se tratar de cédula emitida no formato cartular." Da leitura da Súmula 41 do TJPI, depreende-se, por interpretação a contrario sensu, que se a cédula foi emitida no formato cartular (físico), a apresentação do documento original é necessária. No caso em análise, segundo a própria decisão agravada, trata-se de "documento emitido no formato cartular", o que exige a exibição da via original do título em juízo. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, estabelece os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão, mas não afasta as regras específicas sobre a natureza e forma de apresentação dos títulos de crédito, que são regidas por legislação própria. O art. 425, VI, do CPC dispõe que "as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização", fazem a mesma prova que os originais. Entretanto, esta regra geral não afasta exigências específicas aplicáveis a determinados tipos de documentos, como é o caso das cédulas de crédito emitidas em formato cartular, que possuem regime jurídico próprio. Apesar de o processo tramitar por meio eletrônico, o art. 11 da Lei nº 11.419/2006 não dispensa a apresentação do documento original quando este for exigido por lei específica ou em decorrência da natureza do documento, como no caso das cédulas de crédito emitidas em formato cartular. Embora a Súmula 72 do STJ estabeleça que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", isso não exclui outros requisitos processuais específicos relacionados à natureza do título que embasa a demanda. Quanto ao precedente do STJ (AgInt no REsp 1837098/DF) que trata da possibilidade de ajuizamento de ação executiva com base em fotocópias quando não há risco de nova execução, este não se aplica automaticamente ao caso presente, pois há regramento específico para as ações de busca e apreensão baseadas em alienação fiduciária, consolidado na Súmula 41 deste Tribunal. Conclui-se, portanto, que se tratando de cédula emitida no formato cartular, a apresentação do documento original é requisito essencial para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Esta exigência se justifica pela natureza circulatória do título e pela necessidade de se evitar eventual duplicidade de cobrança. 4. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, para, reformando a decisão recorrida, revogar a liminar de busca e apreensão deferida, determinando, por conseguinte, o recolhimento do mandado eventualmente expedido, sem prejuízo de que o agravado regularize a demanda mediante a apresentação da Cédula de Crédito Bancário em sua via original. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, para, reformando a decisao recorrida, revogar a liminar de busca e apreensao deferida, determinando, por conseguinte, o recolhimento do mandado eventualmente expedido, sem prejuizo de que o agravado regularize a demanda mediante a apresentacao da Cedula de Credito Bancario em sua via original. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de julho de 2025.

25/07/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 31/03/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

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