Procedimento Comum Cível 0802610-96.2021.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802610-96.2021.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DO ROSARIO ALVES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ALEXSANDER RENZO DE ARAUJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA, JOSE URTIGA DE SA JUNIOR APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO DO ART. 321 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.É indevida a extinção do feito por inépcia da petição inicial quando presentes os requisitos do art. 319 do CPC, especialmente quando a parte autora descreve de forma clara os fatos, qualifica as partes, formula pedidos certos e indica o valor da causa, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa.A extinção do processo, com fundamento no art. 330, §1º, I, do CPC, sem prévia intimação da parte autora para emenda da petição inicial, configura violação ao art. 321 do CPC e afronta aos princípios do contraditório e da cooperação processual.Hipótese em que o juízo de origem, ao indeferir a inicial sob alegação de ausência de individualização de valores, deixou de observar que o cerne da demanda reside na alegação de saque indevido em conta vinculada ao PASEP em razão de duplicidade de CPF, sendo dispensável, neste momento processual, a memória de cálculo detalhada dos lançamentos.Verificada a existência de error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito, com o devido desenvolvimento da fase instrutória.Apelação provida. Sentença cassada. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802610-96.2021.8.18.0032 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO ROSÁRIO ALVES DE SOUSA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação DE Indenização por Danos Morais e Materiais, movida em face do BANCO DO BRASIL S.A, que extinguiu a ação sem resolução de mérito, com fundamento na inépcia da inicial, nos seguintes termos: Portanto, nas demandas judiciais em que envolve atualização de conta, correção monetária e reparação do PASEP, deve a parte autora discriminar na inicial os valores que pretende a restituição, quantificando, mediante memória de cálculo, o valor que possuía, o valor entende como desfalcado, o período em que supostamente ocorreu os saques indevidos por terceiros, os lançamentos considerados duvidosos, e não apenas qualificar as partes e o número da conta sob pena de inépcia da inicial, conforme dispõe o art. 330, § 2º, do CPC. Diante do exposto, já havendo contestação nos autos, é o caso de se reconhecer de plano a INÉPCIA DA INICIAL, para não resolver o mérito, com fulcro no art. 330, I, e § 1º, I c/c art. 485, I, do CPC/2015. A parte autora/apelante alega que não foi oportunizado o contraditório/ampla defesa, na medida em que não houve intimação para possibilitar a emenda à inicial. Aduz ainda que “a elucidação da controvérsia na dimensão da quantificação do dano material poderia ter sido resolvida durante a instrução processual caso este Juízo de Direito tivesse proferido decisão de saneamento e organização do processo para inverter o ônus da prova compelindo a Instituição Financeira apresentar todo o histórico de movimentações realizadas na conta PASEP de titularidade da parte requerente, desde a abertura da referida conta até a data da propositura da ação, na forma do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90 c/c art. 357, inciso III, da Lei nº 13.105/15, conforme expressamente requerido no pedido de alínea “c” da inicial.” Regularmente intimada, a requerida/apelada apresentou contrarrazões (id. 66224612) pugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1- DO CONHECIMENTO DO RECURSO Ausente o pagamento do preparo recursal, face à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte recorrente (id. 52155779). Presentes todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal (intrínsecos e extrínsecos), RECEBO o recurso interposto. 2 - DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à validade da sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, sob o fundamento de ausência de discriminação na inicial dos valores que pretende a restituição, quantificando, mediante memória de cálculo, o valor que possuía, o valor entende como desfalcado, o período em que supostamente ocorreu os saques indevidos por terceiros e os lançamentos considerados duvidosos. De plano, verifica-se que a petição inicial cumpre os requisitos essenciais previstos no art. 319 do CPC. O autor, na exordial, indica com clareza os seguintes elementos: (i) Identifica o número de inscrição PASEP ((inscrição de nº 1.700.639.135-9); (ii) Informa o valor global dos danos materiais (R$ 46.016,00 ); (iii) Período de contribuição (05/10/1984 a 10/01/2017); (iv) Alega a duplicidade de CPFs vinculados à conta PASEP; (v) Alega saque indevido por terceira pessoa (vi) Pede indenização por danos morais. Restaram, portanto, satisfeitos os requisitos do art. 319 do CPC, sendo possível à parte ré exercer plenamente sua defesa — o que efetivamente ocorreu. Ressalte-se que o cerne da questão não diz respeito essencialmente à revisão dos valores depositados a título de PASEP, mas à duplicidade de CPFs vinculados à mesma conta, o que supostamente ocasionou o saque por terceira pessoa estranha à lide. É bem verdade que o art. 330, §1º, I, do CPC autoriza o indeferimento da inicial quando ela for inepta. Contudo, essa medida é de caráter excepcional e exige inércia injustificada da parte autora, após intimação para emenda, conforme impõe o art. 321 do CPC. Nesse aspecto, cabe transcrever o recente julgado do TJSC: “SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. ART. 321 DO CPC. VÍCIO SANÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO PRECIPITADA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA.” (TJ-SC - APL: 50148188020228240930, Rel. Desª. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 26/09/2023). Grifei No caso dos autos, além da presença dos elementos mínimos exigíveis, o juiz sequer intimou para emenda da petição inicial sob essa perspectiva, embora tenha instado o autor a se manifestar sobre os documentos anexos pelo banco. A sentença, portanto, incorreu em flagrante error in procedendo, por ter sido proferida de forma surpresa e em contrariedade à norma processual garantidora do contraditório. Portanto, não há como se sustentar a extinção do processo por inépcia, sem que tenha sido oportunizada emenda da petição e sem que se reconheça que os elementos mínimos estavam presentes desde o início. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com reabertura da instrução e apuração dos fatos, assegurando-se ampla defesa, contraditório e eventual produção de provas, caso necessária. Considerando que não houve julgamento de mérito e tampouco fixação de honorários na sentença de origem, bem como que o presente acórdão apenas cassa a sentença e determina o retorno dos autos para regular prosseguimento, não há condenação em honorários nesta fase. Eventual fixação de honorários sucumbenciais deverá ocorrer no julgamento definitivo da lide, conforme o resultado final da demanda. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de dar provimento a apelacao para anular a sentenca e determinar o regular prosseguimento do feito, com reabertura da instrucao e apuracao dos fatos, assegurando-se ampla defesa, contraditorio e eventual producao de provas, caso necessaria. Considerando que nao houve julgamento de merito e tampouco fixacao de honorarios na sentenca de origem, bem como que o presente acordao apenas cassa a sentenca e determina o retorno dos autos para regular prosseguimento, nao ha condenacao em honorarios nesta fase. Eventual fixacao de honorarios sucumbenciais devera ocorrer no julgamento definitivo da lide, conforme o resultado final da demanda. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de julho de 2025.

15/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2025 23:59.

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